Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas
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Licitações
... 7. LICITAÇÕES 291 ... A obrigatoriedade de licitar encontra-se registrada no art. 37, ... pessoas jurídicas de direito privado ... D) as ... quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, ... ê que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, sua alteração ou ... ços que serão prestados por pessoas físicas com direito à estabilidade ... C) a ...
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Legislação Complementar
... atendam a suas necessidade educacionais, físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; ... Da Obrigatoriedade de Contratação de Aprendizes Art. 2º ... III — inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, ... Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no ... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ...
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eSocial
... pessoas físicas ou jurídicas), isso inclui órgãos ... período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial ... Por exemplo: “O” se tipo de inscrição for igual a CNPJ, ou seja, somente é ... CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... Art. 92 ... É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência ... pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo ... obrigatoriedade do Estado em compensar pessoas com alguma ... , cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer ... õe sobre imposto de renda das pessoas físicas ... A previsão legal determina a preferência ...
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Agentes públicos
... sentido amplo, referindo-se à todas as pessoas que tem alguma relação com o Estado no ... públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, defi nitiva ou transitoriamente, do ... pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou ... contudo, obrigatoriedade" de filiação ... Importa destacar que a atua\xC3" ... melhores candidatos para a formação de cadastro" de reserva de vagas ... (E) O desvio de funç\xC3" ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ão, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, ... Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ... Obrigatoriedade da CTPS CLT art. 13 CLT art. 55 378,2847 ... Trabalho, do registro do número de inscrição" das partes no cadastro de pessoas físicas ou jur\xC3" ...
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Averbações no registro de nascimento
... 8.560/1992 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 207 ... EBOOK REGISTRO DE ... ável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em ... Não foi estabelecida a obrigatoriedade de apresentar as sete modalidades de documentos, ... de habilitação, carteira de trabalho, cadastro das pessoas físicas (CPF) ... Se o filho ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... em razão de seu interesse e de outras pessoas. De acordo com o autor, o juiz “não poderá ... Inclusive, na Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/11 ) , em seu Art ... , havendo relação com características físicas" da pessoa. 21 ... Ainda que tanto a Constituiç\xC3" ... em curriculum vitae e fichas de inscrição ... 36. RIBEIRO, Darcy. O Povo Brasileiro ... de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de preservação do sigilo sobre a condição de ...
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Direito individual do trabalho
... recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas (“PJs”), fenômeno conhecido no ... Seria a sua inscrição na prefeitura? Seria um contrato escrito? Com um ... ção, sendo: possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); estar ... Dentro da obrigatoriedade da observância na contratação de seus antigos ... Além das pessoas físicas, e lei confere ainda personalidade jurídica, ...
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Leis
... º Esta Lei não se aplica às seguintes pessoas: ... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de ... anotações relativas à identi-dade, inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, número da ... , com relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ... Art. 5º ... a) obrigatoriedade, na remessa de informações estabelecidas na ... c) manter o cadastro profissional; ... d) expedir as carteiras ...
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Legislação Complementar
... Da Obrigatoriedade de Contratação de Aprendizes ... Art. 2º ... III — inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, ... Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no ... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... concedidos a produtores rurais pessoas físicas ... Art. 28. São isentos de tributos ...
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Sistemas registrais imobiliários
... Já os direitos pessoais vinculam duas pessoas entre si, as quais podem até dispor sobre ... , enquadrando-se na categoria INSCRIÇÃO ... EBOOK Registro de imoveis_5ed.indb 37 ... A obrigatoriedade da inscrição ainda estabelece um prazo de três ... estrangeiras tanto jurídicas quanto físicas, para aquisição de imóveis rurais no ... , onde conceituaremos a diferença entre Cadastro e Registro ... O § 4º do art. 7º do Decreto ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ção das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos ... IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... Excetuam-se da obrigatoriedade do visto os produtos relacionados no art. 174 ...
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Averbações no registro de nascimento
... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 205 ... EBOOK REGISTRO ... A afirmativa de que que não há obrigatoriedade de inclusão do sobrenome sustenta-se na própria ... ável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em ... de habilitação, carteira de trabalho, cadastro das pessoas físicas (CPF) ... Se o filho ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... públicas e particulares sobre as pessoas. Seu idealizador foi José Afonso da Silva, que ... de habeas data estende-se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto ... ção prévia antes da inclusão do cadastro, o que permitiu ao consumidor o acompanhamento do ... Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia ... não haver um consenso sobre a obrigatoriedade ou não de registro do teste de ponderação do ...
- Edital, RESOLUÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO - CETM - 126-2021 O CONSELHO ESTADUAL DE
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... das causas do cotidiano de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, ... os quais não se inclui o da obrigatoriedade. O Sistema dos Juizados Especiais tem por fonte ... – LANÇAMENTO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PURO ... dano moral quando preexiste legítima inscrição, no cadastro restritivo de crédito, em nome do ... RELAÇÃO ENTRE PESSOAS FISICAS. DOMÍCILIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
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Direito Ambiental
... seja, há uma série de proibições às pessoas físicas e jurídicas, que, assim, não podem ... 3. Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal: impõe ao Estado o ... (C) A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de ... Ocorre que a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (registro ...
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Falência e recuperação de empresas
... pessoas" físicas ou demais pessoas jurídicas não empres\xC3" ... Esta dispensa da obrigatoriedade de capacidade postulatória só é pertinente na ... econômica, além de cassação da inscrição da sociedade do cadastro de contribuintes de ...
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Acórdão nº 1998.38.00.037380-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Mayo de 2009
... Renda, não inscrita em nome próprio no Cadastro de Pessoas Físicas, não merece reparo a ... e sanado a tempo, permanecendo a obrigatoriedade do recolhimento em relação aos valores ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... As pessoas jurídicas de direito público possuirão o prazo ... UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal ... grau, o advogado deverá fazer o cadastro prévio, sendo que após os mesmos protocolos ... @@7.2.3. Como realizar a inscrição de forma eletrônica? ... A maioria dos TRTs do ... parte recorrente no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito ... é menos gravosa que, por exemplo, a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes ... de relação de parentesco natural entre pessoas supostamente pertencentes à mesma família, ... CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... obrigatoriedade ... ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ção fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro fiscal etc ... Quanto ao último ... no qual faz-se o registro da relação de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por ... 6º impugnado prescrevia a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... sofressem algum entrave aposto por pessoas de supor que presumivelmente estão em ... évia para a exigibilidade, que é a inscrição em Dívida Ativa de acordo com a Lei nº ... de multas constantes no respectivo cadastro. 10. O veículo especificado acima possui, ... ilícita é reservada às pessoas físicas e, em casos de exceções expressas e ... (Lei nº 9.503/97) prevê a obrigatoriedade de duas notificações quanto à autuação por ...
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Alistamento eleitoral
... , de 26.outubro.2021, novo regulamento do Cadastro de Eleitores, consigna a garantia de acesso das ... 11, caput), que é assegurado a todas as pessoas brasileiras que tenham atingido a idade mínima ... ções públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta Resolução ... § 1º No ... unicidade do registro de titular de inscrição" eleitoral, desde que provido por ferramenta eletr\xC3" ... Essa obrigatoriedade do alistamento envolve tanto os brasileiros natos ...