Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas
-
ACÓRDÃO Nº 12388 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
PESSOAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA PENSÃO. ILEGALIDADE. Transcurso de mais de cinco anos. Incidência da tese fixada por ocasião da apreciação do Tema 445 com repercussão geral (RE 636.553/RS). Presunção de registro tácito do ato. Remessa dos autos à Sefip. COMUNICAÇÕES.
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua ... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... contribuinte do imposto optante pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... II – de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ... documento, sem prejuízo da obrigatoriedade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS A DESCOBERTO. RECIBOS DE VENDA DE ANIMAIS. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível...
... como se observa dos trechos a seguir: "as pessoas físicas que pretendem ser equiparadas às ... obrigatoriedade" de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\xC3" ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... constituídas por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de ... Geralmente não há obrigatoriedade de criação de uma pessoa jurídica destinada a ... que a entidade sindical autora possui cadastro ativo junto àquele órgão, conforme consulta ... de crédito, composto de pessoas físicas e jurídicas, é definido pela assembleia geral, ...
-
ACÓRDÃO Nº 11305 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-10-2020
pensão MILITAR. alteração do posto dos proventos em um grau hierárquico, em razão de incapacidade por invalidez permanente do instituidor. auSÊNCIA DE AMPARO PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 a militar reformado. ilegalidade de um ato. determinações. ciência.
-
ACÓRDÃO Nº 1657 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-02-2021
PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO TRIPLA DE BENEFÍCIOS: IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE POSTO: NÃO APLICAÇÃO AO MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE JÁ BENEFICIADO ANTERIORMENTE POR LIMITE DE IDADE. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES DE IDÊNTICO REGIME: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CPF NO CADASTRO ANTES DO DECRETO 3.000/1999: LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO INSTITUIDOR. DECURSO DE CINCO ANOS DESDE A ENTRADA DOS ATOS NO...
-
ACÓRDÃO Nº 6603 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-04-2021
PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE DOIS ATOS, COM AUTORIZAÇÃO PARA SEU REGISTRO. CONSTATAÇÃO, EM TRÊS ATOS, DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE EM BENEFÍCIO CONCEDIDO (POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA) A INSTITUIDOR QUE FORA REFORMADO POR HAVER ATINGIDO A IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA REMUNERADA. ATOS ENVIADOS AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REVISÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO.
-
ACÓRDÃO Nº 9778 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-09-2020
PENSÕES MILITARES. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PREVISTO NO ART. 110, § 1º, DA LEI 6.880/1980, COM MAJORAÇÃO NO VALORES PAGOS A PENSIONISTAS. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. LEGALIDADE DOS DEMAIS.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11193 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PENSÕES MILITARES. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO ACUMULÁVEIS. INDEVIDOS BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OU GRADUAÇÃO DO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE DE TRÊS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE E REGISTRO DE OUTRO ATO. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 13440 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-11-2020
Pensões militares. Legalidade de um dos atos. Pensionista acumulando irregularmente três benefícios. Pensão irregularmente calculada com base em dois postos acima daquele ocupado pelo instituidor na ativa, com fundamento em invalidez adquirida após reforma por idade. Ilegalidade dos dois outros atos. Determinações.
-
ACÓRDÃO Nº 10234 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2020
PENSÕES MILITARES. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM ATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. INVALIDEZ ADQUIRIDA APÓS A REFORMA DO INSTITUIDOR. PROVENTOS REFERENTES A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO DA ATIVIDADE. REFLEXO NO VALOR DA PENSÃO. ILEGALIDADE DE TRÊS ATOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
-
ACÓRDÃO Nº 9733 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2020
PENSÕES MILITARES. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OU GRADUAÇÃO DO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE DO RESPECTIVO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES.
-
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ... IV - o produto importado por pessoas físicas, não submetido a regime especial de controle, em ... obrigatoriedade de prescrição de médico veterinário, a ...
-
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao ... informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a ... ência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro." (NR) "Art. 39. Para os segurados ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ... no § 2°, comprovação de sua inscrição, no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) do ... competência janeiro de 1992, a obrigatoriedade da escrituração contábil estabelecida no ...
-
Da advocacia
... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a") ... 49/81 - p. 472 ... A obrigatoriedade do visto de advogado nos atos e contratos ... INCABIMENTO DA INSCRIÇÃO. - É válido o ato processual praticado por ... óbice à inscrição de devedor em cadastro de proteção ao crédito." (TRF 5ª Região, AMS ... os advogados que a integram como pessoas físicas. Os honorários contratuais ou sucumbenciais ...
-
Ética profissional
... vedada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, embora seja possível a defesa das ssoas físicas que sejam destinatárias das suas atividades, ... de gerência jurídica, pressupõe a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 3º, ... (C) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB ... (D) ... cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários, em caso de ser ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do exercício de ... redes permitem atravessar as fronteiras físicas dos Estados com uma facilidade quase ... 68 ... áqua como o seu Relator, temos a obrigatoriedade de mencionar que renomados Juristas enfrentaram ... título de crédito, esta mácula em seu cadastro é altamente prejudicial as suas atividades ... Inscrição indevida em cadastro restritivo ou devolução ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... § 4 o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o ... e CNIB) para a localização de bens, pessoas e satisfação da execução. Não é possível ... ívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI ... completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... Não há que se falar em obrigatoriedade de se respeitar os pedidos elencados que o ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , em medidas como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à ... -se procedimentos simplificados; vii) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no ... apresenta naquela socie- dade em que as pessoas têm autonomia para escolher entre opções de ... da solvência de pessoas físicas que desejem regularizar sua situação ... , os diplomas em questão exigem um cadastro prévio 31. QUEEN MARY UNIVESITY OF LONDON ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro ... A não obrigatoriedade não é da sua participação (isto é ...
-
Legislação
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... às suas necessidades educacionais, físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; ... XXXIX — rótulo — inscrição, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica ... ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51 ...
-
ACÓRDÃO Nº 11193 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-10-2020
PENSÕES MILITARES. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO ACUMULÁVEIS. INDEVIDOS BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OU GRADUAÇÃO DO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE DE TRÊS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE E REGISTRO DE OUTRO ATO. DETERMINAÇÕES.
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do ... E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o ... ão haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob ... funções de capatazia não se exige tal cadastro" e registro junto ao referido Órgão”. Assim, n\xC3" ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito ... é menos gravosa que, por exemplo, a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes ... ácia, de assegurar autêntica justiça a pessoas e bens jurídicos especialmente tutelados, como ... hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de ... obrigatoriedade ... ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ...