organização judiciária do piauí

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  • Acórdão nº 764 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 1994

    ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUI (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.481/92) - VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL - ESCALONAMENTO EM PERCENTUAL FIXO - ALEGADA OFENSA AO ART. 93, V, DA CONSTITUIÇÃO - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A norma inscrita no art. 93, V, da Carta Politica, ao consagrar uma garantia subjetiva de carreira em...

  • Acórdão nº HC 190500 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI 5.250/67 PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS. ESVAZIAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível a antiga Lei de Imprensa com a atual Constituição da República (ADPF 130), extirpando do ordenamento jurídi...

  • Acórdão nº HC 161877 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. MAGISTRADO ESPECIFICAMENTE DESIGNADO PARA JULGAR A AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. O postulado do juiz natural tem por finalidade resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. A garantia do devido processo legal somente se realizará plenamente com a certeza de que não...

  • Decisão da Presidência nº 285192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2001

    DESPACHO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, na forma da letra a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que manteve sentença de procedência de ação de cobrança, em que juízes de direito reinvindicam pagamento complementar de vencimentos, de sorte a reduzir a apenas

  • Decisão Monocrática nº 2010/0192771-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 30 de Junho de 2011

    JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 109, VIII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. 1. Conflito conhecido para declarar a competência de Juízo de Vara Federal de Teresina - SJ/PI, para processar e julgar o...

  • Decisão da Presidência nº 764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Março de 2008

    DECISÃO Vistos. A Associação dos Magistrados Brasileiros propôs a presente ação direta de inconstitucionalidade, em 13/8/92, impugnando expressões da segunda parte do art. 179, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 4.481, de 1/6/1992, que tratava do escalonamento da remuneração na carreir...

  • Acórdão nº 2004/0177572-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUIZ. CONVOCAÇÃO. JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. SÚMULA N. 7-STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXECUÇÃO. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. HARMONIA ENTRE DECISÕES. Não se configura nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas...

  • Decisão da Presidência nº 286337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2001

    Decido. Destaco do parecer do ilustre Subprocurador-Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de complementação legal ulterior, conforme o voto lavr...

  • Decisão da Presidência nº 287552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2001

    DESPACHO : Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu ao recorrido, magistrado estadual, o direito à percepção de seus vencimentos com observância do limite máximo de 10% de diferença entre uma entrânci...

  • Decisão da Presidência nº 282684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2001

    DESPACHO : Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu ao recorrido, magistrado estadual, o direito à percepção de seus vencimentos com observância do limite máximo de 10% de diferença entre uma entrânci...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0023115-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Junho de 2010

    benefício de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS ALVES, KLEITON COSTA DE SOUZA, FRANCISCO NASCIMENTO LOURENÇO, ANTONIO ERISVALDO DE SOUZA e FLÁVIO CARVALHO LOPES, apintando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Argumenta, em síntese, o Defensor Público impetrante com a violação da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 -

  • Decisão da Presidência nº 380271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Junho de 2003

    DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em ação sob o procedimento ordinário, decidiu pela auto-aplicabilidade do art. 128, I, c, da Constituição Estadual paraibana, que prevê a fixação, por lei complementar, de vencimentos com diferença não excedente a 10% (dez por cento) de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Proc...

  • Decisão da Presidência nº 282421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2001

    DESPACHO : Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu ao recorrido, magistrado estadual, o direito à percepção de seus vencimentos com observância do limite máximo de 10% de diferença entre uma entrânci...

  • Decisão da Presidência nº 286937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2001

    DESPACHO : Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu ao recorrido, magistrado estadual, o direito à percepção de seus vencimentos com observância do limite máximo de 10% de diferença entre uma entrânci...

  • Decisão da Presidência nº 285940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2001

    DESPACHO : Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu ao recorrido, magistrado estadual, o direito à percepção de seus vencimentos com observância do limite máximo de 10% de diferença entre uma entrânci...

  • Decisão da Presidência nº 385801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2003

    DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em ação sob o procedimento ordinário, decidiu pela auto-aplicabilidade do art. 93, V, da Constituição Federal, que prevê a fixação de vencimentos de magistrados com diferença não excedente a 10% (dez por cento) de uma para outra entrância (fls. 115/119). Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 1...

  • Decisão da Presidência nº 384143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2003

    DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em ação sob o procedimento ordinário, decidiu pela auto-aplicabilidade do art. 93, V, da Constituição Federal, que prevê a fixação de vencimentos de magistrados com diferença não excedente a 10% (dez por cento) de uma para outra entrância (fls. 116/119 e 128/129). Daí o RE, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA,

  • Decisão da Presidência nº 284877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Decido. Em caso semelhante, RE 286.337-PB, escrevi: '(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador- Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de...

  • Decisão da Presidência nº 293987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Decido. Em caso semelhante, RE 286.337-PB, escrevi: '(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador- Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de...

  • Decisão da Presidência nº 288943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Decido. Em caso semelhante, RE 286.337-PB, escrevi: '(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador- Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de...

  • Decisão da Presidência nº 281056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Decido. Em caso semelhante, RE 286.337-PB, escrevi: '(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador- Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de...

  • Decisão da Presidência nº 281075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2001

    Decido. Em caso semelhante, RE 286.337-PB, escrevi: '(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador- Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de...

  • Decisão da Presidência nº 294512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Decido. Em caso semelhante, RE 286.337-PB, escrevi: '(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador- Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de...

  • Decisão da Presidência nº 282500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Decido. Em caso semelhante, RE 286.337-PB, escrevi: '(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador- Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de...

  • Decisão da Presidência nº 286974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junho de 2001

    D E C I S Ã O A PGR manifestou-se pelo não conhecimento do RE. Está no Parecer: 'Não há como prosperar a irresignação do recorrente. Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de suspeição do magistrado sentenciante, argüida à fl. 163, pois esse tema, além de não ter sido objeto de prequestionamento, não comporta análise em sede de recurso extra...