Acção por Incumprimento
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... extraordinárias de prevenção e gestão do risco de incumprimento no âmbito do crédito ao consumo e do crédito hipotecário, aflorando ... exprimir-se como segue: “ É competente para conhecer uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a ... -
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... titulares não tenham solicitado, atempadamente, a anotação da acção judicial tendente à apreciação positiva da sua situação jurídica (§ ... Se, por exemplo, a venda é resolvida por incumprimento do comprador ou a doação é revogada por ingratidão do donatário, esta ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção. 163. Vide artigo 29, n. 1 e n. 2, do DL 24/2014 cominado com artigo 483, n. 1, do Código Civil português e artigo 12, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... acção encoberta, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de ... as disposições do seu direito interno para justificar o incumprimento de um tratado ” ... Parece claro, assim, que ao tornar-se signatário ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... « AA propôs uma acção contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA – CC, hospital da ... ção contraída e, assim, apurar o seu cumprimento ou incumprimento (cfr. o citado acórdão de 4 de Março de 2008). vem assente que o réu ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... AA, BB e CC intentaram a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra DD - CLUB INTERNACIONAL DE ... é evidente a subsunção dessa lesão ao «regime geral de incumprimento contratual» previsto nos artigos 762°, 763°, 798 a 800° e 428°, todos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Relator: ALEXANDRE REIS ... Descritores: ... ACÇÃO INIBI TÓRI A ... CLÁUSUL A CONTRATUAL ... CONTRATO DE ... da assinatura, vigência, execução, cumprimento e incumprimento do presente Contrato e, bem assim, todas as despesas judiciais e ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... Balanço da Reforma da acção executiva (encontro anual de 2004). Coimbra Editora, 2005, p. 60-61 ... poderá ser relativizada pela via da devida justificativa do incumprimento", sob pena de resultar frustrada toda a reforma pretendida, com a manutenç\xC3" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Conjugando aprendizagem, formação, informação e acção, a educação internacional deverá promover o adequado desenvolvimento ... sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva. (27) Os ...
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Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... sem a interferência do outro – resultando, assim, no incumprimento do dever positivo de disponibilidade dos cônjuges em manterem relações ... 595/07.8TMBRG. 61. Nestes termos, MARQUES, J. P. Remédio. A acção declarativa à luz do Código Revisto ... 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... por se encontrar numa situação de risco sério e grave de incumprimento a curto prazo das suas obrigações 24 ... Entre as medidas de ... a pendência do processo de insolvência.” E estando pendente acção contra a insolvente, determina o art. 85°, n° 1, do CIRE, que “todas ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... Incumprimento declarado de direitos: direitos que, na prática, se não cumprem plenamente, fasquia que importa superar em ordem a um integral respeito pelo ... -
O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... é decretado pelo tribunal, em processo intentado para o efeito, em acção de acompanhamento de maior. A decisão é tomada pelo tribunal, após ... e os tribunais (aqui em sentido lato) se apercebam desse incumprimento” ... Como se pode concluir, o legislador português abandonou o ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... assim – a informação ao consumidor na trave mestra da acção mais ampla da União Europeia em sede de promoção dos interesses do ... – a análise dos problemas suscitados pelo cumprimento ou incumprimento das legislações e soluções quadráveis às situações ocorrentes ... -
Direitos do Migrante
... ou membro da sua família pode ser sentenciado criminalmente por acção ou omissão que no momento da sua prática não seja considerada criminosa ... ção escrita, chamar a atenção desse Estado para tal incumprimento. O Estado Parte pode, também, levar esta questão ao conhecimento do ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... I, Serviços de Acção Social da U.C., Serviços de Textos, Coimbra – 2003, p. 78-79 ... incumprimento de ―objetivos previamente fixados e formalmente aceites‖ 55 ... Mas o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Relatório ... O Ministério Público propôs uma acção declarativa, ao abrigo do dl 108/2006 de 6 de Junho, contra o Banco AA, ... à responsabilidade do locador perante o locatário pelo incumprimento da obrigação de entrega da coisa locada; ... 5ª) Porque se fundou ...
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Pacto Marciano
... , que se reconheça a vali-dade de acordo em que, diante do incumprimento do devedor, a entrega do bem dado em garantia não se revele abusiva ... ção dos pactos comissórios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXVII, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... ACÇÃO INIBITÓRIA ... CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL DEVER DE COMUNICAÇÃO DEVER DE ... á que em nenhum momento foi devidamente comprovado qualquer incumprimento por parte da Recorrente do dever de informação à luz do regime das ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de 23.01.1999 ... 3 O ... litígios desta natureza, em que ocorrem situações de incumprimento ou de cumprimento defeituoso, designadamente nas relações de consumo, ... -
Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... ão aprofundada sobre o papel e o regime jurídico de uma forma de acção colectiva de grupo harmonizada a nível comunitário, em especial no ... recentemente pela Comissão no seu " Livro Verde relativo ao incumprimento das regras comunitárias no domínio anti - trust " 25 , em termos que ...
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Constituição e ambiente: Errância e simbolismo
O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas...
... ; o nº 2, no qual se estabeleciam as quatro prioridades de acção do Estado e demais poderes, públicos e privados, no âmbito da ... Ou mesmo assumir uma atitude de rebeldia, entrando em incumprimento. Porém, tais comportamentos são incompatíveis com a uniformidade de ... -
Seguro e responsabilidade civil
... ão causada pela previsão do dever de indemnizar em caso de incumprimento .Outros autores, na linha deCalabresi, parecemguardar o termo ... porém, mesmo aí, regista-se a tendência para a prossecução da acção penal, onde ela é cabível, o que patenteia a busca da justiça própria ...
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Contratação de eficiência energética em Portugal
... ͲͲͻǡ de ͵ novembroǡ e em desenvolvimento do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética ʹͺ ȋà dataǡ na versão aprovada pela ... de riscoǡ importa notar queǡ com excepção das causas de incumprimento ou modiϐicação unilateral de contrato pelo contraente ... ͵Ͷ Sobre ...