Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I ... DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... TÍTULO I ... DOS ... 17 ... TÍTULO II ... DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS Arts. 18 e 19 ... elétrica, ficam dispensadas da obrigatoriedade da correção monetária de que trata este artigo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... impunha aos juízes e tribunais a obrigatoriedade de julgar os processos na ordem cronológica de ... coisa comum que também pertence a outras pessoas ... É importante também consignar que a ... suas existências dependem das pessoas físicas que as compõem ... Dessa forma, a União ... o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e ... serão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita ... ão do termo de adesão e à obrigatoriedade de restituir à União os recursos aplicados ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... ção pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, ... dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... III - declaração do ... Público, bem como quanto à sua inscrição" nos bancos de dados públicos e privados de prote\xC3" ... se refere o caput acarretará a obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS ... respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... CAPÍTULO I ... OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ... Art. 33. Estão ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... físicas e intelectuais; c) A participação efetiva das ... , cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer ... de Informações Sociais — RAIS e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, a ... a ser construída, na qual haja obrigatoriedade" da presença de elevadores, deve atender aos padr\xC3" ...
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Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... alegação da ré no sentido da obrigatoriedade de ... formação do litisconsórcio necessário ... ão, ou seja, não há necessidade de inscrição ... prévia pelo beneficiário para recebimento ... atualização de cadastro somente será aceita ... mediante o pagamento de ... pelas pessoas físicas ou jurídicas, rendem ensejo à ...
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Aspectos registrais
... Algumas pessoas tentam unificar as designações chamando de ... Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de ... Com a inscrição 52 , alguns negócios jurídicos se constituem no ... Pessoas Físicas" ou Jurídicas Estrangeiras, previsto em legislaç\xC3" ... Registros Públicos, inserindo a obrigatoriedade" de georreferenciamento para identificação de im\xC3" ...
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Legislação Complementar
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... às suas necessidades educacionais, físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; ... XXXIX — rótulo — inscrição, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica ... ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51 ...
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Legislação
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... às suas necessidades educacionais, físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; ... XXXIX — rótulo — inscrição, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica ... ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51 ...
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Licitações
... pessoas expressamente nominadas para executar direta ou ... 000), o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa ... EBOOK NOVA ... • V – registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o ... • I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
- Instrução Normativa nº 77
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Acordao N° 1409146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Danos materiais e morais. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Incidência da legislação consumerista. Passageiro maior de doze e menor de dezoito anos de idade. Apresentação de documento de identificação civil válido. Obrigatoriedade. Menção à preceptivo revogado. Convicção judicial. Harmonia com o acervo probatório. Desconstituição
... OBRIGATORIEDADE. MENÇÃO À PRECEPTIVO REVOGADO. CONVICÇÃO ... , ao Código Civil, tomando-se as pessoas jurídicas demandadas como ... fornecedoras de ... ão de nascimento ou comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas ... 4 ... -
Licitações
... por essência e no qual participam pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar ... 19, § 1º); da obrigatoriedade de programa de integridade para contrato de ... , como o registro de preços, o cadastro registral unificado e a pré-qualificação (art ... daquilo que se propôs no momento da inscrição. Para se estimular a competição, o legislador ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1o do art. 12 da Lei ... do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ... § 2o A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de ... ência Permanente (18 a 59 anos) sem cadastro no BPC” figuram, respectivamente, como 14º e ... , talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, ... 237), é a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde assinados após a ... inscrição de exames com campos específicos para que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001339-86.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001339-86.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: JOÃO JOSÉ RICHE JÚNIOR - OAB/RJ 136345 PACIENTE: LEILA CRISTINA DURÃO DUTRA AUTORIDADE COATORA: 9º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 47, da LCP. Requer o trancamento do...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XIV - à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse do ... pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto organizado ou à ... ção das limitações e características físicas do cais do porto; ... II - sob coordenação da ... II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do ... § 1º A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro ... da ação ou da resposta); 2) à obrigatoriedade da formação, em: 2.1) necessário (que não ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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Acordao N° 1347497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Saúde suplementar. Rescisão unilateral de contrato - possibilidade. Obrigatoriedade de notificação prévia e adequada do consumidor - descumprimento. Inscrição indevida no cadastro de maus pagadores. Dano moral - pessoa jurídica - ausência de abalo ao nome e credibilidade. Cláusula penal - inversão - impossibilidade. Recurso de oftalmonest servicos anestesiologicos ltda conhecido e...
... POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA DO ... IDOR – DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE ... MAUS PAGADORES. DANO ... inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 1.2 a identificação do consumidor; ... pessoas físicas (Tiago Cestarolli, Juliana Costa Reis Cestarolli, ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao ... informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a ... ência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro." (NR) "Art. 39. Para os segurados ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... da Federação que instituíram a obrigatoriedade de implementação ou existência de programas de ... ção de programa de integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de ... regular situação, bem como a sua inscrição junto ao Cadastro Informativo das pendências ... ções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao ...