opção de compra leasing
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Acórdão nº 50050513420188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... , tendo em vista que "o contrato de leasing por si só já se tratava de uma locação, ... a quitação antecipada, por meio da "opção nº 2" do instrumento de opção de compra, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0086068-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. IMPORTAÇÃO. LEASING. AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS. PRECEDENTES DO ... mercantil internacional - leasing, sem opção de compra - Não configurada a transferência de ...
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Decisao Nº 0000231-11.2012.8.05.0028 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... , em casos que versem sobre "Operação de Leasing" por constar como proprietário do veiculo ... NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE OPÇÃO DE COMPRA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM MENOS DE ...
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Processo nº 0012897-85.2010.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... Apelado: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nova ... 30); ... 5- A ré não fez a opção de compra por força da rescisão ...
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Introdução
... nas importações realizadas mediante leasing, nas quais, não havendo a efetiva opção de ... nos casos em que se efetiva a opção de compra do bem pelo arrendatário.2Outra questão não ...
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Modelo de ação de devolução do VRG
... 3. DO DIREITO ... O contrato de leasing tem como uma de suas principais características a tríplice opção que é garantida ao arrendatário ao final do ... ção do contrato, devolução do bem ou compra do mesmo. O valor residual visa exatamente ...
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Acórdão nº 1.0000.16.041600-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA DE AERONAVE IMPORTADA DO EXTERIOR. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.A operação realizada a título de arrendamento mercantil internacional, com mera transferência provisória da posse e não da titularidade por eventual opção de compra, não está sujeita à incidência do ICMS.Recurso conhecido e provido
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006246-87.2012.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Débitos de ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Sentença de improcedência. O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (CF/88, art. 102), ao interpretar o art. 155, § 2º, IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, firmou entendimento de que não constitui fato gerador de ICMS a operação de...
... Embargantes: Itaú Unibanco S.A e Dibens Leasing S.A Arrendamento Mercantil ... Embargado: Estado ... salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, ... quando configurada a ... -
Processo nº 0010431-62.2008.8.19.0211 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... descaracteriza o contrato de leasing, conforme ... ário fazer, ou não, a opção de compra do bem (artigo 5º, ...
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Decisao Nº 0339803-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CDA PELA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, POR INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. MULTA. ALEGAÇÃO DE...
... LEASING). INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CDA PELA FALTA DE ... ículo, até que o arrendatário realize a opção de compra, resta evidenciada sua legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0686.12.000317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROCESSO REGIDO PELO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE.1. O contrato de arrendamento...
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Acórdão nº 1.0686.12.000317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROCESSO REGIDO PELO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE.1. O contrato de arrendamento...
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Acórdão nº 2.0000.00.346086-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2001
... EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VRG - PAGAMENTO ... ção de obrigatoriedade, independente da opção do arrendatário ao final, descaracteriza o ... ) não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0164355-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO : FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : ... - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM OPÇÃO DE COMPRA (LEASING) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291634-66.2015.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS (VEÍCULO SUBMERSÍVEL OPERADO REMOTAMENTE POR UMA PESSOA A BORDO DE UMA EMBARCAÇÃO). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CINGE-SE A...
... MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ... ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... ANTECIPAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA, QUANDO ... CONFIGURADA A ... -
Acórdão Nº 0009223-31.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2018
... CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS ... está condicionada à opção realizada do terceiro, uma vez que se ... o ... Na opção de compra, a ... natureza do contrato é de financiamento, ...
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Processo nº 0260229-46.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Icms. Arrendamento Mercantil Internacional de Aeronave Sem Opção de Compra Ao Final Do Contrato. Não Incidência. Entendimento Do E. Stf sobre a Matéria, Esposado por Ocasião Do Julgamento Do Re 540829. Empresa Autorizada a Se Valer Do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Sentença de Procedência que Deve Ser Mantida. Não
... ) a incidir em contrato de leasing" cujo ... objeto era um helicóptero \xC2" ... sem opção ... internacional sem a opção de compra" (sob o regime de admissão temporária) ao\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003732-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCAI DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros remuneratórios e impede a proposição de cobrança destes e de...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0264500-34.2007.5.07.0032), 2019-07-12
... ) identificaram três operações de leasing operacional sem opção de compra (arrendamento ...
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Decisão da Presidência nº 703852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... por contrato de arrendamento mercantil - leasing) no Recurso Extraordinário n. 540.829, Relator o ... MERCADORIA SOB O REGIME DE LEASING, SEM OPÇÃO DE COMPRA ... CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA RECENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 703852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... por contrato de arrendamento mercantil - leasing) no Recurso Extraordinário n. 540.829, Relator o ... MERCADORIA SOB O REGIME DE LEASING, SEM OPÇÃO DE COMPRA ... CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA RECENTE ...
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Acórdão nº 1.0396.12.003516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISTRIBUÍDO EM PRIMEIRO LUGAR. INADMISSÃO AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE. NECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO LANÇAMENTO DE DADOS DO ARRENDATÁRIO NO DETRAN. PROVA. DOCUMENTOS DE...
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Acórdão nº 1.0396.12.003516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISTRIBUÍDO EM PRIMEIRO LUGAR. INADMISSÃO AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE. NECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO LANÇAMENTO DE DADOS DO ARRENDATÁRIO NO DETRAN. PROVA. DOCUMENTOS DE...
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Acórdão nº 1.0702.11.061972-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR. CONCESSÃO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETOMADA DA POSSE PELA ARRENDADORA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Nos contratos de...
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Decisão Monocrática nº 50473896720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2021
... em se tratando se arrendamento mercantil (leasing), é o arrendante, consoante preconiza o art. 2º ... comprovada a quitação do contrato e a opção" do arrendatário pela compra do veículo, o que n\xC3" ...