outorgante e outorgado

Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Contrarrazões. Rejeição. Nulidade. Assembleia. Condomínio. Eleição. Corpo administrativo. Procurações genéricas. Desconsideração. Ilegalidade. Inexistência. Poderes especiais. Previsão na convenção. 1. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal quando a matéria impugnada foi apresentada na petição inicial. 2. A convenção do condomínio, ao prever que...

PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONCEITO. REQUISITOS. MORTE DO OUTORGANTE OU OUTORGADO. EFEITOS. II. PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO PARA ALCANCAR SUA NULIDADE. FUNDADA NA LEI N. 3.129 1882, ART. 1, PAR. 2, I, NÃO ORIGINA A SUSPENSÃO DE SEU USO. III. LEIS FEDERAIS NÃO CONTRARIADAS. DISSIDIO IMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONCEITO. REQUISITOS. MORTE DO OUTORGANTE OU OUTORGADO. EFEITOS. II. PATENTE DE INVENÇÃO. AÇÃO PARA ALCANCAR SUA NULIDADE. FUNDADA NA LEI N. 3.129 1882, ART. 1, PAR. 2, I, NÃO ORIGINA A SUSPENSÃO DE SEU USO. III. LEIS FEDERAIS NÃO CONTRARIADAS. DISSIDIO IMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. OUTORGANTE DETENTOR DE MANDATO TÁCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 200 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGUNDA RUBRICA APOSTA NO SUBSTABELECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1, é inválido o substabelecimento outorgado por advogado investido de mandato tácito....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS POR PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS REALIZADA PELO MANDATÁRIO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO, NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE QUE O MANDATÁRIO SE TRATAVA DO REAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER NULIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIAS DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA DEMANDADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES EM 15/11/2010, CONSTANDO COMO OUTORGANTE JOSÉ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA CUJA REFORMA SE PRETENDE (CPC. ART. 1.010, III). 2. NULIDADE DO CONTRATO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A

• Tabelionato de notas

Ementa: Direito Processual Civil. Autor Interditado No Curso Do Processo. Falta de Intervenção Do Ministério Público. Nulidade. Advogado. Renúncia. Ciência Do Constituinte. Oportunidade de Regularização Da Representação Judicial. Negativa. Direito de Defesa. Cerceamento. Apelo de Uma Das Litisconsortes Passivas de Determinada Ação Cognitiva, a Buscar Reversão de Sentença de Procedência Em Demanda

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO AO ADVOGADO. JUNTADA DE PACTO ESCRITO. LITÍGIO ENTRE CONSTITUINTE E PATRONO. SOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Não compete à Justiça Federal resolver o litígio entre outorgante e outorgado, relativo aos honorários advocatícios contratuais decorrentes da relação jurídica de mandato. Precedentes. 2. Hipótese em que deve ser determinada apenas...

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SIGNATÁRIA DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da OJ nº 255 da SDI-1, na esteira do que prevê o art. 12, VI, do CPC, é no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDATO REVOGADO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A RESPECTIVA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. "No caso de rescisão unilateral na vigência do contrato, a contagem do prazo inicia-se da revogação do mandato." (AgRg no REsp 1216173/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,...

• Tabelionato de notas

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Servidor público estadual (policial militar inativo) – Pleiteado o reconhecimento do direito à incidência dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos – Falecimento do autor antes do ajuizamento da demanda – Inexistência do processo porquanto a relação processual não se formou validamente – Extinção do mandato outorgado com o óbito do outorgante –...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de anulaçao c/c indenização. Mérito. Procuração pública. Vício. Incapacidade absoluta. Nulidade. Não convalida com o tempo. Compra e venda. Posterior ao falecimento da outorgante. Improcedência liminar indevida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Para que existam no mundo jurídico, os negócios devem ter como pressupostos:

EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE "GAVETA". PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PELA QUAL O OUTORGANTE PROMETE VENDER AO OUTORGADO O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. 1. Nos termos da súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 2. No caso, não se trata de compromisso

EMENTA Apelações Simultâneas. Ação de Rescisão de Contrato de Serviços Advocatícios e Reconvenção. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cláusulas contratuais pertinentes à contraprestação do serviço, bem como a indenização por danos morais formulados por RENATO RODRIGUES PIMENTA na Ação de Rescisão de Contrato, bem como os pedidos formulados por RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA...

Civil e processo civil. Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida. Procuração in rem suam. Ilegitimidade do mandante. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Perda da posse do imóvel pelo comprador. Devolução das parcelas pagas. Benfeitorias. Indenização. Sentença reformada. 1. A procuração in rem suam apresenta-se, na verdade, não como instrumento de mandato,...

Apelação. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Legitimidade passiva do outorgado comprador/devedor fiduciário. Consolidação da propriedade em favor da outorgante vendedora/credora fiduciária. Ausência de ciência inequívoca ao condomínio. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e...

EMENTA: DIREITO TRIBUTARIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU E TL REFERENTE AO IMÓVEL INSCRIO SOB Nº 162.693-0 (SALA 405) – DÉBITO FISCAL REFERENTENTE AOS EXERCÍCIOS 2009/2010 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO LAVRADA COM BASE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12-971/2006/SEFAZ - ROL DE BENS INCLUÍDOS EM DAÇÃO: Salas 603

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA (PEX). DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇA. CESSÃO DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DIREITOS DE SUBSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEDENTE. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO, RESULTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. No caso, verifica-se que, por meio de...

Ementa: 4ª Turma Recursal Processo: 1284-37 Recorrente: Leonardo Barbosa de Oliveira Recorrida: Omni S/a, Crédito, Financiamento e Investimento Voto: Cessão de Crédito. Cobrança por Serviço Não Contratado. Narra que Seu Nome Foi Negativado Pelo Réu por Débito que Desconhece (contrato Nº 102278004118915). Afirma que Seu Nome Está Negativado desde 08/04/2015. Afirma Ainda que Não Possui Qualquer...