Obrigações por atos ilícitos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087454920194058000), 27-10-2020
PJE 0808745-49.2019.4.05.8000 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido...
... tempo necessário para a apuração dos ilícitos, não caberia falar em prescrição da pretensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... anulação de contrato de mútuo com obrigações e alienação fiduciária, em face de THIAGO ... Em razão da fraude perpetrada e dos atos ilícitos praticados, respondem, solidariamente, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - À luz do artigo 50...
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Acórdão nº 1.0024.17.003951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - À luz do artigo 50...
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Acórdão, Processo nº 5006645-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... recuperação judicial, quanto nas obrigações de natureza civil, ainda que ilíquidas, cujos os ilícitos sejam anteriores à recuperação judicial, ( ... ) ... natureza civil, ainda que ilíquidas, cujos atos ilícitos sejam anteriores à recuperação ...
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Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... , indo ao extremo de contrariar o sistema de atos de comércio adotado no regul. n. 737, de 1850 ... No direito das obrigações encontravam-se diversos institutos que ajudavam ... ao portador, as obrigações por atos ilícitos, a liquidação das obrigações e o concurso de ...
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Acórdão nº 1.0287.15.005509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ABUSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- À luz
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Sentença nº 1000813-23.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... 9º da Norma Consolidada.Nas obrigações por atos ilícitos (como a falta de pagamento dos ...
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Relações de consumo na pós-modernidade: o consumo colaborativo como instrumento de sustentabilidade / Consumer relations in post-modernity: collaborative consumption as a sustainability instrument
O presente artigo visa analisar o contexto das relações de consumo na pós-modernidade, bem como suas implicações na sustentabilidade. Nesse intento, partiu-se da anomalia verificada na origem do contrato e sua correlação nas relações de consumo na era pós-moderna, em que se vislumbrou o individualismo e egocentrismo das relações, na busca da satisfação instantânea, passando por uma abordagem...
... ência que disciplinem direitos e obrigações ... Para a harmonia dos interesses ... podem suceder: repressão à prática de atos ilícitos, por ação ou omissão, dolosa ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... -Jato", notadamente aqueles que envolvem ilícitos cometidos em desfavor da Petrobras. A ... processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes ...
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Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... essa locução no sentido mais amplo de atos do poder político que contêm preceitos ... obrigações, surgidas dos contratos ou dos atos ilícitos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Inicial. Acidente de trabalho. Dano moral e estético. Tutela Antecipada
... Veja-se, por exemplo, em matéria de obrigações por atos ilícitos, o que dispõe o art. 1.523, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099092220214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809909-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003795-76.2014.4.05.8300 - 11ª VARA...
... atos ilícitos ou com excesso de poder, nos termos do ... apenas responde pessoalmente pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... - Acórdão, Processo nº 5002363-71.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21-06-2021
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; ... h) assegurar a ... terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais ... Parágrafo único - Considera-se, ...
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Acórdão Nº 0020822-02.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRIGORÍFICO. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ACIDENTES DE TRABALHO COM ÓBITO DE PESSOAS TRABALHADORAS. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DANO SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. 1. O...
... TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. 1. O descumprimento de normas ... Os ilícitos praticados constituem ofensa direta à esfera ... e a gravidade da repercussão de atos que dimanam seus efeitos sobre toda a sociedade ... - Acórdão, Processo nº 5002168-56.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... , inciso I, ambos do CTN, pela prática de atos societários abusivos e ilegais, especialmente ... pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes ... -se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para ... ções temporárias de direitos e às obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com uma maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... , apenas poderia ocorrer quando os atos resultem de excesso de poder ou infração da ... que o não pagamento de obrigações não constitui prova, nem mesmo frágil de ... para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído ... -
Decisão da Presidência nº 41286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... ão cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no ... in vigilando), se configura o cometimento de atos ilícitos (art.186/Código Civil), que ensejaram ...
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Decisao Nº 0025186-95.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-02-2023
... embora tenha havido a quitação das obrigações, foi surpreendida com a notícia de que houve a ... Quanto ao mérito, afirma que não praticou atos ilícitos e que não ocorreram danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005740820164058303), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000574-08.2016.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ATILA COELHO CABRAL ADVOGADO: Paulo Fernando Bacellar Bittencourt e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME...
... junto com Simone, partilhando as obrigações gerenciais, administrativas e tributárias das ... vale-se de terceiros para a execução dos atos de natureza fiscal (a exemplo de contadores), ... ípio, a sua responsabilidade sobre ilícitos que resultem da decisão final referente ao ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... Os atos ilícitos podem ser dolosos, se deliberadamente o agente ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ...