outorgado
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Acórdão nº 2010/0230856-6 de T4 - QUARTA TURMA
... juntar o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça ...
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Acórdão nº 2015/0074069-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... outorgado pelo requerente, não foi instruído com documento que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I E IV DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - As nulidades da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso...
... dentro da autonomia concedida pelo mandato que lhe foi outorgado. Inviável ... classificar como insatisfatória a atuação dos causídicos anteriores apenas porque ... -
Acórdão nº 2014/0304244-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2014/0275151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se trata de normativos administrativos que veiculam restrição de direito ... subjetivo outorgado aos beneficiários por regra jurídica de hierarquia ... complementar ...
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Acórdão nº 2014/0243244-5 de T4 - QUARTA TURMA
... serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente" (REsp n. ... 687.799/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... afirmava: "A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no ... mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa" (Precedente). ... -
Acórdão nº 2014/0331022-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Controvérsia acerca da prestação do serviço público a ela também outorgado ... IV - A decisão sub judice causa grave lesão à ordem administrativa. A ANTT, ... responsável ... regulação ...
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Acórdão nº 2014/0346388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra o qual foi peticionado pedido de reconsideração, outorgado ... com efeito suspensivo. Ao pedido de reconsideração foi negado ...
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Acórdão nº 2013/0349192-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Merece guarida a pretensão recursal no que se refere à violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, existe omissão no acórdão recorrido que não foi...
... não teriam feito opção ao PAES, tampouco outorgado procuração ... conferindo poderes específicos para renunciar ... Agravo regimental provido para dar provimento ao ... -
Acórdão nº 2014/0041198-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... SOCIEDADE ... ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ... MENÇÃO À SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2016/0131015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... formalizada ... a renúncia ... do mandato ... anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve ... cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos ...
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Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício do poder de regulação normativa outorgado" pelo art. 96, I, ... \"a\", da Constituição Federal ... 5. Incabível reconhecer a falta de atribuição de membros\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1374119 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DO MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Conforme já afirmado nesta Corte, tem-se por inexistente o pedido de intimação exclusiva, quando não houver nos autos o mandato outorgado aos advogados em nome dos quais deveria ser realizada a intimação...
... AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DO MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... I - Conforme já afirmado nesta Corte, tem-se por inexistente o ... -
Acórdão nº 2010/0219374-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DO MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Conforme já afirmado nesta Corte, tem-se por inexistente o pedido de intimação exclusiva, quando não houver nos autos o mandato outorgado aos advogados em nome dos quais deveria ser realizada a intimação...
... AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DO MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... I - Conforme já afirmado nesta Corte, tem-se por inexistente o ... -
Acórdão nº 2015/0200884-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O art. 44, do Código de Processo Civil, estabelece que "a parte, que revogar o ... mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que ...
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Acórdão nº 2015/0035025-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO DA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DESCABIMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 13 DO CPC....
... juntada na formação do instrumento, faltando, apenas, e por óbvio, posterior ... substabelecimento outorgado" ao advogado subscritor do agravo regimental ... interposto pela embargante), deveria ter sido formulada pela\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0309842-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DO ART. 244-A DO ECA. TIPO PENAL REVOGADO PELO ART. 218-B DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA....
... outorgado o direito de recorrer em ... liberdade, razão pela qual igualmente não há mais se falar em ... -
Acórdão nº 2015/0033301-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão...
... apresentada sem instrumento procuratório outorgado ao subscritor ... da inicial, tendo sido, posteriormente, interposto agravo regimental ... -
Acórdão nº 2013/0353923-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... outorgado e sua validade, aplicam-se os enunciados das Súmulas 5 e ...
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Acórdão nº 2015/0014211-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor dos Embargos de Declaração, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Na linha da atual orientação da Corte...
... SÚMULA 115/STJ ... 1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado" ao subscritor ... dos Embargos de Declaração, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da ... Súmula 115/STJ ... 2. Na\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0113579-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o...
... outorgado ao subscritor, tem-se ... por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. ... -
Acórdão nº 2009/0161496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... outorgado aos seus primeiros advogados. Ora, ... assim como já ocorria ao tempo do anterior Código Civil (art. 1319), também ...
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Acórdão nº 2014/0012593-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO AGRAVO. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. MANDATO TÁCITO. INCAB