Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... o cronograma de implantação da obrigatoriedade de fornecimento de dados ao SERP; ... VIII – a ... bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da ... 31-F e art. 63; ... c) à inscrição do respectivo condomínio da construção no ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras ... VII – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; ... III – obrigatoriedade" de elaboração e execução de plano de arboriza\xC3" ... inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha ... § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre ... á comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do ... a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como ... Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... XIV - à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse da ... pessoas; ... XVI - ao acesso, pelas autoridades do ... II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do ... § 1° A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá, ... ção das limitações e características físicas do cais do porto; ... II - da autoridade ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins ... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ... Territorial Rural, o valor constante do cadastro" acrescido das benfeitorias com a correção monet\xC3" ... III- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu ... a partir das datas de encerramento da inscrição ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 1º; ... II - oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso I do caput do ... , contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras: ... a) ... jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo ... inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ... Art. 15. Poderá ser ... úmero de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua ... I - a firma; ... II - o número de inscrição", do estabelecimento, no CNPJ; ... III - a situaç\xC3" ... 46) ... ARTIGO 279 ... A obrigatoriedade de que tratam os arts. 274 a 278 não afasta o ... II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ... obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo ... Do Descarte das Matrizes Físicas no Processo Administrativo Eletrônico ... Art ... de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes ... § 3º Na hipótese de ... § 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei." (NR) ... Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XIV - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do ... pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto organizado ou à ... á apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão ... ção das limitações e características físicas do cais do porto; ... II - sob coordenação da ... II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ... § 13. A obrigatoriedade de liberação dos recursos de que trata o § 12 ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu ... à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, ... , contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa ... ato conjunto previsto no caput, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... Os agentes culturais poderão ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas com atuação no ... para essa finalidade, observada a obrigatoriedade de fornecimento de informações para a ... subsequente, desde que o prazo de inscrição de propostas seja de, no mínimo, trinta dias ... Parágrafo único. O cadastro prévio poderá ser utilizado como ferramenta ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo ... sobre as etapas de registro ou de inscrição", de alteração e de baixa de empresários, inclu\xC3" ... números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de ... § 1º O CGSIM poderá instituir a obrigatoriedade da adesão à iniciativa de integração referida ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... pelo órgão registrante, mediante inscrição em sistema informatizado integrado ao Sistema de ... SEÇÃO VI. Do registro de pessoas físicas e jurídicas ... ARTIGO 37 ... Para ... 94, o cadastro geral de estabelecimentos produtores, ... i) orientação quanto à obrigatoriedade da utilização de EPI; e ... V - data, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ... vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo ... V – registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o ... I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 87565-1/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2010
Apelação Cível. Alvará Judicial. Sentença que Julgou Improcedente o Pedido. Pleito Formulado Objetivando a Concessão de Autorização Judicial para Lavrar a Escritura de um Imóvel Vez que um dos Promitentes Vendedores Não Está Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (Cpf). Apesar do Negócio Jurídico - Promessa de Compra e Venda - Ter Sido Celebrado no Ano de 1984, a Tentativa de Lavratura da...
... vendedores não está inscrito no Cadastro de ... Pessoas Físicas (CPF). Apesar do negócio ... que exigem a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de ... Pessoas ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será ... em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; ... b) outras pessoas ... ção do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... § 1º A obrigatoriedade de que trata o inciso II do caput inclui os ... ARTIGO 6 ... O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um ... em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção ... § ... será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, ... a organismos nacionais ou a pessoas físicas ... Parágrafo único. Eventuais repasses ... XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, ...