organização administrativa do estado brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jurídica de direito privado, ... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, ... e, quando autorizados pela Secretaria de Estado" das Relações Exteriores, pelos Consulados honor\xC3" ... - Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2° A Presidência da República é ... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... II - coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de Cultura tem a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) organização e funcionamento de suas reuniões; ... b) ... , serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do ... , Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 2º - VETADO ... Art ... III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais ... b) de disputa judicial ou administrativa" sôbre o respectivo pagamento; ... c) de estipula\xC3" ... 3 - a organização de loteamento de terrenos para venda a ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... Art. 6º O Ministro de Estado" da Economia publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... disciplinares e de probidade administrativa, encaminhados ao Procurador-Geral da Fazenda ... e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação ... aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação; ... IV - ... 395 do Código Civil Brasileiro; ... II - o beneficiário que renuncie ... cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... Art. 23 O Projeto e a Lei ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem ... égia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; ... 3. Procuradoria-Geral Adjunta ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Comitê de Avaliação ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento ... Art. 37. O Comitê ... - a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III - a ...
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A razão governamental de Alberto Torres
O artigo investiga a obra de Alberto Torres sob o ponto de vista da introdução de uma razão go- vernamental no pensamento político brasileiro, pautada pela lógica da prevenção e da estruturação do campo de ações possíveis. Parte das reflexões de Michel Foucault sobre a governamentalidade para examinar a visão torreana de modernização e procura mostrar que a arquitetura do Estado desenhada em A...
... governamental no pensamento político brasileiro, pautada pela lógica da prevenção e da ... Estado desenhada em A organização nacional e O ... na expansão da capacidade administrativa do Estado e na regulação da agência humana ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... 1. DR. JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA Brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, ... § 1º serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia a partir de listas elaboradas por ... organização do Conselho do Programa de Habilitação e ... , sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração ... § 3º ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... em exercício na unidade administrativa" em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de tr\xC3" ... § 6º Ato conjunto do Ministro de Estado dos Povos Indígenas e do Ministro de Estado da ... que trata o caput disporá sobre a organização, composição e funcionamento do Comitê de ... ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
- Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de ... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse ...
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Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
... do federalismo como forma de organização do Estado e, em seguida, expuseram-se elementos ... da descentralização político-administrativa nas dimensões municipal e regional, observando ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - da transparência financeira e administrativa; ... II - da moralidade na gestão desportiva; ... V - da participação na organização desportiva do País." (NR) ... "Art. 4o ... ção, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, ... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe: ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... das Nações Unidas o Instrumento brasileiro de ratificação da referida Convenção; ... de que o Brasil participa: Organização" Internacional do Trabalho, Organização das Naç\xC3" ... ência seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa ... Os arquivos das ... çar um resultado satisfatório para o Estado e a agência especializada interessados, a ...
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Governança pública
... ça é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar ... “Existe Governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras ... política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade se desloca do ... de Weber não se consolidou no Estado Brasileiro 3 (BRESSER-PEREIRA, 2001), porque as normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... a) as ações de estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ... Art. 6º São equivalentes as ... Para os demais Quadros previstos na Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito ... ção por crime contra a Segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ... º O direito de recorrer, na esfera administrativa, prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... V - ... § 5o O Ministro de Estado da Previdência Social editará atos ... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (NR) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da finalidade e da organização do sisnad ... ARTIGO 1 ... O Sistema ... , dispondo para tanto do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, unidade ...