Obrigações Alternativas
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Acórdão nº 2016/0305711-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em...
... alternativas" em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuç\xC3" ... obrigações ... -
Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... DESCUMPRIMENTO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA ... ício revogado. Malgrado ciente de suas obrigações, não ...
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Acórdão nº 2015/0266624-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. EXIBIR MATERIAL COM CENA DE SEXO EXPLÍCITO À CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...
... PREVENTIVA. ... DESCUMPRIMENTO ... CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MOTIVAÇÃO ... obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO (ART. 319, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADMISSIBILIDADE DO WRIT, NA HIPÓTESE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e ... XXV - soluções individuais: todas e quaisquer soluções alternativas de saneamento básico que atendam a apenas uma unidade de consumo; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... de certificação, anuência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por entidades intervenientes nos ... DT-e poderá explorar outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, conforme ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS EPRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE.ANTERIOR OU POSTERIOR CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que aconversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fasede execução, restringe-se ao eventual descumprimento injustificadode...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. 1. Permite-se a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo
... cumprindo medidas cautelares alternativas" à prisão consistentes ... em: a) comparecimento periódico\xC2" ... caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ção dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por 20 (vinte) anos, assim como aÌ ... ção societária definida no inciso I deste caput, das obrigações relativas aos contratos do Proinfa; ... III – alteração do estatuto ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... técnico disponibilizado pela concessionária que indique as alternativas de destinação dos bens vinculados ao trecho desativado, como, por ... § 1º deste artigo, caso os investimentos previstos impliquem obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do contrato outorgado por ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... obrigações" cujo cumprimento ultrapasse a vigência do contrato de concessão; ... II \xE2" ... de adesão, o Ministério da Infraestrutura avaliará as alternativas para a destinação do trecho ferroviário, inclusive a desativação, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... convenção e enquanto o Estado satisfizer rigorosamente as obrigações aqui assumidas. (…) ... III - OBRIGACÕES EM GERAL: a) o Estado ... Além disso, o processo de alienação de imóveis é uma das alternativas identificadas para minimizar a existência de inúmeros imóveis da União ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o ... que disciplinado no CC quanto às chamadas obrigações alternativas: ... Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, ...
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Acórdão nº 2014/0333929-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIANTE FRAUDE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À ... DECRETAÇÃO ... PREVENTIVA. ... descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou ...
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Acórdão nº 1.0441.08.012132-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. ENTREGA DE COISA OU PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DEVEDOR. INÉRCIA PARA O ADIMPLEMENTO DE QUALQUER DELAS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DEVOLVIDA AO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSTERIOR DEPÓSITO DA COISA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. ENTREGA DE COISA OU PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ítulos necessários ao atendimento de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes nas Seções I e II do ... étrica, no transporte de gás por gasodutos, no uso de fontes alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de ...
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Acórdão nº 2014/0065456-2 de T6 - SEXTA TURMA
... OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ACUSADO QUE SE AUSENTOU DO ... -se sempre verificar se existem medidas alternativas à ... prisão adequadas ao caso concreto. Precedente ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou ... Parágrafo único. Cumpridas as obrigações ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... ção contratual destinada à cobertura de inadimplência de obrigações contratuais e sanções por descumprimento contratual ... § 1º ... de comunidades locais, serão previstas em regulamento formas alternativas de fixação de seguros e de garantias ... § 4º O seguro e a garantia ...
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Acórdãos nº 2040817-19.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... o réu a cumprir alternativamente uma das obrigações, quitar o financiamento ou transferir o registro do veículo a ... , neste caso, na execução, de uma das obrigações alternativas, que liberaria o executado. Alegação do executado de ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... entre a cláusula wash-out e institutos do Direito das Obrigações brasileiro, parece-nos necessário constatar, primeiramente, como e para ... se substituir uma prestação pela outra , nas obrigações alternativas nenhuma das prestações entra no lugar da outra, pois qualquer delas ...
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Processo nº 0004110-52.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... no intuito de se esquivarem de suas obrigações constitucionais. - Existência de alternativas terapêuticas ...
- Acórdão nº 70804 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
- Acórdão nº 70804 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971