opção de compra leasing
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Decisão Monocrática nº 50473896720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2021
... em se tratando se arrendamento mercantil (leasing), é o arrendante, consoante preconiza o art. 2º ... comprovada a quitação do contrato e a opção" do arrendatário pela compra do veículo, o que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.338222-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2001
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ... residual, mesmo em garantia, posto ser a opção de compra característica obrigatória do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO, OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CREDOR ARRENDANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor arrendante responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de arrendamento mercantil.
... -se de recurso de apelao interposto por BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL nos autos dos Embargos ... uma conjugao do contrato de locao e de compra e venda a prazo, com a faculdade de utilizao da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO, OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CREDOR ARRENDANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor arrendante responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de arrendamento mercantil.
... -se de recurso de apelao interposto por BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL nos autos dos Embargos ... uma conjugao do contrato de locao e de compra e venda a prazo, com a faculdade de utilizao da ... -
Processo nº 0438265-47.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Cobrança de Icms. Arrendamento Mercantil Operacional de Embarcação Importada Sem Opção de Compra. Sentença de Procedência, Com Concessão Da Ordem que Merece Ser Mantida. Existência de Prova pré-constituída a Caracterizar O Direito Líquido e Certo a Ser Amparado Através Do Mandado de Segurança. No Mérito, Matéria Pacificada Nas Cortes Superiores e...
... embarcação ... importada sem opção de compra. Sentença de procedência, ... contrato de leasing ... -
Decisão da Presidência nº 665979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... , do mesmo modo que não se contrataria o leasing de veículos sem a opção de adquiri-lo ao final ... , a locação da obrigatória opção de compra e do sempre presente financiamento, tem-se algo ...
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Decisões Monocráticas nº 783593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... , do mesmo modo que não se contrataria o leasing de veículos sem a opção de adquiri-lo ao final ... , a locação da obrigatória opção de compra e do sempre presente financiamento, tem-se algo ...
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Decisão da Presidência nº 783593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... , do mesmo modo que não se contrataria o leasing de veículos sem a opção de adquiri-lo ao final ... , a locação da obrigatória opção de compra e do sempre presente financiamento, tem-se algo ...
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Decisões Monocráticas nº 665979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... , do mesmo modo que não se contrataria o leasing de veículos sem a opção de adquiri-lo ao final ... , a locação da obrigatória opção de compra e do sempre presente financiamento, tem-se algo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164262-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEASING COM OPÇÃO DE COMPRA NO PERCENTUAL DE 1% DO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.197431-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.
... , locao ou arrendamento mercantil - leasing sem opo de compra ao arrendatrio; de ... -
Acórdão nº 1.0079.13.059517-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCATIL - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Tendo a pessoa jurídica utilizado o crédito obtido junto à instituição financeira para incrementar sua atividade empresarial, não se cuida de destinatária final do produto, afastando a aplicação do Código de Defesa do...
... em face de Banco Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, que julgou ... sinalagmtica de locao de coisa, uma opo de compra e, no leasing operacional, mais uma prestao de ... -
Acórdão nº 1.0024.98.098815-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2007
... CONFIGURADA - NULIDADE DO TÍTULO - OPÇÃO DE COMPRA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - ... não são inaplicáveis ao contrato de leasing, haja vista seu caráter eminentemente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.004798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO SEM OPÇÃO DE COMPRA - NÃO INCIDÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES TRIBUNAIS SUPERIORES. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
... , locao ou arrendamento mercantil - leasing sem opo de compra ao arrendatrio ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... É dizer que foi uma opção política e conscientemente debatida que, com a ... ser constitucional a cobrança de ISS no leasing financeiro e lease-back ... Entendeu ser ... A compra e venda de carro – negócio jurídico regulado ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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Acórdão nº 1.0236.11.000618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DEVIDAS - POSSE DO BEM ALÉM DO PERÍODO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PREJUÍZO PRESUMIDO - PRESCINDÍVEL DE PROVA - DEVIDAS AS PARCELAS PELO PERÍODO EM QUE A ARRENDATÁRIA ESTEVE NA POSSE DO BEM SEM CONTRAPRESTAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A
... do bem enquanto no exercia a opo de compra. Ressalta que o contrato de leasing prev o ... -
Acórdão nº 0550380-59.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Apelado : Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... Advogado : Bruno ... CONSTITUIÇÃO ... DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO ... DO AJUSTE COM A ... operação, como uma opção para aquisição financiada do bem a ser ...
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Acórdão nº 2.0000.00.311082-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2000
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - NULIDADE DE CLÁUSULA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de LEASING constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de posse do bem arrendado; mas por não se admitir o pagamento...
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... COMPRA E VENDA - NULIDADE DE CLÁUSULA - IMPROCEDÊNCIA ... residual, mesmo em garantia, posto ser a opção de compra característica obrigatória do ... -
Advocacia extrajudicial
... 2. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... ão de crédito, alienação fiduciária e leasing ... 6 CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... Compra ...
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Acórdão nº 2.0000.00.345671-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2002
LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de posse do bem arrendado; mas por não se admitir o pagamento...
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... residual, mesmo em garantia, posto ser a opção de compra característica obrigatória do ... -
Decisao Nº 8007372-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... desse fato; b) como os contratos de leasing já foram quitados, os arrendatários ... atribui ao locatário o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou ... o efetivo exercício da opção de compra pelo arrendatário no encerramento do contrato, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.450092-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2005
... o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda a prestação, que tem natureza híbrida, ... A opção de compra, com o pagamento do valor residual, ao ... , é uma característica essencial do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida ...
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Acórdão nº 2.0000.00.299870-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2000
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL EMBUTIDO NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O inadimplemento de obrigações pelo arrendatário no contrato de leasing constitui esbulho que enseja ao arrendante a reintegração de posse do bem arrendado; mas por não se admitir o pagamento antecipado do valor...
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... residual, mesmo em garantia, posto ser a opção de compra característica obrigatória do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0211929-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), SEM OPÇÃO DE COMPRA PELO ARRENDATÁRIO ...