Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
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A inovação na prática dos tribunais de contas
... de concessão da coleta de lixo (divisíveis de limpeza pública) no Município de São Paulo, ... obrigações do Poder Concedente consta o dever de revisão ... TCMSP na licitação da varrição (indivisíveis de limpeza pública) no município de São Paulo ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... ção, isto é, quando não forem indivisíveis. WashinGton de ... Barros monteiro, após ... do Diploma civil, leciona que as obrigações ... 396. GOMES, Orlando. Contratos ... Rio de ... ão de proceder a inventário” 397 e divisíveis" quando “todas as obrigações em cujo facere \xC3" ...
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Direito Processual do Trabalho
... e apreensão e as relativas às obrigações de fazer ou não fazer, quando aplicadas as ... individuais, mas transindividuais e indivisíveis, e eventual lesão a eles atinge indistintamente ... com titulares determinados, são divisíveis, de fruição singular e disponíveis ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou ... êneos são os direitos individuais, divisíveis, de que são titulares pessoas determinadas, mas ... e coletivos, buscam a imposição de obrigações de fazer ou não fazer ao causador do dano. Já ...
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Decisão monocrática Nº 1460470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... singulares, individualizados e indivisíveis, pertencentes a um conjunto de servidores ... E esse cumprimento diz respeito a obrigações que se mostram divisíveis e têm credores ...
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Direito Civil
... – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no ... se trate de obrigações e direitos indivisíveis ... (D) A interrupção produzida contra o ... 1.700, do CC) e divisíveis, não havendo solidariedade entre os obrigados ao ...
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Decisão monocrática Nº 1201372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... em defesa de direitos individuais divisíveis e disponíveis; e (b) a inaplicabilidade de lei ... forem considerados indisponíveis e indivisíveis” (fl. 12, Doc. 26) ... Assevera que o ... do ato jurídico perfeito já que as obrigações e a manifestação da vontade nele inseridas ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... homogênos, são naturalmente divisíveis, o que justifica a opção pela adoção de ... execuções destinadas à tutela de obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa. Porém, ... decorrentes de lesões a interesses indivisíveis, uma vez que indenizações decorrentes de ...
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... difusos e coletivos, além de indivisíveis, estão vinculados a universos plurisubjetivos ou ... últimos, interesses particulares e divisíveis, com os interesses coletivos e difusos, o ... obrigações em pecúnia; sentenças condenatórias à ...
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Demais questões de concursos públicos
... capital social divide-se em quotas indivisíveis e iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, ... a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de ... social divide-se em quotas iguais, divisíveis ou indivisíveis. d) A aprovação do balanço ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... o fato de que normalmente essas obrigações são cumpridas imediatamente e sem quitação ... de incidência coletiva como indivisíveis e pertencentes a toda comunidade dos direitos ividuais homogêneos, divisíveis, relacionado a um fato único e contínuo, que ...
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Do conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
... como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou ... êneos são os direitos individuais, divisíveis, de que são titulares pessoas determinadas, mas ... e coletivos, buscam a imposição de obrigações de fazer ou não fazer ao causador do dano. Já ...
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RESOLUÇÃO ANP Nº 867, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... serão apropriados os direitos e obrigações sobre a jazida compartilhada; XIII - obrigação ... ção do acordo, as obrigações divisíveis deverão ser cumpridas conforme as regras de cada contrato e as obrigações indivisíveis, de acordo com regulamentação vigente e as ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... R$ 1.000,00 por descumprimento das obrigações negativas determinadas na ação civil pública: ... coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser ... divisíveis havidos no conjunto dos direitos individuais ...
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Serviços públicos
... de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua ... 8 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO ... Em rigor pode-se dizer que é ... , mantendo-os por taxa; (B) são indivisíveis ...
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Decisão monocrática Nº 1367129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ção legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. 3. A União é a ... , além de serviços específicos e divisíveis (coleta e destinação de lixo), a exigência da ... também é vinculada a serviços indivisíveis e prestados de forma universal (limpeza e ...
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Ação civil pública
... nenhuma diferenciação entre as obrigações de dar e de fazer , afirmando uns que a ... não sejam individualizáveis; b) nem divisíveis e, de certo modo, c) não indisponíveis ... ão disso, não individualizáveis e indivisíveis ... Para comprovar a afirmação de que o ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... difusos ou coletivos (portanto indivisíveis) em lide, o valor das sanções pecuniárias não ... apresentam a característica de serem divisíveis, isto é, nos quais é possível individualizar ... condenar as empresas responsáveis a obrigações de não fazer e de fazer necessárias ao ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... , trata-se de direitos materialmente divisíveis", razão pela qual a reparação decorrente da les\xC3" ... interesses são transindividuais e indivisíveis ... Distinguem-se num único ponto: os titulares ... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ...
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Decisão da Presidência nº 869456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... PROTER REM TAXA DE CLUBE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS E DIVISÍVEIS DE CARÁTER ... o rateio do custo dos serviços indivisíveis, ao passo que o custeio dos serviços ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... a determinação de seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... stricto sensu, embora também indivisíveis, são determináveis e têm fundamento em uma ... individuais homogêneos, além de divisíveis e determináveis, gravitam ao derredor de uma ...
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Direito Administrativo
... obrigações aos particulares e, em determinados casos, pode ... divisíveis, a fruição é direta ... (E) O serviço ... (B) são indivisíveis, e a Administração presta-os a usuários ...
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Processo Colectivo
... ção jurídica idêntica, e, ainda, indivisíveis e seus titulares são passíveis de ... tutela jurisdicional específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa ... (D) ... direitos individuais homogêneos são divisíveis; B: incorreta, pois os titulares são ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... @@@2.3. Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do ... como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou ... os direitos individuais, divisíveis, de que são titulares pessoas determinadas, mas ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... @@2.3. Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do ... como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou ... êneos são os direitos individuais, divisíveis, de que são titulares pessoas determinadas, mas ...