oposição de terceiros
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Acórdão nº 1.0447.14.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...
... sobre o imvel h mais de 20 (vinte) anos, sem oposio de terceiros, deve ser declarada a prescrio aquisitiva sobre ele em favor daqueles ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA, CONSIDERANDO DESNECESSÁRIO DARNOVA VISTA DOS AUTOS À PARTE EXECUTADA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAPETIÇÃO DE RECUSA DE BENS APRESENTADA PELA EXEQUENTE. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1
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Acórdão nº 0104113-12.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVL ... OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... INSURGÊNCIA APÓS PROLAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035011-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM DE TERCEIRO - VIA APROPRIADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A via adequada para que terceiros reivindiquem seus...
... de Desconsiderao da Personalidade Jurdica na incluso de terceiros no participantes da lide na fase de conhecimento. Assevera que no possui ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE UNIDADE HABITACIONAL EXISTENTE NO IMÓVEL EDIFICADO OBJETO DA USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 682 DO CPC/15 - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA OPOSIÇÃO. Nos termos do art. 682 do CPC/15, "quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser...
... da edificao e que foi ele quem edificou e vendeu o imvel a terceiros que, posteriormente, fora adquirido pela opoente. Defende ter direitos ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE UNIDADE HABITACIONAL EXISTENTE NO IMÓVEL EDIFICADO OBJETO DA USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 682 DO CPC/15 - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA OPOSIÇÃO. Nos termos do art. 682 do CPC/15, "quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser...
... da edificao e que foi ele quem edificou e vendeu o imvel a terceiros que, posteriormente, fora adquirido pela opoente. Defende ter direitos ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ICMS EM FACE DO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO DA DÍVIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - AUSENCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. - O inc. I do § 2º do art. 674 CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge para salvaguardar a sua meação.- Em se tratando de
... Polido Pereira, da Comarca de Buritis, que nos embargos de terceiros por ela aviados nos autos da execuo fiscal aviada pela FAZENDA PBLICA DO ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ICMS EM FACE DO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO DA DÍVIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - AUSENCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. - O inc. I do § 2º do art. 674 CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge para salvaguardar a sua meação.- Em se tratando de
... Polido Pereira, da Comarca de Buritis, que nos embargos de terceiros por ela aviados nos autos da execuo fiscal aviada pela FAZENDA PBLICA DO ... -
Acórdão nº 2014/0341541-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, ... suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros" ... devedores solidários ou coobrigados em geral, por\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020112-28.2019.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Oposição de embargos de terceiro após extrapolado o prazo de 05 (cinco) dias disposto no art. 675 do CPC, a contar da data de ciência da constrição de créditos. Súmula nº 46 do TRT da 4ª Região. Mantida a decisão que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Oposição de embargos de ... -
Acórdão nº 1016494-71.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença em Ação de Reintegração de Posse - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONHECIMENTO DA LITIGIOSIDADE OU DE MÁ-FÉ DOS AGRAVADOS – DECISÃO MANIDA - RECURSO DESPROVIDO. A oposição de embargos de terceiros, sem que haja indícios de má-fé...
... ÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONHECIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0480.99.000567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE COM ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA - SENTENÇA...
... ininterrupta sobre o imvel h mais de 30 anos, sem oposio de terceiros, deve ser declarada a prescrio aquisitiva sobre ele em seu favor, tal como ... -
Acórdão nº 1.0480.99.000567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE COM ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA - SENTENÇA...
... ininterrupta sobre o imvel h mais de 30 anos, sem oposio de terceiros, deve ser declarada a prescrio aquisitiva sobre ele em seu favor, tal como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111483220174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0811148-32.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI APELADO: EVENTOS PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO....
... , tanto é que existem outros 6 (seis) registros concedidos a terceiros contendo a expressão BIENAL DO LIVRO ... Ademais, o Processo ... Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, ... -
Acórdão Nº 5026219-45.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... CAVALCANTI, inconformado com a Sentença prolatada nos Autos da oposição em epígrafe, ajuizados contra CRISTIANO SANTOS DE BRITO e OUTRA ... No ... improcedentes os pedidos formulados nos Autos de oposição de terceiros ... Condenou o opoente ao pagamento das custas processuais e taxa ...
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Acórdão nº 1.0035.95.005240-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE NO AUTO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE SER PROPRIETÁRIO DE PARTE DOS BENS IMITIDOS PELO EXEQUENTE - PEDIDO INCIDENTAL INADEQUADO - NECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS.- Não há que se analisar o pedido de eventual nulidade ou irregularidade no laudo de avaliação dos...
... PDF), atravs de petio na ao de execuo, devendo opor embargos de terceiros, mormente em se tratando de matria complexa, que demandaria a produo de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SELETIVO. ... TERCEIROS ... INTERESSADOS DOS QUAIS NÃO SE CONHECEU DA ... quanto à questão que, a despeito da oposição de ...
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo ... de que operou a transferência a terceiros de ...
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Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo ... terceiros ...
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Acórdão nº 2009/0134964-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... ORDINÁRIO ... oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TERCEIROS. ... OBTENÇÃO. MEIO FRAUDULENTO. CARACTERIZAÇÃO. TIPO ... oposição" de ... embargos de declaração para que o Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0062096-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL). EXCEÇÕES PESSOAIS. OPONIBILIDADE À FATURIZADORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por forç
... 1. É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe ... de análise, o que faz com que não se equipare a terceiros a quem ... -
Acórdão nº 2011/0208005-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCRA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. ART. 923 DO CPC. DESCABIMENTO. AUSENTE RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o ingresso de terceiros em lide possessória, com fundamento no dom
... DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. ART. 923 DO CPC. DESCABIMENTO. ... 1. É inviável o ingresso de terceiros" em lide possessória, com ... fundamento no domínio \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0191731-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA. TROCA DE TERRENOS POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS....
... discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de ... podem ser considerados terceiros adquirentes para se valer do ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE ARRENDAMENTO DE BENS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ESPECIALMENTE NO QUE IMPORTA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A OPERAÇÃO EM DETERMINADOS TRECHOS FERROVIÁRIOS, DE...