Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser ... forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... I - ... físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... generalidade das pessoas pela Constituição da República (art ... 5º, ... obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e ... físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas ... § 9º Para os efeitos do § 3º ... III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; ... , na forma da lei, regulamentar a inscrição", cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licen\xC3" ... relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere ...
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Acórdão Nº 0000673-50.2008.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DE BEM IMÓVEL. PENDÊNCIAS. PLEITO FORMULADO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LAVRAR A ESCRITURA DE UM IMÓVEL VEZ QUE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES NÃO ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. APESAR DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TER SIDO CELEBRADO NO ANO DE 1995, A
... VENDEDORES NÃO ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF ... APESAR DO NEGÓCIO ... SRF Nº 461/2004, QUE EXIGEM A OBRIGATORIEDADE DE ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS ... -
Acórdão nº 0328406-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... das relações, trazendo segurança às pessoas e às suas interações, ... provocando a paz ... VENDEDORES NÃO ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO DE ... PESSOAS FÍSICAS - CPF. APESAR DO NEGÓCIO ... OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ... PESSOAS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será ... em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; ... b) outras pessoas ... ção do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no ...
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A LGPD e as eleições: um olhar sobre o financiamento coletivo de campanha
Fernanda Figueiredo: Sobre a LGPD e as eleições
... fontes de financiamento, em geral de pessoas físicas interessadas na iniciativa ... O termo ... ção da doação estão a obrigatoriedade da identificação do doador, com nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, valor da quantia ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... respectivos nomes, com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... Capítulo I ... OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ... Art. 34. Estão obrigados a ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... § 1º A obrigatoriedade de que trata o inciso II do caput inclui os ... Art. 6º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... § 4º As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no ... § 3º Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as ... b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou ... , incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8988 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... fazer um breve histrico sobre a criao do Cadastro de Pessoa Fsica no Brasil.6.a. CONCEITOO CPF astro de Pessoas Fsicas) um nmero atribudo pela Receita Federal ... Logo, as situaes em que existia a obrigatoriedade do cadastro eram definidas pelo Ministro da ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de ... VI - obrigatoriedade de manutenção dos recursos do convênio em ... , Tecnologia e Inovação para fins de cadastro prévio e de prestação de contas dos recursos ... prevista nos convênios, sob pena de inscrição da inadimplência no sistema online específico ...
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Acórdão nº 2004.33.00.013605-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. CANCELAMENTO, EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA EM DECORRÊNCIA DE ROUBO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Embora a hipótese não esteja expressamente contemplada pela Instrução Normativa n. 79/1998, da Secretaria da Receita Federal, entre aquelas que autorizam o cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, é razoável a pretensão da
... , objetivando o cancelamento de sua inscrição" no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a efetiva\xC3" ... , ao fundamento de que "se a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do ... -
Acórdão nº 2004.33.00.013605-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. CANCELAMENTO, EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA EM DECORRÊNCIA DE ROUBO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Embora a hipótese não esteja expressamente contemplada pela Instrução Normativa n. 79/1998, da Secretaria da Receita Federal, entre aquelas que autorizam o cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, é razoável a pretensão da
... , objetivando o cancelamento de sua inscrição" no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a efetiva\xC3" ... , ao fundamento de que "se a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de gênero e as características físicas e morfológicas perfeitas que associam ... [ ... ] Já trave stis são pessoas que, ind ependente da orientação sexual, ... normativo-constitucional, a inscrição do termo transexual no assento de ... ção do número de inscrição no cadastro de pessoa física (CP F), do número da carteira ... recurso que questionava a obrigatoriedade de exteriorização da condição de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8253 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PENSÃO MILITAR SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - ÁREA MILITAR. UM ATO DE PENSÃO CONCEDIDA A IRMÃ DO INSTITUIDOR SEM AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. CIÊNCIA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... um breve histrico sobre a criao do Cadastro de Pessoa Fsica no Brasil.5.a. ConceitoO CPF astro de Pessoas Fsicas) um nmero atribudo pela Receita Federal ... Logo, as situaes em que existia a obrigatoriedade do cadastro eram definidas pelo Ministro da ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6604 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE UM ATO, COM AUTORIZAÇÃO PARA SEU REGISTRO. CONSTATAÇÃO, EM UM ATO, DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE EM BENEFÍCIO CONCEDIDO (POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA) A INSTITUIDOR QUE FORA REFORMADO POR HAVER ATINGIDO A IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA REMUNERADA. IDENTIFICAÇÃO, EM UM ATO, DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS, AMPARADA POR DECISÃO...
... O CPF (Cadastro de Pessoas Fsicas) um nmero atribudo pela ... Logo, as situaes em que existia a obrigatoriedade do cadastro eram definidas pelo Ministro da ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8239 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... O CPF (Cadastro de Pessoas Fsicas) um nmero atribudo pela ... Logo, as situaes em que existia a obrigatoriedade do cadastro eram definidas pelo Ministro da ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6603 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE DOIS ATOS, COM AUTORIZAÇÃO PARA SEU REGISTRO. CONSTATAÇÃO, EM TRÊS ATOS, DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE EM BENEFÍCIO CONCEDIDO (POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA) A INSTITUIDOR QUE FORA REFORMADO POR HAVER ATINGIDO A IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA REMUNERADA. ATOS ENVIADOS AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REVISÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO.
... O CPF (Cadastro de Pessoas Fsicas) um nmero atribudo pela ... Logo, as situaes em que existia a obrigatoriedade do cadastro eram definidas pelo Ministro da ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9145 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTES. TRÊS ATOS LEGAIS. EXAME DE UM ATO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO, EM FUNÇÃO DO FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. UMA PENSÃO CALCULADA COM BASE NOS PROVENTOS DE POSTO DIFERENTE DO DEVIDO. ATO ENVIADO AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. CIÊNCIA.
... O CPF (Cadastro de Pessoas Fsicas) um nmero atribudo pela ... Logo, as situaes em que existia a obrigatoriedade do cadastro eram definidas pelo Ministro da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... : ações destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência, à erradicação da fome e do ... ção da Lei Orçamentária de 2008, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ... ção do beneficiário final e à obrigatoriedade" de depósito em sua conta bancária. ... § 1o\xC2" ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1657 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... O CPF (Cadastro de Pessoas Fsicas) um nmero atribudo pela ... Logo, as situaes em que existia a obrigatoriedade do cadastro eram definidas pelo Ministro da ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9733 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PENSÕES MILITARES. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OU GRADUAÇÃO DO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE DO RESPECTIVO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES.
... fazer um breve histrico sobre a criao do Cadastro de Pessoa Fsica no Brasil.6.a. CONCEITOO CPF astro de Pessoas Fsicas) um nmero atribudo pela Receita Federal ... Logo, as situaes em que existia a obrigatoriedade do cadastro eram definidas pelo Ministro da ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8471 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... fazer um breve histrico sobre a criao do Cadastro de Pessoa Fsica no Brasil.6.a. CONCEITOO CPF astro de Pessoas Fsicas) um nmero atribudo pela Receita Federal ... Logo, as situaes em que existia a obrigatoriedade do cadastro eram definidas pelo Ministro da ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8153 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. UM ATO EM CONFORMIDADE COM A REGÊNCIA. LEGALIDADE E REGISTRO. UM ATO COM ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM DOIS ATOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. REGISTRO AUTOMÁTICO DESSAS CONCESSÕES PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SEFIP PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.
... fazer um breve histrico sobre a criao do Cadastro de Pessoa Fsica no Brasil.6.a. CONCEITOO CPF astro de Pessoas Fsicas) um nmero atribudo pela Receita Federal ... Logo, as situaes em que existia a obrigatoriedade do cadastro eram definidas pelo Ministro da ...