Organização Internacional
- Decreto Legislativo nº 59 de 18/04/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, LEVADO A CABO NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - OACI, E CONCLUIDO EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
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Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos 20 de 1948 (DUDH) é o primeiro documento da Organização das Nações Unidas em que se faz referência às migrações em dado sentido. Como previsto no seu art. XIII 21 , garante-se como direito humano ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... , tendo como parâmetro as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho, veriicando-se a função do Poder Judiciário ... - DEC 25696 de 20/10/1948 - DECRETO. MANDA EXECUTAR OS ATOS FIRMADOS EM MONTREAL, A 09/10/1946, POR OCASIÃO DA VIGESIMA NONA SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
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Vozes do atraso cooptaram a Organização Internacional do Trabalho
Rogério Marinho: Vozes do atraso cooptaram a OIT
*Artigo originalmente publicado na edição desta segunda-feira (4/6) do jornal Folha de S.Paulo, com o título "Peleguismo além das fronteiras" A Organização Internacional do Trabalho (OIT) surgiu para que os países discuti... - Decreto nº 4.134 de 15/02/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO 138 E A RECOMENDAÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE IDADE MININA DE ADMISSÃO AO EMPREGO.
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- Decreto nº 5.005 de 08/03/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 171 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO.
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Janja vai receber salário por cargo em organização internacional? Entenda
A primeira-dama Rosângela da Silva, esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será a nova coordenadora da Rede de Inclusão e Combate à Desigualdade da Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI). Com o anúncio, um dos principais questio...
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Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... ência, é órgão de assessoramento da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em regulamento ...
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Convenção n. 159
... do Trabalho (Genebra - 1983), entrou em vigor no plano internacional em 20.6.85 ... II - Dados referentes ao Brasil: ... a) aprovação = ... "A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: ... Convocada em Genebra pelo Conselho de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 797, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Texto da Convenção Internacional Sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, Adotada pela Organização Maritima Internacional, em Londres, em 5 de Outubro de 2001.
- DEC 8606 de 18/12/2015 - DECRETO. PROMULGA AS EMENDAS AO ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE E AO ACORDO OPERACIONAL, APROVADAS PELA 25ª ASSEMBLEIA DAS PARTES E PELA 31ª ASSEMBLEIA DE SIGNATÁRIOS.
- Decreto nº 8.606 de 18/12/2015. PROMULGA AS EMENDAS AO ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE E AO ACORDO OPERACIONAL, APROVADAS PELA 25ª ASSEMBLEIA DAS PARTES E PELA 31ª ASSEMBLEIA DE SIGNATÁRIOS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 25 DE AGOSTO DE 1989. Aprova os Textos das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho que Especifica.
- Convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde no Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... consubstanciada por publicações relevantes de circulação internacional e pela coordenação de projetos ou grupos de pesquisa e pela ... a exercer atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e ...
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Acórdão nº 2016/0250995-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERNACIONAL. ...
- DECRETO Nº 67341, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Promulga a Convenção 125, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Certificados de Capacidade Dos Pescadores.
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... I – Organização Internacional do Trabalho - OIT; e ... II – Fundo das Nações Unidas ...
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DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... Considerando que a Convenção Número 158, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Término da Relação de Trabalho por ...
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O trabalho infantil e as crianças e adolescentes refugiados: a problemática no mundo contemporâneo e a lei da aprendizagem como instrumento de proteção
... além de contrariar a ideia de trabalho digno defendida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) ... Diante da problemática apresentada, ...