obrigação tributária acessória e principal
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Acórdão Nº 2202-009.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... 01/01/2003 ... a 31/12/2007 ... - ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP’s ... PG COM O OCESSO REFERENTE À OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL - CFL 67 ...
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Acórdão Nº 2202-009.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... Data do fato gerador: ... D ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP’s ... P COM O CESSO REFERENTE À OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL - CFL 68 ...
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Acórdão nº 0038829-23.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... descumprimento de obrigação tributária, principal e ... acessória, pena ...
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Acórdão Nº 2402-010.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... 01/01/2004 ... a 31/12/2004 ... OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS ... PRINCIPAL ... Tratando-se ... de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária ... à obrigação principal, deve ser replicado, ...
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Acórdão Nº 2402-010.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... 01/01/2004 ... a 31/12/2004 ... OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS ... PRINCIPAL ... Tratando-se ... de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária ... à obrigação principal, deve ser replicado, ...
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Acórdão Nº 9202-010.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... 01/01/2004 ... a 31/12/2007 ... OBRIGAÇÃO -ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS ... do descumprimento de obrigação tributária ... A acessória vinculada à obrigação ... principal, que se constitui em questão antecedente ao ...
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Acórdão Nº 2402-012.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... 01/01/2005 ... a 31/12/2005 ... OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS ... PRINCIPAL ... Tratando-se ... de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária ... à obrigação principal, deve ser replicado, ...
- Acórdão Nº 0003765-87.2008.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
- Acórdão Nº 0210591-77.2012.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.15.034820-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO REGULAMENTO ICMS/MG. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ESTABELECIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
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Acordao N° 1644622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Obrigação acessória vinculada à pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Ausência de cunho pecuniário. Impossibilidade de conversão em obrigação principal. Ausência de lançamento. Certidão negativa com restrição cadastral em nome do ex-sócio. Irregularidade. 1. A obrigação tributária acessória converte-se em obrigação principal relativamente à...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA VINCULADA À PESSOA JURÍDICA ... PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA COM ... IRREGULARIDADE ... 1. A obrigação tributária acessória converte-se em obrigação principal ... - Acórdão nº 2014/0051986-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1030988-13.2002.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ÍDICA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CLASSIFICAÇÃO ... ÓRIA QUE A CONVERTE EM PRINCIPAL, RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA ...
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Acórdão Nº 2402-009.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... ção decorrente do descumprimento de obrigação tributária ... vinculada à obrigação ... ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do ... julgamento do processo ... A principal, que se constitui em questão antecedente ao ...
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Acórdão Nº 2402-010.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... ção decorrente do descumprimento de obrigação tributária ... acessória vinculada à principal, deve ser replicado, no julgamento do ...
- Acórdão Nº 0177809-80.2013.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0159942-74.2013.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0148788-25.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0136911-88.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0204288-47.2012.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
- Acórdão Nº 0145536-77.2015.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0148860-12.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0145433-07.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0133942-66.2015.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0130238-79.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021