opção de compra leasing
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Substituição da parte faz prescrição retornar à propositura da ação
Substituição da parte faz prescrição retornar à propositura da ação
... de sua propriedade, mas apenas objeto de leasing com opção de compra já exercida à época. A ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024550-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMPORTAÇÃO - COMODATO - ICMS - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA.A importação de maquinário com base em contrato de comodato, por não representar alteração na titularidade dos bens, não configura a circulação de mercadoria exigida como fato gerador do ICMS.
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Acórdão nº 1.0000.17.024550-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMPORTAÇÃO - COMODATO - ICMS - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA.A importação de maquinário com base em contrato de comodato, por não representar alteração na titularidade dos bens, não configura a circulação de mercadoria exigida como fato gerador do ICMS.
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Decisão da Presidência nº 634832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... , salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da ...
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Decisões Monocráticas nº 634832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... , salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da ...
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Decisão da Presidência nº 779775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2015
... , salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da ...
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Acórdão Nº 0303344-31.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES. CONSERTO NÃO REALIZADO. PLEITO DE DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. PRELIMINARES. I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO....
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Acórdãos nº 1005169-82.2016.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Arrendamento mercantil (“leasing” internacional) Importação de ... é, por ocasião da efetiva opção de compra, conforme decidiu o ...
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Decisão da Presidência nº 575831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... pela transferência do domínio (compra e venda). 3 ... Precedente: RE 461968, Rel ... , salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da ...
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Decisões Monocráticas nº 575831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... pela transferência do domínio (compra e venda). 3 ... Precedente: RE 461968, Rel ... , salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da ...
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Decisao Nº 0066434-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... APELANTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros ... sinalagmática de locação de coisa, uma opção de compra e, no leasing operacional, mais uma ...
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Decisao Nº 0057129-62.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... APELADO: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... Advogado(s) : ... sinalagmática de locação de coisa, uma opção de compra e, no leasing operacional, mais uma ...
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Processo nº 0002781-18.2013.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Leasing Financeiro. Inadimplemento. Reintegração de Posse. Pedido de Restituição Do Vrg Pago Antecipadamente de Forma Simples. Impossibilidade. Acerto Da Decisão. O Arrendamento Mercantil Firmado Entre As Partes Tem como Nota Dominante O Seu Caráter de Locação Sui Generis, O que Autoriza a Extinção Da Avença a Qualquer Tempo, Com a Devolução Do Bem Arrendado....
... APELADA: DIBENS LEASING S/A ... JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL ... dos autos, o apelado não fez a opção de compra ... -
Acórdão nº 1.0024.13.248443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. JUROS DE MORA. REPETIÇAO DO INDÉBITO. - Não se vislumbra a possibilidade de proceder à revisão da taxa de juros, tampouco da sua capitalização, em sede de contrato de arrendamento mercantil (leasing), pois essa modalidade de ajuste não se equipara aos contratos de financiamento....
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Acórdão nº 1.0024.13.248443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. JUROS DE MORA. REPETIÇAO DO INDÉBITO. - Não se vislumbra a possibilidade de proceder à revisão da taxa de juros, tampouco da sua capitalização, em sede de contrato de arrendamento mercantil (leasing), pois essa modalidade de ajuste não se equipara aos contratos de financiamento....
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Decisão da Presidência nº 921900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2015
... NÃO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA ... BEM SUSCETÍVEL DE DEVOLUÇÃO AO ...
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Processo nº 0038207-17.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Tributário. Icms. Contrato de Arrendamento Mercantil Do Tipo Operacional (leasing), Cujo Objeto É Aeronave Importada (helicóptero). Importação Realizada Mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Sentença que Julga Procedente O Pedido, para Declarar a Inexistência de Fato Gerador Do Imposto. Irresignação Recursal que Não Merece Acolhida. Contrato de Arrendamento...
... MERCANTIL ... OPERACIONAL (LEASING), CUJO OBJETO É AERONAVE ... IMPORTADA ... MERCANTIL QUE, POR NÃO TER OPÇÃO" DE COMPRA, ... CARACTERIZA ... DESLOCAMENTO\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0130007-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRATO DE LEASING". PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO BEM AO ATIVO. CL\xC3"ÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, ...
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Acórdão nº 0023826-52.2012.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
Recurso de Apelação Cível nº 0023826-52.2012.8.11.0002 – Várzea GrandeApelante: Francisco HellensbergerApelada: Dibens Leasing S.A. Arrendamento MercantilE M E N T AAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REVISIONAL DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS – INOVAÇÃO RECURSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – VERIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –...
... - CPF: 565.239.471-49 (ADVOGADO), DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: ... , acrescido da quantia para o caso de opção de compra do referido veículo, que não ... -
Apelação (arrendamento mercantil banco)
... -se de ação revisional de contrato, de compra e venda irretratável e mútuo, portanto não de ... O Leasing, para Arnold Wald, trata-se de um contrato pelo ... , entre outras a cláusula que estipule opção de compra, ou renovação de contrato, como ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... sucede nos contratos de consignação, compra e venda, comissão mercantil, penhor etc. De ... nas peculiaridades dos contratos de leasing , tampouco realizar exame crítico acerca das ... ência sobre leasing internacional sem opção de compra, assentou-se que a matriz ...
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Decisões Monocráticas nº 776793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... contratos de arrendamento mercantil (leasing operacional), sem opção de compra, de aeronave ...
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Decisão da Presidência nº 776793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... contratos de arrendamento mercantil (leasing operacional), sem opção de compra, de aeronave ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... E mesmo quando sua opção for a de anulação, ao outro contratante caberá ... como indexador o Dólar, no contrato de leasing, não é o da imprevisão ou da rebus sic ... Compra-se um risco, como no exemplo do seguro, em que o ...