Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
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Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...
...“[..] a doutrina esclarece que, nas obrigações com multiplicidade de sujeitos, a regra é que ... Obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias. ... -
Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...
...“[..] a doutrina esclarece que, nas obrigações com multiplicidade de sujeitos, a regra é que ... Obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias. ... -
Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...
...“[..] a doutrina esclarece que, nas obrigações com multiplicidade de sujeitos, a regra é que ... Obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias. ... -
Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...
...“[..] a doutrina esclarece que, nas obrigações com multiplicidade de sujeitos, a regra é que ... Obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias. ... -
Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...
...“[..] a doutrina esclarece que, nas obrigações com multiplicidade de sujeitos, a regra é que ... Obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias. ... -
Introdução ao direito das obrigações
..., a termo, principais e acessórias; líquidas e ilíquidas; divisíveis e indivisíveis; conjuntas, alternativas e facultativas; obrigações com ...
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Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 4)
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 4)
... em relação ao Direito das Obrigações. Na próxima semana, cuidar-se-á do Direito dos ... a classificação de obrigações divisíveis e indivisíveis (artigos 805 e seguintes). No ... -
Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
...ção de devedor solidário pela obrigações decorrentes de locação de imóvel, mesmo quando ...(Obrigações Divisíveis e Indivisíveis e Obrigações Solidárias in ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
...ção de devedor solidário pela obrigações decorrentes de locação de imóvel, mesmo quando ...(Obrigações Divisíveis e Indivisíveis e Obrigações Solidárias in ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
...ção de devedor solidário pela obrigações decorrentes de locação de imóvel, mesmo quando ...(Obrigações Divisíveis e Indivisíveis e Obrigações Solidárias in ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
...ção de devedor solidário pela obrigações decorrentes de locação de imóvel, mesmo quando ...(Obrigações Divisíveis e Indivisíveis e Obrigações Solidárias in ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
...ção de devedor solidário pela obrigações decorrentes de locação de imóvel, mesmo quando ...(Obrigações Divisíveis e Indivisíveis e Obrigações Solidárias in ...
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Direito Civil
...1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ... transformar os bens naturalmente divisíveis em indivisíveis se a alteração se der para ...
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Acórdão Nº 0114925-53.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÃO DE TERRAS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMARCATÓRIA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM DETERMINAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA E PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA ENTRE OS CONDÔMINOS. RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÃO DE TERRAS (RÉUS NA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO)....
...87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das ...Por exemplo: as obrigações são divisíveis ou indivisíveis conforme a ... -
Acordao N° 1244587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...
...obrigações independentes, repartindo-se de acordo com o ...quota a ele cabente. (Obrigações Divisíveis e Indivisíveis e Obrigações Solidárias, in ... -
Acórdão Nº 0016391-77.2021.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. ACORDO DO DEVEDOR COM DOIS CREDORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR INTEIRO POR UM CREDOR, FRENTE À RESERVA DE CRÉDITO AO OUTRO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 260, DO cc. PRETENSÃO do embargante DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. mero INCONFORMISMO COM O...
... II, do CC, contida no capítulo das obrigações divisíveis e indivisíveis. Este Tribunal ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... c) estar quite com. as obrigações eleitorais; . d) estar quite com. as ...divisíveis, indivisíveis, solidárias; cláusula penal. 8. ...
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Acórdãos nº 1126967-45.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
Apelação. Locação para fins não residenciais. Embargos à execução. Contrato de locação celebrado de forma paritária, entre empresas de considerável porte econômico e semelhantes condições econômicas de negociação, para locação com fins empresariais, redigido de maneira clara, objetiva e inequívoca, segundo a vontade livre das partes no ajuste, sem demonstração de abuso, onerosidade excessiva ou...
... milita a favor do devedor (“Obrigações Alternativas, Divisíveis e ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos...
... Menezes Vigliar destaca que são “divisíveis, cindíveis, passíveis de ser atribuídos a cada ... a distinguir apenas os pedidos indivisíveis (essencialmente coletivos) dos divisíveis ... atípicos para o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer. Os limites para essas ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ED 1 2023 AGER MT ABERTURA V9 CLIENTE DOE MT
.... 3.4 Estar quite. com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo ...3.9. Obrigações divisíveis e indivisíveis. 3.10 Obrigações solidárias. ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... c) estar quite com. as obrigações eleitorais; . d) estar quite com. as ...divisíveis, indivisíveis, solidárias; cláusula penal. 8. ...
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Dos bens
...íveis e inconsumíveis; 3.5 Bens divisíveis" e indivisíveis; 3.6 Bens singulares e coletivos \xE2".... e) Obrigações: . É o conjunto de deveres que uma pessoa ...
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Acórdãos nº 1065519-03.2017.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
Apelação. Locação para fins não residenciais. Embargos à execução. Previsão contratual de incidência de multa por rescisão antecipada no valor equivalente a 03 alugueres, multa moratória e os encargos pelo período de 60 dias após a notificação de devolução do imóvel. Arts. 413 e 187 do CC. Possibilidade de multa moratória e compensatória. Abusividade caracterizada na cobrança de dois aluguéis...
... milita a favor do devedor (“Obrigações Alternativas, Divisíveis e ...