Obrigação Alimentícia
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Acórdão nº 1.0000.21.127330-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS MENOR - REEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. A obrigação alimentícia deve ser estipulada nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, observando-se o binômio necessidade (do alimentado) e possibilidade (do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-51.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AMPUTAÇÃO DA MÃO E DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou a ocorrência de acidente de trabalho, resultante na amputação de mão e antebraço esquerdo do autor, e reconheceu o nexo causal e a culpa da reclamada, motivo pelo qual foi deferida compensação por danos morais e...
... da CLT, autoriza a formação de capital para cumprimento de obrigação decorrente de ato ilícito, de natureza alimentícia - hipótese ora ... -
Acórdão nº 50008307620208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. CONCLUSÃO N° 44 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. SÚMULA 596 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTINDO PROVA SUFICIENTEMENTE SEGURA A INDICAR QUE OS GENITORES NÃO TENHA CONDIÇÕES PARA PROVER O SUSTENTO DO FILHO MENOR DE IDADE, É INCABÍVEL ESTABELECER OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AO AVÔ...
... , sustentarem o filho, é inviável transferir essa obrigação ao avô paterno, independentemente da condição financeira dele, que ... alimentícia a que está obrigado ao filho, embora existam indicativos de que não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.136541-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PLEITO, DO ALIMENTANTE, DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DOS LITIGANTES E DE SUA EX-ESPOSA - ADEQUAÇÃO, DOS ALIMENTOS, AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E...
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Acordao N° 1735513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Alimentos. Ação revisional. Modificação da situação financeira do alimentante para menor. Ausência. Fatos já existentes à época da fixação dos alimentos. Dívidas contraídas pelo alimentante. Irrelevância. Pedido contraposto. Majoração. Demonstração. Possibilidade. 1. Uma vez estabelecida a obrigação alimentícia, determinadas circunstâncias poderão autorizar a sua revisão, conforme
... DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Uma vez estabelecida a obrigação alimentícia, determinadas circunstâncias poderão autorizar a sua ... -
Acórdão Nº 0012676-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... a capacidade financeira do alimentante em cumprir com sua obrigação alimentícia, o percentual fixado pelo d. Magistrado de primeiro grau deve ...
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Acórdão nº 1.0625.08.085866-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... I - A pensão alimentícia judicialmente fixada não é imutável, sendo admitida sua posterior ... alterações supervenientes na necessidade do credor da obrigação alimentar (alimentando) e/ou na capacidade de seu devedor (alimentante) ... -
Acórdão nº 1.0625.08.085866-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... I - A pensão alimentícia judicialmente fixada não é imutável, sendo admitida sua posterior ... alterações supervenientes na necessidade do credor da obrigação alimentar (alimentando) e/ou na capacidade de seu devedor (alimentante) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.231622-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TRÂNSITO EM JULGADO - PREVENÇÃO INEXISTENTE - SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO ACOLHIDO.Inexistindo o risco de prolação de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a ação de fixação, já julgada, na qual...
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Decisão Monocrática nº 50086463120218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA, PRESTES A COMPLETAR 27 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DEMONSTRADA EM ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE SE ENTENDEU PELA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR. COISA JULGADA. Tratando-se de alimentanda maior, capaz e apta ao trabalho, considerando que a questão posta nos autos foi devidamente...
... ção acima referida, a qual entendeu pela cessação da obrigação alimentícia do genitor, e que não há fatos novos, capazes de autorizar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023839-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - FILHOS - MAIORIDADE - SUSTENTO: CONDIÇÕES - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA: REVISIONAL. 1. O só alcance da maioridade pelo filho, sem nenhum outro elemento que denote a capacidade de auto sustento e/ou a desnecessidade da verba, é insuficiente para justificar a exoneração liminar...
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Acórdão nº 1.0000.21.124860-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PRESTADOS PELO AUTOR EM BENEFÍCIO DO RÉU - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - COMPORTAMENTO DO ALIMENTANTE - DÚVIDAS QUANTO A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.21.196282-4/001,1962832-58.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Neste momento processual, os alimentos provisórios devem ser mantidos na quantia...
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Acórdão nº 1.0000.21.209205-0/001,2092068-63.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS MENORES. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese na qual os alimentos provisórios devem ser mantidos em quantia...
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Acórdão nº 1.0000.21.206516-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese na qual os alimentos provisórios devem ser minorados, em sede de cognição sumária, pois as provas até então...
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Acórdão nº 1.0043.18.001810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - ASSISTÊNCIA DEVIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos, sendo eles devidos em razão da relação de parentesco, desde que comprovado o trinômio necessidade do...
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Acórdão nº 1.0043.18.001810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - ASSISTÊNCIA DEVIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos, sendo eles devidos em razão da relação de parentesco, desde que comprovado o trinômio necessidade do...
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Acórdão nº 1.0000.21.024742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - CONDIÇÃO DE AUTOSSUSTENTO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não há provas capazes de assegurar que a agravada tenha condições de se manter sem o auxílio do ex-marido, incabível a revogação da obrigação alimentícia, devendo a questão ser dirimida em cognição exauriente, no curso do devido...
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Acórdão nº 1.0000.21.024742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - CONDIÇÃO DE AUTOSSUSTENTO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não há provas capazes de assegurar que a agravada tenha condições de se manter sem o auxílio do ex-marido, incabível a revogação da obrigação alimentícia, devendo a questão ser dirimida em cognição exauriente, no curso do devido...
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Acórdão nº 1.0116.14.001622-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL - PREVCAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPOS GERAIS - EX-CÔNJUGE - SEPARADOS JUDICIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a autora já se encontrava separada...
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Acórdão nº 1.0116.14.001622-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL - PREVCAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPOS GERAIS - EX-CÔNJUGE - SEPARADOS JUDICIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a autora já se encontrava separada...
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Decisao Nº 0572018-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. CARÁTER DE TRANSITORIEDADE, EM REGRA. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE PERMANENTE DA ALIMENTADA PARA O TRABALHO E DEMONSTRADA POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR AUTONOMIA FINANCEIRA. PRECEDENTES STJ....
... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. CARÁTER DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS AVOENGOS - NATUREZA SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - REVELIA: INOCORRÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTIMAÇÃO: NULIDADE. 1. Diante da natureza subsidiária da obrigação alimentícia dos avós em relação aos netos, imprescindível se esclareça sobre a situação dos pais como condição da própria ação e para o eventual...
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Acórdão nº 1.0000.17.073905-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL -LEGALIDADE DO ATO. Deixando o paciente de fazer prova incontestável da sua incapacidade de arcar com a obrigação alimentícia, não se reveste de qualquer abuso de poder ou ilegalidade a decisão do juiz que lhe decreta a prisão, a fim de obrigar ao pagamento das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação executiva e das...
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Acórdão nº 1044679-30.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOAVEL - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentado frente aos recursos da pessoa obrigada.Não demonstrada a incapacidade financeira do alimentante a justificar a redução, mantém-se a obrigaç
... do alimentante a justificar a redução, mantém-se a obrigação alimentícia anteriormente fixada ...