Obrigação Alimentícia
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Acórdão nº 0013208-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... DEVEDOR QUE SE OMITE ... REITERADAMENTE NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. EVIDÊNCIAS DE QUE POSSUI ... CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056484-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DOS ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 1.699, do Código Civil, os alimentos podem ser revistos a qualquer momento, desde que demonstrada a alteração no trinômio necessidade,...
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Acórdão nº 1.0000.21.039445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE - NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO.- Para o arbitramento dos alimentos, mister a observância do trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, norteador da obrigação alimentícia.- Tratando-se de menor, tem-se por...
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Acórdão nº 1.0000.21.115111-3/001,1151121-89.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PARCIAL DEFERIMENTO PELO JUIZ - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSIBILIDADE DO OBRIGADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A obrigação
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Acórdão Nº 0010046-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... a prisão civil do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia ... 5. Observa-se ainda, que a inicial da impetração ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074052-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VALOR PERCENTUAL DA OBRIGAÇÃO QUE INCIDE SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - MINORAÇÃO - RISCO DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez fixados os alimentos em decisão judicial transitada em julgado, dispõe o art. 1.69
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Acórdão nº 1.0000.21.074052-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VALOR PERCENTUAL DA OBRIGAÇÃO QUE INCIDE SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - MINORAÇÃO - RISCO DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez fixados os alimentos em decisão judicial transitada em julgado, dispõe o art. 1.69
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Acórdão nº 1.0000.21.114325-0/001,1143268-29.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. APARENTE DEMONSTRAÇÃO DAS NECESSIDADES.- A obrigação do genitor de prestar alimentos aos filhos não se extingue pela maioridade simplesmente. O fato de, em tese, o alimentando possuir capacidade de promover seu próprio sustento não desconstitui, por si só, o direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.143230-7/001,1432315-30.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese na qual não merece reforma a decisão recorrida, uma vez que o...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ... alimentícia" em janeiro de 2005, ... quando prevista a pensão \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AJUSTADA POR MEIO DE ACORDO DE ALIMENTOS HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO OBRIGADO/ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISO I DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DA SUA REPERCUSSÃO NA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO...
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Acórdão nº 1.0231.11.030331-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ARBITRAMENTO DA VERBA - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A verba alimentícia, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil,...
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Acórdão nº 0020543-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... da obrigação alimentícia ao paciente, consignou-se que seria expedido ofício à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140755-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese na qual os alimentos provisórios devem ser...
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Acórdão nº 1.0134.13.004894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inadmite-se a apelação que veicula matéria não debatida nos autos, caracterizando inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PAI: IMPOSSIBILIDADE/ AUSÊNCIA - DÉBITO: RECALCITRÂNCIA - AVÔ PATERNO: COMPLEMENTARIEDADE - SUBSIDIARIEDADE - CONDIÇÃO: CONCLUSÃO DE CURSO - ARBÍTRIO - AVÓS PATERNOS...
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Acórdão nº 0374445-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Afirmou, ainda, que a obrigação alimentar impõe-se a ambos os genitores, na medida da ... possibilidade ... obrigação alimentícia, não há se falar em redução/majoração do percentual arbitrado na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036466-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese na qual é possível a majoração dos alimentos provisórios, pois, por ora, os documentos constantes nos
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Acórdão nº 1.0000.21.214970-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese na qual manter os alimentos em
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Acórdão nº 1.0000.21.201418-7/001,2014195-84.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese na qual os alimentos provisórios não podem ser
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Acórdão nº 1.0000.21.199045-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese em que não é possível a redução dos alimentos...
- Acórdão nº 909858 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 0511976-27.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... ALIMENTOS À EX- ... CÔNJUGE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. DIVÓRCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE 10 ... ANOS. LIBERAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL -ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PUBLICAÇÃO DO EDITAL - PLATAFORMA DO CNJ - DESNECESSIDADE - DIMINUIÇÃO DO ENCARGO - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NORTEADOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO
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Acórdão nº 0009675-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... ALIMENTÍCIA ... ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ... PRODUÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ... ESTIPULADA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES E COM ...
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Acórdão nº 0009675-16.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... ALIMENTÍCIA ... ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ... PRODUÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ... ESTIPULADA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES E COM ...