Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Milhões de pessoas seguem vivendo ... muito abaixo dos níveis ... do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei n ... , para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria ... III – obrigatoriedade de veiculação de retificação ou ... § 2 o Fica facultada a inscrição ...
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Do direito das famílias
... formado pelo homem e pela mulher, ou por pessoas do mesmo sexo (família homoafetiva). O art ... estável , a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro ... En. 261 do CJF – A obrigatoriedade do regime da separação de bens ao maior de 60 ...
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Prestações previdenciárias
... regras definidas conforme a data de inscrição do segurado no sistema, respeitando-se, também, ... III - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... ória trabalhista não exime a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com ... permitida sua utilização por outras pessoas ... Não será admitida, administrativamente, ... ) descrição detalhada das alterações físicas", sensoriais, intelectuais e mentais e as interfer\xC3" ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Conselhos Estaduais para deferir a inscrição do advogado e a competência do Conselho Federal ... pela OAB, com a manutenção da obrigatoriedade do respectivo recolhimento" ; ... b) os advogados ... ) as condições atuais das instalações físicas destinadas ao funcionamento do curso; ... e) a ... II - organizar e manter o cadastro nacional dos advogados e estagiários, ... candidatos, sendo vedada a doação por pessoas físicas que não sejam advogados e por qualquer ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... 4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar ... referido no item 4.2, ciente da obrigatoriedade ... de declarar ocorrências posteriores; ... 13.2.1.2. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, ... de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... 13.2.2.2. prova de ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ... 13.3.2.2. prova de regularidade para ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... 4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar ... referido no item 4.2, ciente da obrigatoriedade ... de declarar ocorrências posteriores; ... 13.2.1.2. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, ... de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... 13.2.2.2. prova de ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ... 13.3.2.2. prova de regularidade para ...
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Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
... , formulada por escrito ou passada de pessoas para pessoas pelos múltiplos canais por onde ... correios no endereço constante de seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda ... § 3º O ... º O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por ... á implícita no ordenamento é a obrigatoriedade de se notificar o contribuinte após a ...
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Licitação
... licitatórios: a) princípio da obrigatoriedade da licitação, pelo qual qualquer contrato deve ... pessoas contratem com ela. Ademais, o princípio também ... formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público ... ão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou ... apresente os documentos para o devido cadastro até o 3º dia anterior à data do recebimento ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... , isto é, entes que não são pessoas (físicas ou jurídicas), mas que apesar disso merecem ... jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ... março de 1888, que instituiu a obrigatoriedade do registro de nascimento, casamento e óbito ...
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Princípios do registro de imóveis
... 20.3 PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO" ... O princípio da inscrição é um dos princ\xC3" ... A obrigatoriedade da inscrição dos títulos elencados na lei ... subjetiva, a qual diz respeito às pessoas que por qualquer motivo aparecem nas relações ... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... especiais de que sua amplitude e obrigatoriedade derivam” ... De fato, o seguro social e o ... Isto é, adotam essas pessoas a denominada teoria do risco acentuado para ... Previdência Social as seguintes pessoas físicas na categoria de empregado — aquele que presta ... Com a inscrição dessa norma no art. 21-A, da Lei n. 8.213/99, ... de Proteção Individual (EPI), para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de EPI, ...
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Direito Ambiental
... ções, condições, leis e influências físicas e bioquímicas que origina e mantém a vida em ... voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do processo produtivo ... Nacional, responsável por incluir no cadastro" de jazidas arqueológicas o registro das escavaç\xC3" ... á ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA ... CTF é a ... ) o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental ...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... a credibilidade negocial de empresas ou pessoas privadas, para que, em caso de necessidade, os ... troca de dados, a Schufa completa o seu cadastro com a avaliação de registos públicos, ... a pessoa em questão, no caso de uma inscrição negativa no cadastro da Schufa - para imporem as ... por parte do Estado, que tem a obrigatoriedade de fornecer a proteção mínima exigida ... do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... é o que disciplina as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o ... obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas ... de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED ... Pessoas físicas" e jurídicas que não desenvolvem atividades econ\xC3" ... prova escrita do candidato que na sua inscrição, embora se declare deficiente auditivo, declara ...
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Benefícios previdenciários
... 8.212/91 não havia previsão da obrigatoriedade do cumprimento do período de carência, desta ... , citado anteriormente, as seguintes pessoas: ... - Trabalhadores rurais (empregados); ... - ... B) CADASTRO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS: poderá ser utilizado como ... D) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional; (ex ... Os segurados são pessoas físicas que em virtude de exercerem uma atividade ...
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Avanços tecnológicos na previdência social: desmonte ou reconstrução da previdência social?
... presente a alteração das relações das pessoas com o mundo exterior é vital o uso da tecnologia ... tecnologia para depuração dos dados do Cadastro" Nacional de Informações Sociais (CNIS), da cria\xC3" ... básicos e complementares de pessoas físicas envolvidas em atividades produtivas. Incluem-se ... — CNIS, observando a forma de inscrição do segurado especial prevista no art. 17, §§ ... obrigatoriedade do envio da informação era anual. Como já ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... extraordinária, e não há obrigatoriedade de integração, ao salário, de forma integral, ... sua nomeação no concurso público para cadastro de reserva realizado pela ré no ano de 2012, ... pessoas jurídicas de direito privado e goza de liberdade ... quais os empregadores rurais, pessoas físicas, compartilham a mesma mão de obra ... A ... após o término do contrato; b) inscrição do nome do trabalhador em lista negra, ou ainda ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ou dividiria nem mesmo para com as pessoas com quem convive em seu núcleo familiar. É o ... ou contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de ... trabalhista por estabelecer a obrigatoriedade de intermediação ... do sindicato, já extinta ... trabalhador pretende trabalhar (fazer inscrição para participar da escalação ou "parede") ... referentes aos números de registros ou cadastro no sindicato, ao serviço prestado e os turnos ...
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Decisão da Presidência nº 2966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... (DNIT), com o objetivo de cancelar a inscrição do Estado nos cadastros federais de ... Acre no CAUC/SIAFI ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes de responsabilidade da ... das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira ... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ( ... ) § 2º A inclusão no ... desfecho, ante a inexistência de obrigatoriedade. Ademais, ainda que o relator houvesse ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... "co-mércio da ila de prioridade", onde pessoas são contratadas para, literalmente, montar ... barreiras legislativas, inanceiras e físicas ... 2.5.3.1. Legislativa ... As barreiras ... No entanto, a sua obrigatoriedade só se justiica se houver uma iscalização ... ção de Fiscalização, Concessões e Cadastro de Minas, sob a cheia de um engenheiro de mi-nas ... ão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da ... -
Direito Constitucional
... ão dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública ... da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, como quando um jornal impresso publica notícias ... que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do ... plenitude de direitos apenas às pessoas físicas. Sendo assim, as pessoas jurídicas têm seus ... (B) A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.
... em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; ... II - outras pessoas ... ção do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no ...
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Capítulo V
... õem a perigo um número indeterminado de pessoas ou pessoa determinada. A conduta do sujeito ... sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e ... § 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição ... supracitado artigo 25 prescreve a obrigatoriedade da apreensão e da venda dos instrumentos ... cultural); "deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei ...
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Introdução
... é o que disciplina as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o ... obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas ... de Informações Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED ... Pessoas físicas" e jurídicas que não desenvolvem atividades econ\xC3" ... prova escrita do candidato que na sua inscrição, embora se declare deficiente auditivo, declara ...
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Direito Tributário
... pessoas jurídicas de direito público podem figurar como ... fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal ... (E) A imunidade das pessoas físicas" ou jurídicas não abrange as obrigações tribut\xC3" ... 28, de 12/3/2021 ... A obrigatoriedade jurídica de que um benefício fiscal dessa ...