Obrigação Alimentícia
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Acórdão nº 2008/0145404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, EXCETO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de recurso especial em habeas...
...ÓTESE DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de recurso especial em habeas ... nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo regimental a que ... -
Acórdão nº 2014/0216962-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. "A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao
...alimentícia", incumbe ao . devedor cumprir a obrigação na forma\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA. DECISÃO PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTIC
...fundado em anterior inadimplemento da obrigação" . alimentar e não obsta o prosseguimento da execuç\xC3"...pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está . ... -
Acórdão nº 2011/0095834-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela senten
...prestação alimentícia", incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma\xC2"... -
Decisao Nº 0567697-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o alcance da maioridade não encerra automaticamente a obrigação alimentícia, sendo necessário oportunizar ao alimentando a prova de que continua necessitando dos alimentos 2. A Apelante afirma que interrompeu os seus estudos e embora alegue que tal circunstância...
... O PEDIDO para exonerar GENILSON PARANHOS BARAÚNA da obrigação de alimentar sua filha INGRID AMORIM BARAUNA. Sem custas, em face da ...Aduz que a pensão alimentícia recebida pela Ré é de suma importância para seu desenvolvimento físico ... -
Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO
... prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - permitido pelos arts. 5º, LXVII, da CF, 7º, 7, da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõe
...2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legitimidade da . tes. 3. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os alimentos devidos entre ex-côn
...3. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista . ...alimentícia... -
Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. 1. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade....
... responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Segundo o art. 652 do CC/2002 e ... -
Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não...
... responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (grifou-se). Nos termos dos arts. ... -
Acórdão nº 2005/0054202-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA A ENTREGA DOS BENS PENHORADOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por...
... responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". De acordo com o art. 648, VI, do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ...
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Acordao N° 1429775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação alimentícia. Alimentos provisórios. Arbitramento liminar. Fixação que antecede a data de citação. Exigibilidade. Data de arbitramento da verba alimentar provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Os alimentos provisórios servem a amparar o alimentando que deles necessita (art. 4º, caput, da lei 5. 478/1968). Se arbitrados provisoriamente,
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO LIMINAR. FIXAÇÃO. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-176-76.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos salários do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, que se firmou pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação
...ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% ... pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação alimentícia do §2º do art. 649 do CPC tem caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-391-72.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual para 20% pelo acórdão recorrido, que firmou-se pela...
...ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% ... pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação alimentícia do §2º do art. 649 do CPC tem caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1056-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o bloqueio de valores nas contas-salário da sócia da empresa executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
...ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o bloqueio de ... pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação alimentícia do §2º do art. 649 do CPC tem caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24500-68.2009.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS-. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Carta Magna e da mais recente jurisprudência da Suprema Corte, a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Não sendo essa a hipótese
... responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Não sendo essa a hipótese dos autos originários, a ... -
Acórdão nº 2006/0049766-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RENÚNCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DO CASAMENTO. VALIDADE. PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PROCRASTINAÇÃO NA ENTREGA DE BENS. PARTICIPAÇÃO NA RENDA OBTIDA. REQUERIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome
...ônjuge volte a pleitear o encargo, uma vez que a prestação alimentícia" assenta-se na obrigação de mútua assistência, encerrada com a separaç\xC3"... -
Acordao N° 1373393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Alegação de impossibilidade financeira. Discussão em cumprimento de sentença. Sede indevida. Excesso de execução. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Definição de medida menos gravosa (constrição patrimonial). Necessidade de requerimento ou de anuência do...
...prisão civil de devedor de prestação alimentícia é medida de natureza eminentemente coercitiva, que. visa assegurar o rimento da obrigação alimentícia determinada em decisão judicial ou em acordo. homologado, e ... -
Acórdão nº 1.0512.15.002016-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.- A ação de exoneração de alimentos tem por pressuposto a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da impossibilidade de arcar com a obrigação alimentícia.- Se do conjunto probatório não é...
.../MG que, nos autos da "Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela Antecipada" ajuizada em desfavor de MARIA DE LOURDES ..., para que seja julgado procedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia e, alternativamente, a redução para o importe de 5% (cinco ... -
Acórdão nº 1.0512.15.002016-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.- A ação de exoneração de alimentos tem por pressuposto a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da impossibilidade de arcar com a obrigação alimentícia.- Se do conjunto probatório não é...
.../MG que, nos autos da "Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela Antecipada" ajuizada em desfavor de MARIA DE LOURDES ..., para que seja julgado procedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia e, alternativamente, a redução para o importe de 5% (cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-23700-33.2007.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, com base no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7.7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969), já discutiu a matéria afeta à impossibilidade, em qualquer hipótese, da prisão civil
... responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (stricto sensu), na qual não se inclui o crédito ... -
Acordao N° 1606638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Pedido revisional subsidiário. Efeito suspensivo ao recurso. Requerimento fomulado em razões recursais. Inadequação. Não conhecimento. Alimentos entre ex-companheiros idosos. Impossibilidade de prestação da pensão alimentícia. Não comprovação. Redução da possibilidade reconhecida na sentença. Pretensão a maior diminuição. Ausência de prova. 1. Considera-s
...IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DA PENSÃO. ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA. SENTENÇA. ...obrigação, muito menos comprovou que a alimentanda não mais tem necessidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-157-27.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato...
...ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% ... pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação alimentícia do §2º do art. 649 do CPC tem caráter ...