organização administrativa do estado do pará
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Organização administrativa
... ão pública indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público ... B) A ... A) Sociedade de Economia Mista ... B) Secretaria do Estado ... C) Empresa Pública ... D) Autarquia ... E) Fundação ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... conduzir a política monetária necessária para cumprimento das metas estabelecidas ... Art. 3º ... prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que ... do Poder Executivo Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de ... Art. 9º O cargo de Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a ... ção pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das finalidades e da organização ... SEÇÃO I Das finalidades ... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Redação dada pela Lei nº ... de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim; ... IV - prestar orientação às ... a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração e contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de ... ão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a ... de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial; ... III - articulação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é necessário ter ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... de presos de outros estabelecimentos para aqueles obedecero ao disposto nesta Lei ... de segurana mxima, a autoridade administrativa, o Ministrio Pblico e o prprio preso ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 2 ... Para efeito de administração da Justiça Militar em ... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... ção para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... #Redação dada ... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.460, DE 26 ... - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou ... de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias ...
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Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
... para Brasília, será regulada por esta lei ... Art. 2º Compete ao Distrito ... , automàticamente, na data da mudança da Capital, a servidores do Estado da Guanabara, nas suas respectivas funções, assegurados todos os seus ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , pelos Municípios ou pelos Territórios, para função específica de competência privativa ou ... m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ... A ... que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do ... Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da ... II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em ... do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... I - os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades ... ARTIGO 2º ... Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as ... ou guerra terá sua composição, organização administrativa e âmbito de coordenação ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... ARTIGO 3 ... A ... No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado haver um Conselho Regional ... 2.Na ... 1 As eleies para os Conselhos Regionais sero feitas sem ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... íficas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; ... II - ... , científica, tecnológica e administrativa das ICTs; ... XI - atratividade dos instrumentos ... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... XIV - apoio, ... III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... I - organização da sociedade civil: ... a) entidade privada sem ... a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a ... ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa ... Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
... - orientao da avaliao e seleo de documentos, para fins de preservao; ... IX - promoo de ... de pesquisa cientfica ou tcnico-administrativa; ... XII - desenvolvimento de estudos sobre ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: ... autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, VETADO ... ARTIGO 4 ... ão é autorizada a promover a organização de laboratórios, institutos e outros ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do ... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , conforme disposto em ato do Ministro de Estado" do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispor\xC3" ... ção pública federal ou pela organização da sociedade civil ... § 2º O acordo de ... e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de poderes de representao da Unio, para promover o processo discriminatrio administrativo ... Oficial da Unio, nos rgos oficiais do Estado ou Territrio Federal e na imprensa local, onde ... de encerramento da discriminao administrativa, do qual constaro, obrigatoriamente: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... ARTIGO 3 ... Para o provimento e exerccio de cargos tcnicos de ... de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... Art10. A sede do Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... as relativas à sua política, organização e serviços; ... VI - informação pertinente à ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... organização e orientação de todas as ações, públicas e ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... ção e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades; ... VI - encaminhamento da ...