outorgado
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Acórdão nº 2008/0230778-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATOS SEM A EXIBIÇÃO DE MANDATO. NÃO RATIFICAÇÃ
... outorgado" a advogado não tem eficácia retroativa, salvo ... ratificação expressa dos atos praticados (CC/2002, art. 662, par\xC3" ... -
Decreto nº 5.820 de 29/06/2006. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ANALOGICA PARA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7o Será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao ... advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da ...
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Acórdão nº 2009/0194366-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Revela-se...
... INSTRUMENTO. ... OBRIGATÓRIA. ... PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO ... OUTORGADO ... SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO ... -
Acórdão nº 2015/0147084-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 286, e-STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao Dr. ... Fabiano Freire Feitosa, OAB/SE 3.173. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel, ou ainda em que já haja aproveitamento outorgado ... § 2º No caso de empreendimento hidrelétrico igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. MANDATO TÁCITO. INCABÍVEL. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos...
... OUTORGADO" ... SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. ... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0183970-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGADA OMISSÃO E AUS
... autos, fica evidente que a genitora também constituiu o advogado ... outorgado como seu patrono ... 5. Eventual insurgência contra a substituição de testemunhas requerida ... -
Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador do dano não ... impede o exercício do direito de regresso pelo segurador ... -
Acórdão nº 2016/0106201-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MANUTENÇÃO DE CADASTRAMENTO DO ANTIGO PROCURADOR. SÚMULA 284 DO STF E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS....
... suspensão cautelar pela OAB do advogado ora agravante e a ... revogação do mandato outorgado a ele, esta Corte Superior possui ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO OUTORGADO DE ... ICMS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO REGIME ...
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Acórdão nº 2013/0343226-9 de T4 - QUARTA TURMA
... outorgado a realização do preparo da terra e a construção de ...
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Acórdão nº 2014/0240397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no caso, em que a dívida é oriunda de contrato de locação, tendo o recorrente outorgado" ... fiança limitada até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), forçoso reconhecer que a sua ... responsabilidade\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. ... 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado" ao subscritor, tem-se ... por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. ... 2. O STJ firmou\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0160614-8 de T5 - QUINTA TURMA
... formalizada a renúncia do mandato judicial por ele ... anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve ... cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... autonomia concedida pelo mandato outorgado, nos termos da Lei n. 8.906/1994. ... Ademais, inviável classificar como insatisfatória a atuação do causídico anterior ...
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Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... quanto à renúncia pelo advogado constituído do mandato a si ... outorgado, não foi analisado pela Corte de origem, não podendo, ... por tais razões, ser examinado diretamente por este Tribunal, sob ...
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Acórdão nº 2016/0147439-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA N. 115/STJ. EXAME DO MÉRITO. ROUBO MAJORADO. TESE: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. CONSTRANGIMENTO ...
... outorgado ao ... advogado subscritor da petição inicial dos recursos ... - Acórdão nº 2010/0052393-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0230856-6 de T4 - QUARTA TURMA
... juntar o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça ...
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Acórdão nº 2015/0074069-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... outorgado pelo requerente, não foi instruído com documento que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I E IV DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - As nulidades da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso...
... dentro da autonomia concedida pelo mandato que lhe foi outorgado. Inviável ... classificar como insatisfatória a atuação dos causídicos anteriores apenas porque ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA RODOVIÁRIA. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXAME DE CLÁUSULA DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da
... usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação ... do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente ... 4. No que diz respeito ao exame de possível violação de cláusulas contratuais, ... -
Acórdão nº 2014/0272496-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... está devidamente habilitada no processo por substabelecimento a ela ... outorgado em data anterior à interposição do recurso especial ... 2. "Demonstrado que o extravio do instrumento procuratório operou-se ...
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Acórdão nº 2015/0190191-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO...
... IMPROVIDO ... 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, ... este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos ...