oi telemar serviços

I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim da tomadora dos serviços, mas da atividade-meio. 2. Sucede que, conquanto constatada a licitude da terceirização (não havendo que se cogitar a aplicação do art. 9º da CLT),...

EMENTA: AGRAVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR - GRUPO OI/TELEMAR - CRÉDITO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - CONSTITUIÇÃO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - NATUREZA CONCURSAL - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando indenização por cobranças indevidas sobre serviços não prestados, esta nasce quando da ocorrência do ato ilícito. Se o ato ilícito que deu origem à pretensão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. Tratando-se de terceirização, a empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, independentemente da licitude da contratação celebrada. Aplica-se, ao caso, o entendimento sedimentado na

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta.

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, nas ações trabalhistas, os honorários de advogado somente são devidos quando o trabalhador está assistido por entidade sindical e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza, sendo ambos os requisitos cumulativos, o que não se constatou no caso em apreço. Recurso...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA AFETADO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que o patrimônio da sociedade empresarial Serede integra o plano de recuperação judicial consolidado da empresa executada (Telemar), não há como haver constrição judicial dos seus bens, sob pena de afronta à competência do Juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. TELEMONT S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES AO SERVIÇO CONCEDIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há indícios de que houve terceirização. É uma extrapolação à aplicação da Súmula 331, uma pessoa, jurídica ou física, não poder contratar uma gráfica para elaborar e produzir material promocional de suas atividades. Recurso Ordinário não provido.

EMENTA REGISTROS DE HORÁRIO . Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 74, §2º, da CLT.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PATRIMÔNIO DE EMPRESAS AFETAS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. Pela documentação acostada "PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSOLIDADO", de fato o patrimônio das sociedades empresariais "SEREDE-SERVIÇOS DE REDE S.A." e "BRASIL TELECOM CALL CENTER"...

Ementa: Poder Judiciário Quinta Turma Recursal Gabinete Da Juíza Luciana Da Cunha Martins Oliveira Processo Nº 0041927-97.2017.8.19.0210 Recorrente: Manoel Batista Dos Santos Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. Voto Cuido de Ação Em que Narra a Parte Autora que Possui Com a Ré Um Contrato para Prestação de Serviço de Telefonia Fixa Através Da Linha Telefônica (21) 2485-0879, de R$ 34,07 Mensais,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PATRIMÔNIO DE EMPRESAS AFETAS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. Pela documentação acostada "PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSOLIDADO", de fato, o patrimônio da sociedade empresarial "SEREDE-SERVIÇOS DE REDE S.A.", ora recorrida,...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Art. 105, I, F, Da Constituição Federal e Art. 988, Ii e Iv, Do Código de Processo Civil de 2015. Rol Taxativo Do Art. 988 Do Cpc. Utilização Da Reclamação como Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. Inadequação Da Via Eleita. Ação de Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morias Com Pedido de Tutela...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PATRIMÔNIO DE EMPRESAS AFETAS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. Pela documentação acostada "PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSOLIDADO", de fato o patrimônio das sociedades empresariais "SEREDE-SERVIÇOS DE...

Ementa: Ementa Recurso de Apelação. a Litigiosidade que Nutre a Demanda Encontra Fato Gerador Em Apontada Falha de Prestação de Serviço Imputada a Telemar Norte Leste S.A., por Ter Interrompido O Serviço de Banda Larga ¿ Oi Velox. Demanda Promovida Pela Esposa Do Contratante Originário. Consumidor É Todo Aquele Que, para Seu Uso Pessoal, de Sua Família, Ou Dos que Se Subordinam por Vinculação...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009812-15.2020.8.19.0211 Recorrentes: OSVALDINO CORREIRA CARREIRO JUNIOR, OSVALDINO CORREIRA CARREIRO, ELIANE GOMES FERRAZ e PAULA RAIANE FERRAZ CARREIRO. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) Origem: 25º Juizado Especial Cível -...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA EXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS DEMANDADAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da defesa apresentada pela TNL PCS S/A, onde esta afirma que nunca manteve qualquer contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada, a TNL CONTAX S/A, e que a Telemar Norte Leste S/A e a TNL PCS S/A são empresas distintas, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a vinculação existente

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme as lições de Alice Monteiro de Barros, "a justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. O não recolhimento dos depósitos de FGTS em sua integralidade constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária do tomador...