organização administrativa do estado do pará
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do ...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino. § 2º- ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... dos bacharéis em Administração, para" o provimento dos cargos de Técnico de Administra\xC3"...ção e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de ... público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na cifração e ... inciso III do caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, ... de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei. Art. 19. A decisão de ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... elementos que resultem em decisão administrativa ou em decisão judicial que não possuam efeitos ...154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos ...ível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da ...ízo das ações penal, civil e administrativa. CAPÍTULO II Dos arquivos públicos. ARTIGO 7. ...Regulamento. CAPÍTULO IV Da organização e administração de instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, ... para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação pessoal: aquela relacionada ... as relativas à sua política, organização e serviços;. VI - informação pertinente à ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. . Parágrafo único. ...
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Organização administrativa
... deles se agigantaram e assumiram tarefas extremamente relevantes para assegurar a dignidade das pessoas e o bom funcionamento tanto da ... No Brasil, mesmo depois de um movimento de transformação do “Estado" prestador” em “Estado regulador” iniciado na década de 1990, o n\xC3"...
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Organização Político-Administrativa do Estado
.... Para tanto, serão examinados, num primeiro momento, os elementos teóricos que circunscrevem a forma de governo republicana, o sistema de governo ...
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Organização administrativa
...ça entre Administração direta e indireta; 5) Importância do tema para os profissionais de trânsito; 6) Conceitos (antigo e atual) de entidades ... compreender como a Administração Pública (enquanto sinônimo de Estado) é arquitetada para . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . . bem atender ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...§ 2º O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, ... ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do ... só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se:. I - bens ...á respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ...ORGANIZAÇÃO DOS MUSEUS. CAPÍTULO I. DO REGIMENTO INTERNO. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la ... e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. #Redação dada pelo ..., estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ...° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...para os efeitos desta Lei, as instituições sem fins ... da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação. ... dos Museus, normas específicas de organização, articulação e atribuições das instituições ... sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica;. II - estimular ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:. I - empresa ...ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e. VII - ...administrativa;. b) contribuição para o resultado do ... seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus ...contra a vida e a dignidade sexual; e. 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;. f) os que forem declarados indignos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...§ 2º Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do ... a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores ... Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e. d) os alunos de órgãos de ...ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ...administrativa prescreverá:. I - em 15 (quinze) dias corridos, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e ...ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ...§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 5. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa ... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;. d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ... qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ...ções de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. ...I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no ..., inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico ...organização dos processos que lhe devam ser submetidos, ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou ...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ...º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ...VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico ...é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das ... entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas .... Parágrafo único. Estado e Municípios inclusos em região metropolitana ..., incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e ...