organização judiciária do piauí

6574 resultados para organização judiciária do piauí

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não ... de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de ...7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;. 8ª Região- Estados do Amazonas, Pará, Acre e ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 764 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 1994

    ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUI (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.481/92) - VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL - ESCALONAMENTO EM PERCENTUAL FIXO - ALEGADA OFENSA AO ART. 93, V, DA CONSTITUIÇÃO - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A norma inscrita no art. 93, V, da Carta Politica, ao consagrar uma garantia subjetiva de carreira em favor dos...

  • Decisão da Presidência nº 764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Março de 2008

    A Associação dos Magistrados Brasileiros propôs a presente ação direta de inconstitucionalidade, em 13/8/92, impugnando expressões da segunda parte do art. 179, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 4.481, de 1/6/1992, que tratava do escalonamento da remuneração na carreira da magistratur...

  • Acórdão nº HC 190500 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI 5.250/67 PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS. ESVAZIAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível a antiga Lei de Imprensa com a atual Constituição da República (ADPF 130), extirpando do ordenamento...

    ... FURTADO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE : JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO . EMENTA. HABEAS ... da queixa-crime não estava prevista na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí sua competência para o ...

  • Decisão da Presidência nº 764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Março de 2008

    DECISÃO Vistos. A Associação dos Magistrados Brasileiros propôs a presente ação direta de inconstitucionalidade, em 13/8/92, impugnando expressões da segunda parte do art. 179, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 4.481, de 1/6/1992, que tratava do escalonamento da remuneração na carreir...

  • Acórdão nº HC 161877 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. MAGISTRADO ESPECIFICAMENTE DESIGNADO PARA JULGAR A AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. O postulado do juiz natural tem por finalidade resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. A garantia do devido processo legal somente se realizará plenamente com a certeza de que não...

    ... DO TJ⁄SP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO ... supra, e que se constitui em violação da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei nº 3.716, de 12⁄12⁄1979 ...

  • Acórdão nº 2004/0177572-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUIZ. CONVOCAÇÃO. JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. SÚMULA N. 7-STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXECUÇÃO. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. HARMONIA ENTRE DECISÕES. Não se configura nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas...

    ... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, complementado pelo prolatado nos aclaratórios, que guardam, ... . Reclama de contrariedade ao Código de Organização Judiciária do Estado do Piauí, art. 21, ao Regimento Interno do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0023115-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Junho de 2010

    benefício de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS ALVES, KLEITON COSTA DE SOUZA, FRANCISCO NASCIMENTO LOURENÇO, ANTONIO ERISVALDO DE SOUZA e FLÁVIO CARVALHO LOPES, apintando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Argumenta, em síntese, o Defensor Público impetrante com a violação da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 -

  • Decisão da Presidência nº 286266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2001

    Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu ao recorrido, magistrado estadual, o direito à percepção de seus vencimentos com observância do limite máximo de 10% de diferença entre uma entrância e outra, conforme...

    ... ementa: 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 282421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2001

    DESPACHO : Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu ao recorrido, magistrado estadual, o direito à percepção de seus vencimentos com observância do limite máximo de 10% de diferença entre uma entrânci...

    ... ementa: 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 286937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2001

    DESPACHO : Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu ao recorrido, magistrado estadual, o direito à percepção de seus vencimentos com observância do limite máximo de 10% de diferença entre uma entrânci...

    ... ementa: 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 385801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2003

    O acórdão recorrido, em ação sob o procedimento ordinário, decidiu pela auto-aplicabilidade do art. 93, V, da Constituição Federal, que prevê a fixação de vencimentos de magistrados com diferença não excedente a 10% (dez por cento) de uma para outra entrância (fls. 115/119). Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 128/129). Daí o RE...

    ... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 285940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2001

    DESPACHO : Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu ao recorrido, magistrado estadual, o direito à percepção de seus vencimentos com observância do limite máximo de 10% de diferença entre uma entrânci...

    ... ementa: 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 285192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2001

    DESPACHO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, na forma da letra a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que manteve sentença de procedência de ação de cobrança, em que juízes de direito reinvindicam pagamento complementar de vencimentos, de sorte a reduzir a apenas

    ... Mello, assim ementado: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 385801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2003

    DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em ação sob o procedimento ordinário, decidiu pela auto-aplicabilidade do art. 93, V, da Constituição Federal, que prevê a fixação de vencimentos de magistrados com diferença não excedente a 10% (dez por cento) de uma para outra entrância (fls. 115/119). Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 1...

    ... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 293987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Celso de Mello na ADIMC 764-5-PI, nos termos: 'A disposição constitucional é de uma claridade meridiana, auto-aplicável e imperativa no fixar a diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, que é integrada de cargos de primeira e segunda instância (...)' 8. Ademais, na mesma decisão proferida por esse Egrégio...

    ... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 281056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Celso de Mello na ADIMC 764-5-PI, nos termos: 'A disposição constitucional é de uma claridade meridiana, auto-aplicável e imperativa no fixar a diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, que é integrada de cargos de primeira e segunda instância (...)' 8. Ademais, na mesma decisão proferida por esse Egrégio...

    ... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 294512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Celso de Mello na ADIMC 764-5-PI, nos termos: 'A disposição constitucional é de uma claridade meridiana, auto-aplicável e imperativa no fixar a diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, que é integrada de cargos de primeira e segunda instância (...)' 8. Ademais, na mesma decisão proferida por esse Egrégio...

    ... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 282500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Celso de Mello na ADIMC 764-5-PI, nos termos: 'A disposição constitucional é de uma claridade meridiana, auto-aplicável e imperativa no fixar a diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, que é integrada de cargos de primeira e segunda instância (...)' 8. Ademais, na mesma decisão proferida por esse Egrégio...

    ... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 285192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2001

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, na forma da letra a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que manteve sentença de procedência de ação de cobrança, em que juízes de direito reinvindicam pagamento complementar de vencimentos, de sorte a reduzir a apenas dez por cento a diferen...

    ... Mello, assim ementado: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 284877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Decido. Em caso semelhante, RE 286.337-PB, escrevi: '(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador- Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de...

    ... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 288943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Decido. Em caso semelhante, RE 286.337-PB, escrevi: '(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador- Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de...

    ... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 281056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Decido. Em caso semelhante, RE 286.337-PB, escrevi: '(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador- Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de...

    ... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

  • Decisão da Presidência nº 294512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2002

    Decido. Em caso semelhante, RE 286.337-PB, escrevi: '(...) Destaco do parecer do ilustre Subprocurador- Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de...

    ... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...