Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... quanto ao direito do trabalho e das obrigações. §3º – A empresa pública que explorar ... a grupo indeterminado, são indivisíveis e tem origem em situação de fato; os ... pertencem a grupo determinável, são divisíveis e têm origem em situação de fato (Idem, p ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... serão sempre específicos e divisíveis ... Essas duas características são fundamentais e ... á-lo de uma plêiade de direitos e obrigações que a legislação circunscreve a essa categoria ... serão sempre inespecíficas e indivisíveis ... Todavia, antes de adentrar com mais ...
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Acórdão Nº 0018060-95.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2018
... seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações ... relativas aos bens confiados à sua guarda ... as obrigações de fazer podem ser divisíveis ou indivisíveis, sendo que ... estas últimas ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... Pelas regras que disciplinam as obrigações indivisíveis, seria admissível, em linha de ... direitos individuais homogêneos são divisíveis, e isso os distingue dos interesses difusos e ...
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Os Bens
... , consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, ... As obrigações infungíveis são firmadas através de negócio ...
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Interesses coletivos
... cabe aos sindicatos, entre outras obrigações, prestar assistência judiciária aos membros da ... meramente individual; 2) que são indivisíveis, pelo que os interesses difusos não podem ser ... estes e aqueles é que estes são divisíveis — pode unir, pode dividir — e, aqueles, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de massa, tendo como traço ... ; (ii) dirigem ao Poder Público obrigações de fornecer prestações fáticas e normativas; ... de direitos fundamentais sociais são divisíveis ou indivisíveis. No primeiro caso, estar-se-ia ... -
Ação civil pública
... , à evidência que, por serem indivisíveis", inexiste razão para a identificação dos indiv\xC3" ... @@4.1. Pedidos ... @@@4.1.1. Obrigações de fazer ou de não fazer ... Quanto aos ... direitos individuais homogêneos são divisíveis e disponíveis; b ) o segundo, entendendo que ...
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A avaliação imobiliária
... Divisíveis ... Art. 87. Bens divisíveis são os que se ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das ... • Imóveis sujeitos a obrigações fiscais, jurídicas, contratuais etc ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... Das obrigações em geral ... v. I. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2008, ... Sendo divisíveis ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis ...
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Defensoria pública Estadual
... Obrigações, Responsabilidade Civil, ... Direito das Coisas, ... fungíveis e consumíveis; dos bens divisíveis; ... dos bens singulares e coletivos; dos bens ... obrigações divisíveis e indivisíveis; das obrigações solidárias; disposições ...
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Defensoria pública Estadual
... Obrigações, Responsabilidade Civil, Direito ... das Coisas, ... fungíveis e consumíveis; dos bens divisíveis; ... dos bens singulares e coletivos; dos bens ... obrigações divisíveis e indivisíveis; das obrigações solidárias; disposições ...
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EDITAL Nº 1 - TELEBRAS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... relacionados com direitos, obrigações, interesses e responsabilidade da Telebras e ... 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias ...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
... aos direitos, às vantagens e às obrigações previstas em lei, reguladas em acordo coletivo de ... 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias ...
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Procuradoria Geral do Estado Procuradoria-geral do Estado do Rio Grande do Norte (pge/rn) 6º Concurso Público para o Provimento de Cargos de Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe Edital nº 1 – Pge/rn, de 13 de Novembro de 2023 o Presidente Da Comissão Examinadora do Concurso Público Da Procuradoria-geral do Estado do Rio Grande do Norte, Tendo Em Vista o Disposto
... 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo ... 9.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis ... 9.9 Obrigações ...
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Assis Brasil
... 10.1.4 Estar em dia com as obrigações" eleitorais ... 10.1.5 Estar em dia com as obriga\xC3" ... 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo ... 10.9 ... Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias ...
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EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
... ) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com as obrigações ... 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias ...
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Ação civil pública
... de ser titular de direito e obrigações, e um específi co, o depósito dos seus ... , mas a reparação dos danos indivisíveis e coletivamente considerados, mormente os de ... São, pois, direitos subjetivos, divisíveis pela própria natureza, de que são titulares ...
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Parte geral
... (c) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 ... 88 dispõe que "Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por deter-minação ...