opinião pública e o direito
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... opinião política ou atuação sindical; ... VI - ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... VI - coordenar a comunicação ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, ... ção dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível ... ão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias ...
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Acórdão nº 2008/0255403-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de opinião, art. 5º, IV, IX, XIV, da ... ública]), princípios da Administração pública. Nesta medida, o recurso especial constitui via ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de ... em serviços públicos ou de relevância pública; ... c) na formulação e na execução das ... ão de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ...
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Sociologia do Direito
1. Introdução à sociologia da administração judiciária - 1. 1. Aspectos gerenciais da atividade judiciária - administração e economia - 1. 1. 1. Gestão - 1. 1. 2. Gestão de pessoas - 1. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito - 1. 2. 1. O direito como instrumento de dominação - 1. 2. 2. Transformações sociais e Direito - 1. 3. Direito, comunicação social e opinião...
... 1. 3. Direito, comunicação social e opinião pública ... A característica do Direito de operar a partir de impulsos ... -
Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL ... populares, enfim, orientar a opinião ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. 1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... em vez de formar a opinião ... -
Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, ... da justiça ou à manutenção da ordem pública (CC⁄2002, art. 20) ... 6. Tratando-se de ... ão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, ...
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Acórdão nº 2011/0274683-5 de T4 - QUARTA TURMA
... expôs sua opinião ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... I - perturbação da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no ... I - a opinião desfavorável da crítica, literária, ... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada ... § 2o ... ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ...
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Acórdão nº 2014/0307480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... ório judicial contra a Fazenda Pública" aplica-se a ... todos os precatórios \xC2" ... opinião ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... pela crítica especializada ou pela opinião pública; ... III – contratação dos seguintes ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍCITOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PARTICIPADO DE ... Gomes de Mattos. Tratado de Direito Administrativo ... ção de testemunha, carregue opinião ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação ... na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art ...
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Acórdão nº 2015/0133664-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESRESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do r
... opinião pessoal sobre a ... pública ... , de interpretar o Direito, há muitos anos vêm ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ... , por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de ...
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Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO". ANIMUS NARRANDI . ... NOTÍCIA QUE \xC2" ... ATIVIDADE JUDICANTE. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO. ... opinião pública. É de ver que, justamente em ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... a) audiência pública - sessão pública de caráter presencial ou ... de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos ... ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Direito" Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas,\xC2" ... opinião ... Pública ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... Que fique claro ... que essa é uma opinião individual, que já externei em outros votos. Já ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... Seção VIII ... Da Vara da Fazenda Pública ... Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da ... opinião acerca dos serviços prestados pelo Tribunal de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ...