Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ão recíproca do relacionamento das pessoas privadas com o Estado. Autorizam, portanto, novas ... multas, por exemplo, para pessoas físicas que violem as disposições antissuborno, as ... atitudes antiéticas, buscando a obrigatoriedade da boa governança corporativa e de compliance . ...Nesse aspecto, a criação do ‘Cadastro Base do Cidadão’ (artigo 16 e seguintes), por ...inscrição do profissional nos conselhos respectivos, sem ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...árias estruturadas feitas a interpostas pessoas – Albina da Silva Teixeira e Flávia Roland ... de sigilo fiscal e bancário das pessoas físicas e jurídicas apontadas na tabela a seguir e ...inscrição regular, a fim de que proceda(m) às devidas ... identidade RG n.7.430.276, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o ... “a aparente (e apenas aparente) obrigatoriedade de aumento de pena que parece se extrair (mas ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR e valerá, até ... legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...SEÇÃO III. Da Obrigatoriedade de Entrega. SUBSEÇÃO I. Das Disposições ... imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso (Lei nº ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...obrigatoriedade de completa reparação dos danos e foi admitida ..., membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei ... do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ainda não havia ... número de telefone estaria indicado no cadastro CNPJ da empresa LILS Palestras.Tal afirmação ... APTO/CASA, abaixo do número 141, " a inscrição original era "174" (Fig. 8 e 9) " Tais ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro ...Diante da obrigatoriedade do respeito à legislação (art. 3 o da LINDB) ...
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Contratos bancários
...220 A obrigatoriedade de participação de um banco em, pelo menos, um ... os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como ... carteira de identidade ou equivalente, Cadastro de Pessoa Física (CPF), filiação, comprovante ...Orientação 4 - Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes. · A ... podem ser emitidos tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Tratando-se de ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...Observe-se que não existe a obrigatoriedade de ser a renovação de igual duração à ..., o número da CTPS, o número de inscrição do trabalhador no PIS e as datas de início e de ...615/2007 criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado à ...ão, sendo este aprendizado oferecido por pessoas jurídicas de direito privado, por profissionais ...a) para os sócios pessoas físicas, identificação pessoal que contenha o número ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e ... serão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita ...ão do termo de adesão e à obrigatoriedade de restituir à União os recursos aplicados ...
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Licitações
.... . 7. LICITAÇÕES 291 . A obrigatoriedade de licitar encontra-se registrada no art. 37, ...pessoas jurídicas de direito privado. . D) as ... quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, ...ê que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, sua alteração ou ...ços que serão prestados por pessoas físicas com direito à estabilidade. . C) a contratos ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS. TÍTULO I. CONTRIBUINTES E ... respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ...CAPÍTULO I. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. Art. 33. Estão obrigados ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. COMPANHEIRA NÃO INSCRITA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE BENEFICIÁRIA...
...alegação da ré no sentido da obrigatoriedade de. formação do litisconsórcio necessário com ...ão, ou seja, não há necessidade de inscrição. prévia pelo beneficiário para recebimento do. ...atualização de cadastro somente será aceita. mediante o pagamento de ...pelas pessoas físicas ou jurídicas, rendem ensejo à. ... -
Direito individual do trabalho
... recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas (“PJs”), fenômeno conhecido no ...Seria a sua inscrição na prefeitura? Seria um contrato escrito? Com um ...ção, sendo: possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); estar .... Dentro da obrigatoriedade da observância na contratação de seus antigos ... Além das pessoas físicas, e lei confere ainda personalidade jurídica, ...
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de ...ília: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ...ção do responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da ... ainda não concluídos, mantida a obrigatoriedade de constatação de conduta dolosa do ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
...Os agentes culturais poderão ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas com atuação no ... para essa finalidade, observada a obrigatoriedade de fornecimento de informações para a ... subsequente, desde que o prazo de inscrição de propostas seja de, no mínimo, trinta dias. ...Parágrafo único. O cadastro prévio poderá ser utilizado como ferramenta ...
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Licitações
... • indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou ....000), o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa . EBOOK NOVA LEI ... • V – registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o ... • I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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Instrução Normativa nº 77
...}.x17{left:733.445867pt;}} solicitar a inscrição ou alteração por meio físico, através da ...ção Cadastral (FAC-manual): I – pessoas não obrigadas à inscrição no CGF que ...; a) nome; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional ... Subseção III Da Obrigatoriedade da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda Art. ... à inscrição no CGF todas as pessoas, físicas ou jurídica, definidas na legislação como ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acordao N° 1409146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Danos materiais e morais. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Incidência da legislação consumerista. Passageiro maior de doze e menor de dezoito anos de idade. Apresentação de documento de identificação civil válido. Obrigatoriedade. Menção à preceptivo revogado. Convicção judicial. Harmonia com o acervo probatório. Desconstituição
...OBRIGATORIEDADE. MENÇÃO À PRECEPTIVO REVOGADO. CONVICÇÃO ..., ao Código Civil, tomando-se as pessoas" jurídicas demandadas como. fornecedoras de servi\xC3"...ão de nascimento ou comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas. 4. Inadmissível ... -
Ministério do Trabalho
... poderá se desenvolver nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local por ela ...pessoas físicas; ou. II - deduzido do apurado no ...ômico do empregador mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, por ...I) Cópia da inscrição no CNPJ ou CEI e CPF do empregador;. II) ... da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto . O ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...físicas e intelectuais; c) A participação efetiva das ..., cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer ... de Informações Sociais — RAIS e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, a ... a ser construída, na qual haja obrigatoriedade" da presença de elevadores, deve atender aos padr\xC3"...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1o do art. 12 da Lei ... do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ...§ 2o A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
...§ 1º A obrigatoriedade de que trata o inciso II do caput inclui os ...inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da ...