orçamento do estado de sp
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...nem mesmo juízes. Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado. Democrático de Direito e sua Constituição atribuiu o papel ...envolvidas na campanha. 13:32:56 Segue o roteiro e orçamento, caso queria (sic). olhar. O roteiro sofrerá alguma alteração ainda. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058222820164058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805822-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTUR VALERIANO DA COSTA NETO ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SHEILA TARGINO DA SILVA COSTA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023481520174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Acórdãos nº 1004754-02.2016.8.26.0650 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA – LOTEAMENTO FECHADO - TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – Sentença de improcedência – Insurgência da parte autora – SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO - Causa legal de cobrança – Despesas ordinárias e extraordinárias do loteamento - Não incidência do Recurso Repetitivo do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Resp 1280871/SP e Resp 1439163/SP- FONTE DA OBRIGAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R egistro: 2019.0000368314 ACÓRDÃO Vistos, ... usufruídos mediante preço estipulado em orçamento de assembléia geral da associação - Sentença ... -
Licitações
... igualdade de condições aos interessados em fornecer ao Estado. . A) Certo B) Errado . . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ... A) Princípio da especialidade. . B) Princípio do orçamento bruto. . C) Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. . ...
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Processo nº 0025055-88.2009.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Monitória. Pretensão de Cobrar a Diferença Devida a Título de Materiais e Serviços Na Execução de Obra. Imprestabilidade Da Prova para O Manejo Da Ação Monitória. Inadequação Da Via Eleita. Extinção Sem Mérito. a Ação Monitória É O Instrumento Processual Colocado À Disposição Do Credor de Quantia Certa, de Coisa Fungível Ou de Coisa Móvel Determinada, Com Crédito Comprovado
361. . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . . 3ª CÂMARA CÍVEL . ...orçamento inicial, mas sim, de uma diferença que . ... -
Processo nº 0047014-93.2015.8.19.0213 de Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Indicação Expressa de Todos Os Dispositivos Invocados. Desnecessidade. Entendimento Do Stj. Prequestionamento. Art. 1.025/ Cpc/2015. - Recorrente Alega que O Acórdão Foi Omisso Quanto À Manifestação Expressa Acerca Dos Dispositivos Tidos por Violados, Bem como sobre a Alegação de Violação Aos Princípios Da Independência Dos Poderes, Da...
. . 191. . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . Quarta Câmara Cível . . . . ...orçamento, da universalidade na prestação dos . ... -
Acórdão Nº 0014355-23.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE. ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. PAGAMENTOS A MENOR QUE DESCONSIDERAM O MÊS DE REFERÊNCIA (MAIO). VERBA DEVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS BALIZADOS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.560 PELO STF E DO RE Nº 905.357/RR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM...
... norma estadual sancionada pelo próprio chefe do Poder Executivo, cuja ônus financeiro pressupõe-se que foram previamente previstos no orçamento, ao período de pagamento. Destarte, cumpre ressaltar que os reajustes anuais oriundos de leis de há muito editadas (Leis Estaduais nº ... -
Acórdão Nº 5002211-60.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O AUTOR AO...
... ao autor, deverão ser adimplidos com recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, que ... -
Acórdão Nº 0305483-74.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE FACULDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO BUSCANDO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO DANO. TESE REJEITADA.VEÍCULO ESTACIONADO NO PÁTIO DA UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. IRRELEVÂNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO QUE SE VINCULA À ATIVIDADE DA DEMANDADA E...
...APRESENTADO ORÇAMENTO PARA REPARO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOMÓVEL. UTILIZADO COMO PARÂMETRO O ... -
Acórdão nº 2588 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME COMETIDO POR PARLAMENTAR. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ DELITO PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. DOLO EVIDENCIADO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para não rejeitar a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sôbre o mérito da causa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091721920214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0809172-19.2021.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: L. D. O. B. REPRESENTANTE(PAIS): Suhellen Oliveira Da Silva ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REQUERIDO: SUHELLEN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): SUHELLEN OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel...
...ção ZOLGENSMA, uma vez que o valor excessivo pode impactar no orçamento destinado à saúde como um todo. É de se considerar que o art. 196 da ...ário o fornecimento de medicamento diverso daquele prestado pelo Estado. Tal ineficácia não restou demonstrada na espécie. . . . . ... -
Direito tributário e processual tributário
... . Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos ...@@@3ª ETAPA: Anualidade tributária e tributo aumentado após o orçamento. Súmula 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido ...
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Sartori autoriza pagamento de verbas devidas a servidores
Sartori usa sobras do orçamento do TJ-SP para pagar verbas a servidores
... prática do ano passado, utilizando as chamadas "sobras" do orçamento do Judiciário paulistano para quitar o passivo que o TJ-SP tem com mais ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... CAMARGO FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAÇÃO NEVADA OUTROS PARTICIPANTES: PODER ...21/11/2014 — LUCIANO fornece a IZABELE seu endereço para orçamento" de motor elétrico de portão: Rua Pedra Negra 367, São Conrado (Transcri\xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... considerados pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, ...ça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento" do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órg\xC3"...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
...ção das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e ...
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Acordao N° 1745843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo. Mutuante. Instituição financeira. Mutuária. Empréstimo. Prestação. Implantação em conta corrente. Previsão contratual. Legalidade. Extrapolação da margem consignável. Circunstância desinfluente. Autorização do mutuário. Autonomia da vontade. Privilegiação. Intersecção judicial....
... advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e sua. subsistência com um mínimo de dignidade. 2. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
..., que se tratava de seguro e apresentando as condições, orçamento e cobertura (a partir de 4:00). . . Afirmou ter comparecido uma ... -
Acórdãos nº 1016001-97.2015.8.26.0008 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a indenizar os autores por danos materiais, no valor de R$ 81.765,98 (oitenta e um mil, setecentos, sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data do laudo pericial e com juros de mora de 1% (um por cento)
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000656759 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...orçamento apresentado pelos autores, porém, que não foi ... -
ACÓRDÃO Nº 602/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-03-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. EXAME DAS OITIVAS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO (SEHAB) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO CONSÓRCIO CONTRATADO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA FAVELA SAPÉ B, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP - FISCOBRAS/2011. CIÊNCIA. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL....
..., do Ministério das Cidades, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Consórcio Etemp/Croma, ACORDAM os Ministros do Tribunal de ...Estado de São Paulo, em ... -
O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040257-22.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040257-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): ENEL BARSIL S.A Recorrido (autor): MYRTHES NATALY LOPES RIBEIRO MIRANDA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
...Parte. autora trouxe aos autos não só o orçamento referente à danificação do veículo, mas também comprovou as. ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037701-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA MENOR EM CRECHE MUNICIPAL OU CONVENIADA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a matrícula do menor...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quarta câmara Cível. Agravo de Instrumento nº ...planejar o orçamento anual para deixar de garantir direito. constitucionalmente assegurado;. 8. ... -
Acórdãos nº 1011984-51.2015.8.26.0482 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
Responsabilidade civil. Acidente com veículo que se deparou com buraco na via pública. Danos materiais caracterizados. Ação julgada procedente em parte. Omissão da Municipalidade caracterizada. Falha da administração pública na manutenção da via, deixando, ainda, de sinalizar o perigo ali existente. Risco de acidente previsível. Ausência de excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar....
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000362227 ACÓRDÃO Vistos, relatados ..., com incidência de correção monetária a partir do orçamento. Recurso desprovido, com observação. Restou claro que o acidente ...