obrigação tributária acessória e principal
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ... de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal ...
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