Órgão específico do Ministério da Justiça
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... : José Boaventura Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE ... nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data da contratação indevida ... Relata, ainda, o órgão ministerial que a edilidade teria custeado a ... específico, houve uma pesquisa de preços prévia, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCO ERASMO DE ... A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou entendimento segundo o qual o ... realizados, no âmbito da CAIXA, enquanto órgão fiscalizar da obra, bem como se a obra é ... , com base na tabela do SINAP; no caso específico, não se recorda se o projeto básico foi objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... em apreço, os autores, servidores do Ministério da Saúde em Sergipe, objetivam a percepção das ... pela necessidade de conhecimento específico que lhe exigiria; c) em várias situações os ... pelo autor e outra servidora do órgão. Estes dois últimos sequer assinaram o referido ... se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita ... É como voto ... Drq PROCESSO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... que elejam procedimento diverso e específico. Portanto, quando há regra especial com ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... ão preceitue o endereçamento da peça ao órgão jurisdicional competente e não àqueles que ... , o defensor público e retirar o Ministério Público ... Permanece, entretanto, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... árias do partido respectivo, cabendo ao órgão da Justiça Eleitoral proceder às devidas ... tenham entre si afinidade por local específico de trabalho, em empresa pública ou privada, ou ... para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, de Procuradores do Estado e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber Jos\xC3" ... Também sustenta que " o órgão Concedente firmou TAC com o Município de Cuité, ... 666/93, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do ... º 444 da súmula do Superior Tribunal de Justiça", segundo o qual \"é vedada a utilização de inqu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... Ministério Público Federal e pelo Réu José Edivan Félix ... com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; ... b.2) multa civil total (a ser ... Na inicial da demanda em tela, o Órgão Ministerial imputou a prática de atos de ... ção sancionatória em cada caso específico, a qual permite a incidência de algumas ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃOILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12,AMBOS DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO EENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS.DESNECESSIDADE DAQUELES ELEMENTOS. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENCA NETO ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e outro ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCI
... consequência, alega a incompetência da Justiça Federal. A IES sustenta ainda que não é ... o STJ, que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação ... não foi adequada a um padrão específico, ainda mais em se tratando de normatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025731420164058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0002573-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA e outro ADVOGADO: Kehilton Cristiano Gondim De Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART 171, §3º, C/C ART. 14, INC.
... Gondim De Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... para fins de elaboração do parecer pelo órgão ministerial que atua perante esta Corte, em nada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10299-89.2019.5.03.0057)
AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. PREMISSA FÁTICA DE QUE NÃO HOUVE O CORRETO FORNECIMENTO DO...
... PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA ... ção de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de ... órgão (inciso II) ... Significa dizer que ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... ões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem ... dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização (al- tera o ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054934220184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ... ajustada e suprir a exigência do órgão" concedente dos recursos no momento da apresentaç\xC3" ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a tipificação da ... presentes no procedimento, no caso especifico dos autos, as provas documentais colacionadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054942720184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ... ajustada e suprir a exigência do órgão concedente dos recursos no momento da ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a tipificação da ... presentes no procedimento, no caso especifico dos autos, as provas documentais colacionadas ... -
Licitações
... 40, o planejamento de compras do órgão ou entidade deverá considerar a expectativa de ... realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ... • V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... • VI – o cumprimento do ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... de o réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e ... no âmbito da competência de cada órgão ... § 2o O sigilo de operações não poderá ... Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ou por imposição sentencial do órgão próprio do Estado, a obrigação deve ser ... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... ção prescinde da análise do específico caso concreto naquelas hipóteses em que o ...
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Acórdão Nº 0010121-81.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... DA COMARCA DE SARANDI /PR ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... ADRIANA DE ... NÃO VERIFICADA A VONTADE ... DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO ... LIVRE E CONSCIENTE DE ... GERARAM CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS AO ÓRGÃO PÚBLICO ... PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000418520174058204), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800041-85.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CHIARA LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica ... -
Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... ência da República em exercício no Ministério da Infraestrutura em 1º de janeiro de 2019 ... II - da Justiça e Segurança Pública; ... III - da Defesa; ... § 6º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se ... ção da sociedade de propósito específico criada para sua execução, permitida a ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura; ... XIX – as mercadorias e ... de aviação civil e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser dispensada a ... específico para aeródromos situados na área da Amazônia ... facultativa se a aeronave for operada por órgão de segurança pública relacionado nos incisos I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110273320214050000), 19-10-2021
PJE 0811027-33.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE EM OUTRA AÇÃO PENAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO QUALIFICADO, JÁ TENDO SIDO BENEFICIADO POR LIBERDADE PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE MAIS UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO....
... ao crime de uso de documento falso, e específico pela prática reiterada de crimes contra ... ões negativas criminais e cíveis da Justiça Federal e das Justiças Estaduais de Alagoas e de ... acordo com apuração realizada pelo Ministério Público Federal, o paciente responde no ... Segundo o órgão ministerial, "o flagranteado não reside no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça fixado em julgamento de recurso especial ... Sem manifestação do Ministério Público Federal, apesar da regular intimação ... ), mas sem fazer juízo específico" sobre os elementos concretos da própria compensa\xC3" ... contribuições administrados por aquele Órgão ", com as limitações impostas pelo art. 26-A da ... -
Acórdão nº 0085505-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ... Apelante : Ministerio Publico ... Promotor : Promotor de Justiça ... PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O DOLO ESPECÍFICO ... DO DELITO IMPUTADO – RECURSO NÃO PROVIDO ...