opção de compra leasing

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms sobre Arrendamento Mercantil de Aeronave, Sem Opção de Compra, Importada No Regime Especial de Admissão Temporária. Não Incidência. Matéria Pacificada No C. Stj e No C. Stf. R. Sentença Concessiva Da Segurança que Se Mantém. Recurso a que Se Nega Provimento. 1. O C. Supremo Tribunal Federal Fixou, No Julgamento Do Recurso Extraordinário Nº 540.829

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0111741-18.2009.8.05.0001, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/06/2018 )

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ARRENDANTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS PERANTE O DETRAN. I) O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 8.115/85. No arrendamento...

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - LIMINAR - NÃO CONCESSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ITEM 15, DA PORTARIA N. 3, DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO, DE 19.3.99 E ART. 1º,...

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL E IPVA. ARRENDADORA E LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Considerando que o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, figurando arrendadora como proprietária do bem junto ao órgão de trânsito, resta evidenciada sua legitimidade passiva, ao que se deve agregar a inexistência de prova quanto a eventual transmissão dominial ao(s)...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 333.441-8 - BELO HORIZONTE 23.05.2001 EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EM GARANTIA EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - RECONHECIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que enseja ao...

EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VRG - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 295, INC. I, DO CPC - VOTO VENCIDO. A antecipação do pagamento do VRG, com estipulação de obrigatoriedade, independente da opção do arrendatário ao final, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, sendo juridicamente impossível a pretensão reintegratória...

Arrendamento mercantil - VRG - Cobrança antecipada - Desconfiguração do contrato - Caracterização de uma compra e venda - Impossibilidade da reintegração - Falta de pressuposto. A operação denominada de leasing ou arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda à prestação, se a opção de compra for exercida antes de vencido o prazo mínimo de arrendamento através de cláusula que

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 328.991-0 23.05.2001 - VARGINHA EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EM GARANTIA EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - VOTO VENCIDO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que...

LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de posse do bem arrendado; mas por não se admitir o pagamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 334.105-1 - UBERLÂNDIA - 13.06.2001 EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário, no contrato de leasing, constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de...

PROCESSUAL CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - PAGAMENTO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO DILUÍDO NAS PARCELAS MENSAIS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 293 - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - SÚMULA Nº 263 SUPERADA - PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA. O contrato de leasing é um negócio jurídico de financiamento, que toma a forma de uma locação de bens...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DO EXCESSO EM DEFERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ECAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ENCARGOS NÃO INCIDENTES NESSA MODALIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DECOTADA.1.

PROCESSUAL CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - PAGAMENTO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO DILUÍDO NAS PARCELAS MENSAIS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE SUPEROU A SÚMULA Nº 263 - PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA. O contrato de leasing é um negócio jurídico de financiamento, que toma a forma de uma locação de bens móveis ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DIALETICIDADE RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 798, INCISO I, LETRA B, CPC) - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CUSTO EFETIVO TOTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.Razões de recurso de apelação voltadas a contrastar a sentença cumprem a técnica exigida pelo princípio da dialeticidade recursal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DIALETICIDADE RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 798, INCISO I, LETRA B, CPC) - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CUSTO EFETIVO TOTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.Razões de recurso de apelação voltadas a contrastar a sentença cumprem a técnica exigida pelo princípio da dialeticidade recursal,...

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL E IPVA. ARRENDADORA E LEGITIMAÇÃO PASSIVA. PRECEDENTES. Considerando que o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, figurando o arrendador como proprietário do bem junto ao órgão de trânsito, resta evidenciada sua legitimidade passiva, hígidas as CDAs extraídas em nome do arrendante, na linha da jurisprudência do...

LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de posse do bem arrendado; mas por não se admitir o pagamento antecipado do valor residual,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse Com Pedido de Liminar. Relação de Consumo. Contrato de Arrendamento Mercantil para Aquisição de Veículo Automotor. Parte Ré que Incorreu Em Mora. Configurados Os Requisitos Ensejadores Da Tutela de Reintegração. Pedido Contraposto de Devolução Do Vrg. Sentença de Procedência Parcial Confirmando a Liminar Deferida, Reintegrando O Autor Na Posse

Ementa: Arrendamento mercantil - VRG - Cobrança antecipada - Desconfiguração do contrato - Caracterização de uma compra e venda - Liminar de reintegração - Indeferimento. A operação denominada de leasing ou arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda à prestação, se a opção de compra for exercida antes de vencido o prazo mínimo de arrendamento, através de cláusula que afronte

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

CONTRATO DE LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - COBRANÇA DE JUROS NA TAXA DE 26,82% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing, segundo a Súmula 293, do STJ. - Só é possível a revisão do contrato com relação aos juros cobrados,...