Obrigações por atos ilícitos
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ões no mercado de câmbio para a prática de atos ilícitos, incluídos a lavagem de dinheiro e o ... de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional é admitida ...
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Sentença com número 5258330-36.2022.8.09.0029 da Goiânia - UPJ das Varas de Família, 15-05-2023
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;III - as obrigações anteriores ao casamento;IV - as obrigações provenientes de atos...
... III - as obrigações anteriores ao casamento; ... IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... -
Acórdão Nº 0014191-55.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSIDERADOS ABUSIVOS (PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA). JUROS DE MORA (ART. 406/CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E/IBGE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPEROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AOS VALORES PAGOS. EMISSÃO DE...
... juros de mora nas obrigações decorrentes de violações de contratos civis, ou mesmo de responsabilidade ... por atos ilícitos, nos quais aplicam-se os juros de mora ... -
Direito processual tributário
... , ainda que a destempo, suas obrigações principais. Para que ocorra a denúncia ... ário obste o Fisco de promover atos de fiscalização". O ministro acrescentou, ... efetivamente praticaram eles os atos ilícitos que os teriam tornado responsáveis pelo ...
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Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. 1. Contexto fático e probatório a ... Os ilícitos praticados constituem ofensa direta à esfera ... e a gravidade da repercussão de atos que dimanam seus efeitos sobre toda a sociedade ... -
A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... ao tratar da liquidação das obrigações resultantes de actos illicitos”. 12 O Código ... liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos no Capítulo II, do Título VIII (da ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... ção do sistema de liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos. Incidência do ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... em razão de descumprimento das obrigações e condições a que estiver sujeita ... A ... de responsabilidade por eventuais ilícitos aduaneiros ... Concluídos os controles ... verificação da mercadoria a seqüência de atos praticados pela autoridade aduaneira, para efeito ...
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Direito civil
... ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo ... Art. 138. São ... META 2 ... OBRIGAÇÕES ... Artigos para leitura no CC Art. 233 Art ... – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... V ...
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Acórdão nº 2.0000.00.308440-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREITANTE E DA EMPREITEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que, no contrato de empreitada, o empreitante somente responde solidariamente, com base no Direito Comum, pela indenização de acidente sofrido por trabalhador a soldo do empreiteiro, nos casos em que seja
... Demais disso, nas obrigações resultantes de atos ilícitos, há expressa ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... foi cumprida a cláusula preestabelecida nos atos contratados sob condição suspensiva. Contudo, ... III - as obrigações anteriores ao casamento; ... CURSO DE IRPF ... - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... V - ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... segunda tem por fim facilitar a prática de atos diários (inclusão de dependente em convênio ... III – as obrigações" anteriores ao casamento; ... IV – as obrigaç\xC3"ões provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... V ...
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Direito dos contratos
... uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito abrange tanto os ...
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Acórdão Nº 1302-006.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2015, 2016PROVAS. DESPESAS OPERACIONAIS.Na apuração do Lucro Real, são operacionais (dedutíveis) as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei 4.506/1964, artigo 47).Cabe aos contribuintes a correta escrituração contábil e a guarda das provas que...
... As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se ... confundem com a ... atos ilícitos geradores das multas são diversos, ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... sob o estatuto de direitos e de obrigações que a lei lhe confere, seria na verdade, um ... a realização de solenidade antecedida dos atos preparatórios de habilitação, sem os quais ... – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V – os ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o ... relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 2 – Distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultados. 3 – Responsabilidades contratuais e extracontratuais por atos ilícitos. 4 – Diferenças entre obrigações contratuais e extracontratuais. 5 ... -
Magistratura TJGO 2021
... o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos ... (C) as obrigações provenientes de atos ilícitos. (D) quaisquer ...
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Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... de direitos reais sobre imóveis, de obrigações relativas à conservação ambiental do imóvel, ... Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código ... “a origem das obrigações por atos ilícitos nada tem com o ser ilícito penal, ou não ser, o ...
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... V - os ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... mais se aproxima do Direito das Obrigações e do Direito Comercial ou Empresarial, como é o ... IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ...
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O direito obrigacional: relações intersubjetivas
... 1 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 31 ... contrato” estaria, hoje, relacionado aos atos unilaterais, e o “quase delito”, aos atos ... , pela vontade unilateral ou pelos atos ilícitos. 41 Rodolfo Sacco identifica duas formas dessa ...
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O direito que será garantido pelo patrimônio do responsável
... geral sobre o tema em matéria de obrigações (negociais e extranegociais). Eles que fornecem o ... devedor. Nas obrigações derivadas de atos ilícitos, o patrimônio do responsável serve ...
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Crédito e sua proteção
... o problema da inadimplência das obrigações e “crê” que ele se restringe a uma ilha ... realização material feita por meio de atos executivos estatais expropriatórios sobre o ... , como obrigações decorrentes de atos ilícitos" etc ... Obviamente que o “ risco às obriga\xC3" ...