Obrigação Alimentícia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1103-96.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% da conta-salário da sócia minoritária, executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela legalidade da...
... ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% ... pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação alimentícia do §2º do art. 649 do CPC tem caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-648-34.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% ... pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação alimentícia do §2º do art. 649 do CPC tem caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1303-16.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA, REDUZIDA PARA 10%. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido,...
... ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% ... pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação alimentícia do §2º do art. 649 do CPC tem caráter ... -
Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Ressalvada a prisão por descumprimento inescusável de ... obrigação alimentícia, não subsiste no ordenamento constitucional ... brasileiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1112500-98.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, manifestando-se sobre a matéria referente à prisão do depositário infiel, decidiu que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos, entre os quais o Pacto de San José da Costa Rica, que foi ratificado pelo Brasil, de onde se extrai a...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... II - pensão alimentícia judicial; ... III - imposto sobre rendimentos do trabalho; ... IV - ... de sua remuneração por parte do empregador, cessa a obrigação deste efetuar a retenção e o repasse das prestações à instituição ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-98/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, POR ATO DA ASSEMBLÉIA DA EXECUTADA, E ARRENDAMENTO DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não...
... DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. O art. 5º, LXVII, da ... pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ... 2. A prisão civil, embora constitua ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO
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Acórdão Nº 0001935-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ...
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Acórdão Nº 0009923-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ANEXOS ... não se desincumbiu de comprovar a adimplência de sua obrigação alimentícia. A mera juntada de extratos bancários ilegíveis, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-778-24.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO SÓCIO DA EXECUTADA, POR MEIO DAS QUAIS RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO LIMINAR NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA QUE REDUZIU A PENHORA PARA 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MANTIDA NO ACÓRDÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o...
... ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o bloqueio das ... pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação alimentícia do §2º do art. 649 do CPC tem caráter ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO GLOBAL (INTUITU FAMILIAE). EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA (MAIORIDADE). REPERCUSSÃO NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão atinente ao direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.123835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO GLOBAL (INTUITU FAMILIAE). EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA (MAIORIDADE). REPERCUSSÃO NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão atinente ao direito...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-112/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
HABEAS CORPUS RECURSO ORDINÁRIO - DEPOSITÁRIO INFIEL - CARACTERIZAÇÃO. 1. A prisão civil somente pode ser decretada nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel, conforme o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Embora constitua medida privativa da liberdade de ir e vir, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente,...
... nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel, conforme o disposto no art. 5º, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024742-7/001,5000439-87.2019.8.13.0335 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIMINUIÇÃO DO ENCARGO - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE MAIOR -OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NORTEADOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
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Acordão do Corte Especial, 04-03-2020
INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAESTRANGEIRA. ALIMENTOS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇAESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.1. Cuida-se de Requerimento de Homologação de Sentença Estrangeira(de acordo de alimentos prolatada pelo Tribunal da Suíça) formuladopela Procuradoria-Geral da República em favor de CPB (fls. 1-63),contra HPB.2. O STJ exerce...
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Acórdão nº 1556443 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 01-04-2019
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATRASO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0014709-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... a decretação e sua prisão, pois vem honrando as parcelas da obrigação", e o inadimplemento dos valores anteriores não se deram de maneira volunt\xC3" ... -se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia ... Assim, observando os dados disponibilizados pelas prefeituras dos ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTANTE PRESO. CIRCUNSTÂNCIA QUENÃO INFLUENCIA NO DIREITO FUNDAMENTAL À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS.PECULIARIDADE A SER APRECIADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.POSSIBILIDADE DE O INTERNO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questõesre
- Acórdão nº RHC 30304 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.118082-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - MAIORIDADE - CONDIÇÃO DE ESTUDANTE - DESINTERESSE NA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS - EXONERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Deve ser reformada a sentença que julga improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia destinada ao filho que alcança a maioridade, mormente quando demonstrada a falta de compromisso para com os estudos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a ... Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS. FILHOS MENORES. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A obrigação alimentícia deve ser fixada na proporção da possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, nos moldes do art. 1.694 do Código Civil.- Hipótese na qual os
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950800-21.2006.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... da CLT, autoriza a formação de capital para cumprimento de obrigação decorrente de ato ilícito, de natureza alimentícia - hipótese ora ...