ordem social educação
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... em conta corrente bancria ou emisso de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ... vinculados ao Regime Geral de Previdncia Social de que trata o art. 201 da Constituio Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do ... a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os ... e) educação da população com referência à prevenção e ...
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nº 1997.01.00.049518-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO PARA ACOMPANHAMENTO MÉDICO DE FAMILIAR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. MATRÍCULA DE ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Tem direito à matrícula obrigatória em Universidade Federal a Impetrante que, embora matriculada em instituição de ensino superior privada, muda de domicílio em razão de...
... a Carta da República de 88, no título "Da ordem social", garante a todos os cidadãos o direito educação, sendo dever do Estado sua promoção e ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar ... Art. 3º Farão ... requerimento de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, ...
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Disputas político-econômicas em torno da democratização educacional brasileira no século XXI
O objetivo do texto é refletir se, atualmente, a prática social em defesa da política de educação no Brasil, sob as atuais condições impostas pelo capitalismo, adquire ou não um novo sentido crítico e contornos anticapitalistas. Para tal, é apresentado um breve resgate histórico das principais lutas sociais travadas neste século ligadas à educação no País, sustentado pelo diálogo com autores...
... ESPAÇO TEMÁTICO: DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA, DEMOCRACIA E LUTAS SOCIAIS ... do Rio de Janeiro, Faculdade de Serviço Social, Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Disputas ... com o movimento de superação da ordem capitalista, no qual o Serviço Social tem como ... -
Direito constitucional do trabalho
... Também chamado de constitucionalismo social , é o momento histórico, surgido após a ... 1934 introduziu o título IV tratando Da ordem econômica e social , admitindo o reconhecimento ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010286-95.2018.4.04.7202),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A legitimidade passiva, sendo matéria de ordem pública, e conforme inciso VI e § 3º do art. 485 do CPC, pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. Nos feitos em que se discute a (in)exigibilidade e a restituição...
... : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RECORRENTE) RECORRIDO : HELIO CAPELETTI ... A legitimidade passiva, sendo matéria de ordem pública, e conforme inciso VI e § 3º do art ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008828-52.2018.4.04.7005),26-06-2020
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A legitimidade passiva, sendo matéria de ordem pública, e conforme inciso VI e § 3º do art. 485 do CPC, pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. Nos feitos em que se discute a (in)exigibilidade e a restituição dos valores recolhidos a título da...
... : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO) AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA ... A legitimidade passiva, sendo matéria de ordem pública, e conforme inciso VI e § 3º do art ... AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao ... á ser mantida na própria entidade, com numeração seqüencial em ordem crescente, à disposição do INSS e demais órgãos de fiscalização e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... 28, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... ção das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, por meio do ... possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais ... , como destinos patrimoniais de primeira ordem; ... VIII - garantir agenda de convergência ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... harmônico do SNT e o controle, inclusive social, das atividades desenvolvidas pelo Sistema; ... ou do profissional que desrespeitar a ordem da lista única de espera de receptores; e ... XV ... ção social, esclarecimento público e educação ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... , como geração de renda, educação ambiental da população e inclusão ... nas seguintes modalidades, observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 9º da Lei nº ... II – promover a mobilidade social por meio da inclusão socioprodutiva de catadoras ...
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Direito constitucional e constituição
... também a conter um conjunto de normas de ordem social, cultural e econômica, tanto para a ... normas relativas à família, à educação e à cultura. Instituiu também o mandado de ...
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Relatório e Voto com número 5170677-94.2022.8.09.0158 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... 3. Em proêmio, vale salientar que a educação está inserida nos princípios da ordem social, ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ógica e dos valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, ... a) Estabelecer e manter programas de educação e treinamento científico e técnico sobre ... , exceto quando essa responsabilidade for de ordem estritamente interna ... Acesso a Recursos ...
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Decreto nº 6.322 de 21/12/2007. ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, APROVADO PELO DECRETO 4.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.
... de geração de emprego e renda, serviços urbanos, saúde, educação e desportos, justiça, alimentação, habitação, meio ambiente, recursos ... , pelas reservas de lucros e pelas reservas de capital, nessa ordem, sendo facultada a redução do capital social até o montante do saldo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1949. (Obras Completas vol ... XVIII, ... ção de bis in idem influenciará a Ordem Jurídica como Valor. 134 4. Princípios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de ... á de aprovação do Ministério da Educação, que será responsável pela avaliação das ... público, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, exigindo-se diploma de ...
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A teoria de Gargarella e o desenvolvimento constitucional nacional
A teoria de Gargarella e o desenvolvimento constitucional nacional
... tensionamento vivido entre uma perspectiva social e uma perspectiva liberal de Estado também pode ... , preferiu-se acumular novos títulos como "ordem econômica e social", "família, educação e ... -
A política educacional do curso de direito e processo de avaliação do exame da OAB
O presente trabalho possui o objetivo de analisar a política educacional ofertada nos cursos de direito no Brasil, uma vez que existe um alto índice de reprovação no processo avaliativo do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido, buscou-se entender que tipo de educação é aplicada no ensino jurídico superior, bem como sua metodologia, além de fazer um recorte sobre as políticas que...
... ção no processo avaliativo do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido, buscou-se entender que tipo de educação é aplicada no ensino jurídico superior, bem ... ‟ e suas potencialidades como agente social ... PALAVRAS-CHAVE: Bacharel em direito; ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... “o chamado ‘constitucionalismo social’ aparece como reflexo das conquistas e ... educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ... constitucional e, por consequência da ordem jurídica em geral, porque é da Constituição ...
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Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da ... 205, que inaugura o capítulo III do título referente à Ordem Social, dispondo ser a educação um direito de todos e um dever do Estado ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o ... ção; IV - diferenciação; V - educação; VI - eficiência; VII - especificidade; VIII - ... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ...