Pagamento aos Credores da Massa Falida
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Parte geral
... , tais como o nascituro, o espólio, a massa falida, o condomínio edilício, a herança ... dos exemplares apreendidos e iv) o pagamento do preço dos que tiverem sido vendidos (art ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI - a ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Acórdão nº 50005360320188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
... autos da ação revocatória ajuizada por MASSA FALIDA DE COCEVVIL INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA, ... Consigna que, de forma alguma, os credores foram lesados, ao contrário, tiveram seus ... expressa no sentido de ser “vedado o pagamento de indenização por benfeitorias”, além de ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
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Acordao N° 1268972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Terracap. Tributos de iptu, tlp e itbi. Pagamento. Massa falida. Compensação. Excepcional. Requisitos não preenchidos. Inexistência de comprovação do pagamento. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Origem do crédito. Posterior ao decreto de falência. Compensação descabida. Decisão mantida. 1
... AGRAVADO(S) ... MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E ... TRIBUTOS DE IPTU, TLP E ITBI ... PAGAMENTO. MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. EXCEPCIONAL ... credores ... terceiros ... 2. Para que ocorra a ... -
Acórdão Nº 5005985-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... FONTES AGRAVANTE: VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) AGRAVANTE: INNOVARE - ... , determine a devidasatisfao dos credores, de acordo com os artigos 83 e 84 da Lei n ... Franquear o pagamento dos crditos posteriores ao pedido de recuperao ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... recuperação judicial fosse poupado do pagamento das custas judiciais, taxas judiciárias e outros ... e criem novas oportunidades para a grande massa de desempregados ... 56.7 Princípio da ... ção dos recursos da empresa ou da massa falida ... 56.8 Princípio do rigor na punição de ...
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Acórdão Nº 0020902-23.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS CONTRATUAIS. A ausência de cumprimento dos direitos contratuais pelo empregador, dentre os quais a ausência de recolhimento do FGTS escorreitamente, revela o pressuposto objetivo para a caracterização da hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, na forma da alínea "d" do art. 483 da CLT.
... , com a condenação da reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas ... a reclamada que não correm juros contra a massa falida. Refere que o art. 1º, §2º, do ... apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. " ... Em conformidade com o ... -
Acórdão nº 51662956320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... AGRAVANTE: NILO LAERSE DE REZENDEAGRAVADO: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ... de medida adequada à proteção dos credores no âmbito de processo executivo, em que há ... Sabe-se que o pagamento de valores pela massa falida possui ordem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101175-33.2019.5.01.0482)
AGRAVO DA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não...
... ão da exigibilidade dos créditos pelos credores, visto que o ... referido artigo impõe um dever temporal de pagamento e a empresa em Recuperação Judicial, ... da Súmula nº 388 do TST (que isenta a massa falida das multas dos ... artigos 467 e ... -
Acordao N° 1728628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito falimentar. Preliminar. Ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Mérito. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Massa falida. Beneficiária gratuidade justiça. Suspensão exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º, cpc. Aplicação. Decorrência lei. Reserva do crédito. Não cabimento. Lei nº 11. 101/2005. Recurso conhecido e não...
... AGRAVADO(S) ... MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA - CNPJ: ... massa falida agravada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ... em acórdão que ... credores, as importâncias recebidas com a realização do ... -
Direito processual civil
... INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... formais podemos citar, dentre outros, a massa falida (art. 12, III, CPC), o espólio (art. 12, ...
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Acórdão Nº 0000405-23.2014.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... subsidiária, é responsável pelo pagamento total da dívida, inclusive dos juros de mora, ... , observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade ... , não sendo devidos juros de mora pela massa" falida, nos termos do art. 134, caput, da Lei n\xC2" ...
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Processo nº 0027142-20.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Apelante 1: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ... DE GRATUIDADE E DE PAGAMENTO DAS ... CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. ... credores" do feito falimentar, respeitando a\xC2" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ...
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Decisão Monocrática Nº 0132638-32.2015.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-06-2019
... Interessada : Massa Falida de Fernandes Materiais Para Pintura Ltda ... acerca da existência de outros credores habilitados nos autos, além daqueles já ... Recentemente já se iniciaram os pagamento aos credores da massa, com pedido de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... A massa falida estará em juízo por intermédio de ...
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Decisão Monocrática Nº 4014999-80.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2019
... Agravado : Massa Falida de Star Pinus Indústria e Comércio de ... 0000407-71.1995.8.24.0055 indica o pagamento de R$ 2.636,42 ... Defende ... unicamente da parcela incontroversa aos credores, assim como o recibo assinado pelo agravante deu ...
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Acórdãos nº 3006579-16.2013.8.26.0079 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... TEXTIL S A STAROUP INDUSTRIA DE ROUPAS (MASSA FALIDA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE ... não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124 da ...
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Acordao N° 1421742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito processual civil. Pedido de falência. Caução. Remuneração do administrador judicial. Inobservância da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. O credor de massa falida deve arcar, a título de caução, com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, ante a incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as...
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. O credor de massa falida deve arcar, a título de caução, com as ... 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores, ou do valor de venda dos bens na falência, o e ... significa existir critério de pagamento tão somente após levantada a quantia total ... -
Acórdão Nº 0010187-45.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... PREÇO VIL EM PREJUÍZO DOS CREDORES DA, AGORA, FALIDA – ... PROVA PERICIAL QUE ... CRÉDITO BANCÁRIO DEVE SER RESTITUÍDO À MASSA ... FALIDA, OPORTUNIZANDO A SATISFAÇÃO DE ... PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO – SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0012962-33.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... PREÇO VIL EM PREJUÍZO DOS CREDORES DA, AGORA, FALIDA – ... PROVA PERICIAL QUE ... CRÉDITO BANCÁRIO DEVE SER RESTITUÍDO À MASSA ... FALIDA, OPORTUNIZANDO A SATISFAÇÃO DE ... PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO – SENTENÇA DE ...
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Acordao N° 1257385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processo civil. Apelação cível. Pedido de falência. Determinação de emenda. Depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendida. Indeferimento da inicial. Indevida. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24 da lei n. 11. 101/2005. Excesso verificado. Recurso provido. 1. Para exercer suas atribuições, ao administrador é devida uma remuneração, nos termos do artigo 24 da lei nº
... º 11.101/05, que deverá ser custeada pela massa falida, consoante disposto no artigo 25 da ... de pagamento do devedor, grau de complexidade do trabalho, bem ... (cinco por cento) do valor devido aos credores ... 4. Restando caracterizado que a ... -
Acordao N° 1369751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Processo civil. Apelação cível. Pedido de falência. Determinação de emenda. Depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendida. Indeferimento da inicial. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24 da lei n. 11. 101/2005. Excesso verificado. 1. Para exercer suas atribuições, ao administrador é devida uma remuneração, nos termos do artigo 24 da lei nº 11. 101/05, que deverá ser
... º 11.101/05, que deverá ser custeada pela massa falida, consoante disposto no artigo 25 da ... de pagamento do devedor, grau de complexidade do trabalho, bem ... (cinco por cento) do valor devido aos credores, ou 2% (dois por cento), caso a devedora seja ... -
A consolidação substancial
... a reversão dos ativos do devedor para pagamento dos seus credores, segundo uma ordem ... como as que envolvem a entrega de bens da massa falida, custeio da massa, suspensão automática ...