oficial de justiça ad hoc
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Acórdão nº nº 1370/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 11 de Octubre de 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESOLUÇÃO TRE/GO N. ...
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Acórdão nº 7002747-57.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de...
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7002298-02.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de...
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7002160-35.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de...
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7003470-76.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de...
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7002067-72.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de...
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº nº 1554/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 7 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. RECONDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ...
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Acórdão nº nº 802/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 6 de Septiembre de 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. RECONDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ...
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Acórdão nº nº 16/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 24 de Enero de 2017
...CONVALIDAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC NOMEADO. PERÍODO ANTERIOR À INDICAÇÃO APROVADA ...
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Acórdão nº 7001733-38.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7002191-55.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7003081-91.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7002154-28.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7001708-25.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7001743-82.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7002731-06.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7001719-54.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7003478-53.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7002151-73.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7003589-37.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
...159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº nº 110/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 16 de Febrero de 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. RECONDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ...
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Acórdão Nº 0001503-73.2012.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.JUÍZO QUE NÃO DECLINOU OS MARCOS TEMPORAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.MEDIDA NECESSÁRIA NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553 DO STJ. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER CASSADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.CAUSA MADURA....
... constituiu advogado.Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça, sendo a mim distribuídos.É o relato essencial. VOTO . 1. ... iniciativa da abertura do processo seja da parte, o seu impulso é oficial, isto é, do juiz (art. 262), que promove o andamento do feito até o ... -
Decisão Monocrática Nº 5023091-59.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2021
...ão determinou a sua intimação para pagamento da diligência do Oficial de Justiça proferida nos autos de "Cumprimento de Sentença" n. ...
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Decisão Monocrática Nº 5065807-67.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... de Maria Matilde Banks de Siles, indeferiu a citação por meio de Oficial de Justiça Ad Hoc, determinando o recolhimento da diligência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010694220134058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0801069-42.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO: Sayonara Tavares Sousa Ferrer CURADOR AD HOC: MARIA CRISTINA DOS SANTOS E SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
..., com exigibilidade suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015. Em suas razões ... o início da incapacidade do apelante ocorreu em 2007, o perito oficial, ignorou o relato da curadora do autor, colhido na "anamnese" da prova ...