obrigação tributária acessória e principal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000661-11.2016.5.02.0069)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43
... § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista ... acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... III - não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a ...
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Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL DE CONTROLE - APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS ... ão de selos: obrigação tributária principal distinta da do recolhimento do IPI, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
... pleito da verba de FGTS como parcela acessória, mas principal, visto que não houve o seu ... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2267-33.2012.5.02.0069) 30-11-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória ... Nesse passo, a liquidação da sentença e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
- Acórdão Nº 5056782-64.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 648-55.2015.5.02.0007) 22-03-2018
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55500-43.2012.5.13.0002) 11-10-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão Nº 0202673-15.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM ATIVIDADE ECONÔMICA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- Trata o caso de apelação cível em ação origináriade mandado de segurança por meio da qual se discute a possibilidade da exigência de emissão de
... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE ... DA ... principal. Raciocínio que se extrai, ademais, do art. 113 ... -
Acórdão Nº 0108647-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCONFORMISMO DA IMPETRANTE PARA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA A MESMA ATIVIDADE. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTE
... DA IMPETRANTE PARA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DE ... EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA A ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA ... QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL ... - Acórdão Nº 0204288-47.2012.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ... ção na matriz ou estabelecimento principal ... Art. 72. Nenhum livro de escrita fiscal ... 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ... ção tributária é principal ou acessória ... § 1º A obrigação principal surge com a ...
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Acórdão Nº 0217570-72.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DE SUA DESCONSTITUIÇÃO QUE PERTENCE AO PARTICULAR. NÃO DESINCUMBIDO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL.
... NÃO DESINCUMBIDO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE ... INDEPENDE DA ... principal, sendo autônomas, conforme dispõe o art. 113, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito ...
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Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS) ... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ... stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE1- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional com...
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Acórdão nº 2015/0237814-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ... principal ... Tributária ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318615-64.2017.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2010 A JUNHO DE 2012. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Rejeição da prescrição do crédito tributário. Inteligência do artigo 174, do CTN. Constituição
... DE 2012. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTI- ... DADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA ... 5. Ausência de obrigação tributária princi- ... pal e acessória ... , inexistindo a obrigação tributária principal, cai ... por terra a cobrança da obrigação ... -
Acórdão Nº 2202-009.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 28/02/2005 a 31/05/2006AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. .Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado...
... AUTO DE INFRAÇÃO ... CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA ... À OBRIGAÇÃO ... do descumprimento de obrigação tributária ... Tratando-se ... NO vinculada à obrigação ... A principal, quedoseprocesso ... em questão antecedente ao ... -
Acórdão nº 0011445-15.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE REGISTRO DE FRETAMENTO. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA. COERÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO CNPJ DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - Consoante a jurisprudência de nossos Tribunais, é ilegal a vedação de concessão...
... , ainda que de forma secundária (não principal) supre a exigência desta Autarquia e não altera ... esse diploma — de matéria fiscal e tributária, e tanto assim é que, no capítulo que cuida da obrigação tributária, o art. 113 diz que “a obrigação tributária é principal ou acessória; a obrigação principal surge com a ocorrência ... - Acórdão Nº 0137076-38.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022