Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um ... em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção ... § ... será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, ... a organismos nacionais ou a pessoas físicas ... Parágrafo único. Eventuais repasses ... XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao ... informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a ... ência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro.” (NR) ... “Art. 39. Para os ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... a) pessoas em situação de insegurança alimentar e ... ão identificados pelo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... § 2º ... ão do termo de adesão e à obrigatoriedade de restituir à União os recursos aplicados ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... o cronograma de implantação da obrigatoriedade de fornecimento de dados ao Serp; ... VIII – a ... bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da ... 31-F e 63 desta Lei; ... c) à inscrição do respectivo condomínio da construção no ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à ... físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ísica da infraestrutura ferroviária por pessoas, veículos e cargas, isoladamente ou em grupos, ... transportador ferroviário depende de inscrição válida em registro a ser instituído pelo ... IX – obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do ... A operadora ferroviária deve manter cadastro de acidentes que ocorram nas respectivas linhas, ... mínimo, as características técnicas e físicas ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de ... ília: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ... ção do responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da ... ainda não concluídos, mantida a obrigatoriedade de constatação de conduta dolosa do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou ... Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva. " ... "Art. 46-A ... V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio ... IV - inscrição no Cadastro" Geral de Contribuintes; e ... V - comprovaç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Geral de Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e ... inscrição como segurado e habilitação aos beneficiários ... 3º, cabe à previdência social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários ... serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionados aos esportes e de integrar pessoas" e comunidades do País e de outras nações ... \xC2" ... pela liga, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas; ... VII - remeter para ciência da ... ço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro" Informativo de Créditos não Quitados do Setor P\xC3" ... VII - obrigatoriedade, por parte das entidades beneficiadas com os ... IV - comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC/Cadastro ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou ... conjunto que prevê o § 1º, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... § 4º A inscrição do segurado especial será feita de forma a ... ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou ... édio de seu responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento: ... I - a exposição ... global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, ... õe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casosem que ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAU/BR organizará e manterá atualizado cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura ... de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para ... Art. 43. A inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no CAU ... /BR detalhará as hipóteses de obrigatoriedade da RRT ... § 2o O arquiteto e urbanista ... físicas e jurídicas de arquitetos e urbanistas, ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua ... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... contribuinte do imposto optante pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... II – de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ... documento, sem prejuízo da obrigatoriedade ...
-
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... de 1º de janeiro de 2004, a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos ... razão social ou nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e ... II - os valores recebidos ...
-
Decisão monocrática Nº 1456005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... ao ISSQN, o CTM determina a obrigatoriedade de pessoas físicas ou jurídicas, antes de ... no Município, realizarem sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ; IX - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; X ... familiar; II- de que façam parte: a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº ... inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito ... , independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut). Art. 11 ... públicas e de uso comum, com obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas calçadas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na ... ção da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ... ção do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária ... § ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS ... não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... XXXIX - rótulo - inscrição, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica ... ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51 ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... § 3º ... do Ministério da Fazenda para a obrigatoriedade ...