opção de compra leasing
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Acórdão Nº 0303351-27.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). MOTOCICLETA. AUSNCIA DE TRANSFERNCIA DO BEM APS ... COMUNICAO ARRENDADORA ACERCA DA OPO DE COMPRA. NO ACOLHIMENTO. INEXISTNCIA DE COMPROVAO ACERCA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559928-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistindo tais requisitos, rejeitam-se os embargos.
... de embargos de declarao aviados pela BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra o acrdo, que ... de leasing esteja presente uma opo de compra e venda do bem, o arrendatrio a tanto no est ... -
Acórdão nº 2.0000.00.388601-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2003
... ção do contrato - Caracterização de uma compra e venda - Impossibilidade da reintegração - ... A operação denominada de "leasing" ou arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda a prestação, se a opção" de compra for exercida antes de vencido o prazo m\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.15.024719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes,...
... do conceito de arrendamento mercantil, ou leasing, com a finalidade de caracteriz-lo como contrato ... sinalagmtica de locao de coisa, uma opo de compra e, no leasing operacional, mais uma prestao de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.188369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC, TEB,...
... do conceito de arrendamento mercantil, ou leasing, com a finalidade de caracteriz-lo como contrato ... sinalagmtica de locao de coisa, uma opo de compra e, no leasing operacional, mais uma prestao de ... -
Acórdão nº 1.0567.14.012224-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Em se tratando de arrendamento mercantil, não há de se falar em abusividade dos...
... do conceito de arrendamento mercantil, ou leasing, com a finalidade de caracteriz-lo como contrato ... sinalagmtica de locao de coisa, uma opo de compra e, no leasing operacional, mais uma prestao de ... -
Acórdão Nº 0312879-62.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO TIL (LEASING). QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO INCONTROVERSA ... , APÓS O RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO DE OPÇÃO DE COMPRA, DEVE ENCAMINHAR O DUT AO ...
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Processo nº 0026098-92.2011.8.19.0208 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... Apelado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... estabelecido pelo contrato, caso a opção" de compra seja ... exercida. Ora, em não\xC2" ...
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O contrato de locação de ativos e a implementação de infraestrutura atrelada ao saneamento básico
... , pretendendo discutir e questionar a opção por tal ou qual avença ou mesmo o seu conteúdo ... desses ajustes o contrato de aluguel, de compra" e venda, de permuta, entre outros. Embora reconhe\xC3" ... leasing, disciplinados que são pela Lei n. 6.099/74 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.351874-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2002
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ... residual, mesmo em garantia, posto ser a opção de compra característica obrigatória do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.424184-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2004
... , não descaracteriza o contrato de Leasing, transformando-o em simples compra e venda a ... porquanto desapareceu a sua finalidade de opção de compra do bem arrendado, posto que a posse ...
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Acórdão Nº 5000519-37.2022.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA...
... -veiculos/arquivos/10-025-9e-carta-opcao-de-compra-leasing-v8-fev16.pdf ... Acesso em 11/12/2023. ... -
Processo nº 0189539-26.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Importação de Aeronave por Meio de Leasing Operacional. Não Incidência de Icms. Não Ocorrência de Transferência Da Propriedade a Incidência de Icms sobre Mercadoria Pressupõe a Transferência Da Propriedade, Razão Pela Qual a Caracterização Do Fato Gerador Não Guarda Compatibilidade Com a Natureza...
... AERONAVE POR MEIO DE LEASING OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ... ça. Sustentou que, ao se valer da opção de prorrogar o contrato, a impetrante ... domínio (compra e venda). ... -
Acórdão nº 2.0000.00.325729-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2001
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ... residual, mesmo em garantia, posto ser a opção de compra característica obrigatória do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.336961-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2001
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ... residual, mesmo em garantia, posto ser a opção de compra característica obrigatória do ...
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Processo nº 0448656-66.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... de arrendamento mercantil ou leasing ... opção de compra. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... deve ser interpretado no sentido de que a opção pelo meio menos gravoso há de ser feita entre ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... @@25.10. Penhora de bem gravado com leasing ... Leasing é termo inglês que significa ...
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Acórdão nº 1.0079.11.016645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sendo...
... O contrato de arrendamento mercantil ou "leasing" apresenta caractersticas que o diferenciam do ... sinalagmtica de locao de coisa, uma opo de compra e, no leasing operacional, mais uma prestao de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.183361-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOMÓVEL USADO DADO EM CONSIGNAÇÃO PARA REVENDA EM AGÊNCIA ESPECIALIZADA - CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM PARA TERCEIRO ATRAVÉS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PATICIPAÇÃO DETERMINANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EFETIVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU DO REPASSE DO PRODUTO DA VENDA - DANO MATERIAL...
... Dumont de Oliveira em face de BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, julgou improcedentes ... sinalagmtica de locao de coisa, uma opo de compra e, no leasing operacional, mais uma prestao de ... -
Acórdão nº 1.0079.11.016645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sendo...
... O contrato de arrendamento mercantil ou "leasing" apresenta caractersticas que o diferenciam do ... sinalagmtica de locao de coisa, uma opo de compra e, no leasing operacional, mais uma prestao de ... -
Decisão Monocrática nº 50981488220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 27-07-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA - LEASING OPERACIONAL. MATÉRIA QUE SE ...
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Processo nº 0154602-53.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Direito Tributário. Icms. Importação de Aeronave Mediante Contrato de Arrendamento Operacional Sem Opção de Compra. Re Nº 540829, Julgado Em 11 de Setembro de 2014, Sob O Regime de Repercussão Geral, Nos Termos Do Artigo 543-B, Do Cpc. por Maioria de Votos, Prevaleceu a Tese Favorável Ao Contribuinte Pela Não Incidência de Icms Em Tais Operações Mercantis, Tendo Em Vista a Inocorrência de
... ARRENDAMENTO OPERACIONAL SEM OPÇÃO DE ... compra ... leasing o ... -
Processo nº 0323330-67.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Tributário. Icms. Importação de Aeronave Mediante Contrato de Arrendamento Operacional Sem Opção de Compra. Re Nº 540829, Julgado Em 11 de Setembro de 2014, Sob O Regime de Repercussão Geral, Nos Termos Do Artigo 543-B, Do Cpc. por Maioria de Votos, Prevaleceu a Tese Favorável Ao Contribuinte Pela Não Incidência de Icms Em Tais Operações Mercantis, Tendo Em Vista a Inocorrência de
... ARRENDAMENTO OPERACIONAL SEM OPÇÃO DE ... compra ... leasing o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.352173-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2002
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - VALOR RESIDUAL GARANTIDO EMBUTIDO NAS PRESTAÇÕES - TRANSMUTAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DOS INTERDITOS ANTE A AUSÊNCIA DE ESBULHO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA CONFIRMADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR OUTRO FUNDAMENTO. - O contrato de leasing, quando prevê e efetivamente faz a
... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - VALOR RESIDUAL GARANTIDO EMBUTIDO NAS COMPRA E VENDA A PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA ... por prodigalidade deixaria de exercer a opção de compra do veículo após ter pago todo o valor ... -
Acórdão nº 2.0000.00.351350-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2002
EMENTA: LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR ... COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ... residual, mesmo em garantia, posto ser a opção de compra característica obrigatória do ...