obrigação tributária acessória e principal
- Acórdão Nº 0011051-09.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0151065-48.2013.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0168533-25.2013.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0180816-80.2013.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
- Acórdão Nº 0086035-42.2008.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0145529-22.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0151450-25.2015.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
- Acórdão Nº 0143126-46.2015.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0150914-48.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0150443-66.2013.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
- Acórdão Nº 0168744-61.2013.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0156629-37.2015.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
- Acórdão Nº 0009117-16.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0189203-84.2013.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0136910-06.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0009118-98.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0202000-29.2012.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0183240-95.2013.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ... 5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou ... ária a fiscalização, sua obrigação acessória Não há qualquer mácula aos arts. 136 e 137, ...
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Acórdãos nº 0028881-08.2012.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... empresarial Competência tributária do município em cujos limites ... diante do descumprimento da obrigação acessória, consistente em emitir ... da obrigação tributária principal - Art. 113, § 3º, do CTN ...
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Acórdão Nº 2402-009.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2021
... AUTO DE ... INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68 ... Tratando-se de autuação ... do descumprimento de obrigação tributária ... acessória vinculada à obrigação ... principal, que se constitui em questão antecedente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106817120174058100), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0810681-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL.
... aplicada em face do descumprimento da obrigação de recolher o imposto devido por estimativa, haja ... época do fato gerador da obrigação tributária, estabeleceu a aplicação de multas, dentre elas ... em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos. Tal entendimento em tudo ... ência do descumprimento de obrigação acessória, prevista no §3º, do art. 113, do CTN, tendo em ... -
Acórdão nº 50024394820138210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... , outrossim, que o descumprimento da obrigação tributária acessória (atualização pelo ... gerador para obrigação tributária principal, ensejando apenas, quando houver previsão legal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086948-39.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Recurso Inominado Nº 0086948-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SABIA AUTOPEÇAS EIRELI RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EIRELI. SIMPLES NACIONAL. PARTE AUTORA PRETENDE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ICMS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DA...
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Acórdão Nº 2402-010.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/06/2021
... 01/01/2004 ... a 31/12/2004 ... OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS ... PRINCIPAL ... Tratando-se ... de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária ... à obrigação principal, deve ser replicado, ...