orçamento do estado de sp
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040257-22.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040257-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): ENEL BARSIL S.A Recorrido (autor): MYRTHES NATALY LOPES RIBEIRO MIRANDA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... Parte ... autora trouxe aos autos não só o orçamento referente à danificação do veículo, mas também comprovou as ... -
Acórdãos nº 1011984-51.2015.8.26.0482 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000362227 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... , com incidência de correção monetária a partir do orçamento. Recurso desprovido, com observação. Restou claro que o acidente ...
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Acórdãos nº 1065716-13.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000655111 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ços – Desentupimento de rede hidráulica Orçamento e Contrato Princípio da vinculação Art. 427, do ...
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ACÓRDÃO Nº 2270 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2021. OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE A TRIBUNA, LOCALIZADA EM SÃO VICENTE/SP. INCONSISTÊNCIAS DIVERSAS NAS COMPOSIÇÕES DE CUSTO UNITÁRIO UTILIZADAS NO ORÇAMENTO ESTIMATIVO DO CERTAME LICITATÓRIO DA OBRA. CIENTIFICAÇÃO DAS IMPROPRIEDADES. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 309/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-01-2019
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESI-SP). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÕES ELETRÔNICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. OITIVA PRÉVIA. NÃO-CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NOS MEIOS DE CONSULTA AO ORÇAMENTO PARA EMBASAR A ESTIMATIVA DE CUSTO DOS SERVIÇOS, MAS SEM O COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE...
... pelo Departamento Regional do Servio Social da Indstria no Estado de So Paulo (Sesi-SP) para a contratao da prestao de servios continuados ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2270 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2021. OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE A TRIBUNA, LOCALIZADA EM SÃO VICENTE/SP. INCONSISTÊNCIAS DIVERSAS NAS COMPOSIÇÕES DE CUSTO UNITÁRIO UTILIZADAS NO ORÇAMENTO ESTIMATIVO DO CERTAME LICITATÓRIO DA OBRA. CIENTIFICAÇÃO DAS IMPROPRIEDADES. ARQUIVAMENTO.
... de Santos, na Regio Metropolitana da Baixada Santista, no estado de So Paulo. A figura a seguir apresenta a seco transversal da referida ... -
Acórdãos nº 2201240-16.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Direta de Inconstitucionalidade nº ... /2017, que “dispõe sobre o acompanhamento do 'Orçamento da Criança e Adolescente' no âmbito do Sistema de ...
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Acordao N° 1433650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito da fazenda pública de natureza não tributária. Impossibilidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (tr) para a correção monetária. Re 870. 947/se pelo supremo tribunal federal. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Inocorrência. Modificação do teto das obrigações definidas como de...
... orçamento e cria novas despesas para o Distrito Federal, de modo que a iniciativa ... sucessivo ou continuado, sempre que sobrevier modificação no estado de fato ... ou de direito ... 6. O Superior Tribunal de Justiça já ... -
ACÓRDÃO Nº 10049/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-10-2018
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESI-SP). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. OITIVA PRÉVIA. NÃO-CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NOS MEIOS DE CONSULTA DO ORÇAMENTO PARA EMBASAR A ESTIMATIVA DE CUSTO DOS SERVIÇOS, MAS SEM O COMPROMETIMENTODA REGULARIDADE DO...
... pelo Departamento Regional do Servio Social da Indstria no Estado de So Paulo (Sesi-SP) para a contratao de servios continuados de portaria, ... -
ACÓRDÃO Nº 10051/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-10-2018
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESI-SP). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. OITIVA PRÉVIA. NÃO-CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NOS MEIOS DE CONSULTA DO ORÇAMENTO PARA EMBASAR A ESTIMATIVA DE CUSTO DOS SERVIÇOS, MAS SEM O COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DO
... pelo Departamento Regional do Servio Social da Indstria no Estado de So Paulo (Sesi-SP) para a contratao de prestao de servios continuados ... -
ACÓRDÃO Nº 10050/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-10-2018
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESI-SP). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. OITIVA PRÉVIA. NÃO-CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NOS MEIOS DE CONSULTA DO ORÇAMENTO PARA EMBASAR A ESTIMATIVA DE CUSTO DOS SERVIÇOS, MAS SEM O COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DO
... pelo Departamento Regional do Servio Social da Indstria no Estado de So Paulo (Sesi-SP) para a contratao de prestao de servios continuados ... -
Acordao N° 1822575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Pedido de regresso. Preliminar. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa do condutor. Culpa exclusiva afastada. Culpa concorrente comprovada. Reconvenção. Danos materiais comprovados. Relatório de orçamento e recibos. Recurso parcialmente provido. 1. Conforme entendimento...
... RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RELATÓRIO DE ORÇAMENTO E ... RECIBOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Conforme entendimento ... -
ACÓRDÃO Nº 1794/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-07-2014
FISCOBRAS 2010. RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO PARANÁ, ENTRE PAULICÉIA/SP E BRASILÂNDIA/MS, NA BR-158. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO ADEQUADO E DO RESPECTIVO ORÇAMENTO DETALHADO. INEXISTÊNCIA DA COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS. PECULIARIDADES DO CASO EM ESTUDO QUE JUSTIFICAM A NÃO APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.
... de Transportes, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de So Paulo e Companhia Energtica de So Paulo, remetendo, ainda, a essas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015461-12.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ter trazido aos autos o orçamento que certamente elaborou, o que não fez ... IV - Réu que em seu recurso ... -
Acordao N° 1410734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Contratos. Ação revisional. Crédito bancário. Cédula. Juros. Cobrança regular. Abusividade não demonstrada. Capitalização. Possibilidade. Seguro auto. Contratação espontânea. Tarifas. Prestação. Serviço. Comprovação. Avaliação. Validade. Cadastro. Ausência. Abusividade. 1. Os limites previstos no decreto 22. 626/33, lei de usura, para os juros remuneratórios deixaram de ser...
... consta no orçamento a marcação NÃO para o valor financiado referente a Registro de ... É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de ... inadimplência, que decorre da falta de demonstração da ... -
Acórdão Nº 0800234-98.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-03-2018
... ... ... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ... ÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS NÃO DISCRIMINADOS NO ORÇAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0012153-85.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DANOS SOBEJAMENTE ... COMPROVADOS. DESEMBOLSO DE PAGAMENTOS EXPRESSOS EM ... NOTAS FISCAIS E JUNTADA DE MAIS DE UM ORÇAMENTO PARA ... REPARAÇÃO. PROVA SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO ... CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A ... TÍTULO DE MULTA À ...
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ACÓRDÃO Nº 2091/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-08-2011
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009 (FISCALIS 553/2009). CONSTRUÇÃO DO CONTORNO E PÁTIO FERROVIÁRIO DE TUTÓIA - ARARAQUARA/SP. EXECUÇÃO EM DESACORDO COM PROJETO EXECUTIVO, SEM FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL DAS ALTERAÇÕES E SEM ORÇAMENTO DEFINIDO DAS MODIFICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. MULTA. ADMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA EM DESACORDO COM EDITAL. IMPROCEDÊNCIA...
... Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre no Estado de So Paulo Dnit/SP para verificar empreendimentos de infraestrutura ... -
Direito tributário e processual tributário
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos ... @@@3ª ETAPA: Anualidade tributária e tributo aumentado após o orçamento ... Súmula 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido ...
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ACÓRDÃO Nº 2962/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-11-2010
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA REALIZADA NO ESCOPO DO PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA (FISCOBRAS - ACÓRDÃO 442/2010-TCU-PLENÁRIO). CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL - OURO VERDE/GO - ESTRELA DO OESTE/SP. DILIGÊNCIAS. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. ALERTAS. CIÊNCIA DA PRESENTE DELIBERAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
... - Construo da Ferrovia Norte-Sul - Ouroverde de Gois - So Simo - no estado de Gois; 26.783.1458.11ZI.0031/2010 - Construo da Ferrovia Norte-Sul - ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... nem mesmo juízes. Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição atribuiu o papel ... envolvidas na campanha ... 13:32:56 Segue o roteiro e orçamento, caso queria (sic) ... olhar. O roteiro sofrerá alguma alteração ainda ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... considerados pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, ... ça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento" do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órg\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003298-07.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
... verifica-se que, após de ter ocorrido o aumento do prazo para finalização das ... obras, a Apelante encaminhou novo orçamento para a Parte Ré. Todavia, ... denota-se que o referido orçamento não fora aprovado pela Apelada (seq ... 1.10), o que ensejou a cobrança ...
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Acordao N° 1695067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Carreira de auditoria de controle interno do distrito federal. Pretensão condenatória. Reajustes remuneratórios escalonados. Concessão. Postulação de concessão de efeito retroativo da última parcela. Auditora de controle interno. Lei distrital nº 5. 175/2013. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Reajuste.
... orçamento, tornando inviável que, sob o prisma do controle da atuação da ... Não custa lembrar, por último,, que, na teoria ... do Estado moderno, há duas funções estatais básicas: a de criara a lei ... -
Acórdão Nº 0040005-21.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... evitar o novo choque ... 4 – Danos materiais. A sentença fez o devido abatimento do orçamento apresentado, ... limitando a indenização quanto aos efetivos prejuízos causados pela parte Recorrente ... O pleito de ser abatida da ...