Pagamento aos Credores da Massa Falida
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A consolidação substancial
... a reversão dos ativos do devedor para pagamento dos seus credores, segundo uma ordem ... como as que envolvem a entrega de bens da massa falida, custeio da massa, suspensão automática ...
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Acordao N° 1225672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Processual civil. Requerimento de decretação de falência. Caução. Remuneração. Administrador judicial. Fixação dos honorários. Possibilidade. Inobservância da determinação judicial de depósito do valor. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. Hipótese de indeferimento de petição inicial de requerimento de falência em virtude do não atendimento ao comando judicial para a
... serão de responsabilidade do devedor ou da massa ... falida. Isso não obstante, é possível que ... ões da massa falida, bem como custear o pagamento ... das despesas processuais de sua ... ível determinar o montante devido aos credores ... ou mesmo o valor de venda dos bens ainda não ... -
Processo nº 0033762-46.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... EMBARGADA ... : MASSA FALIDA VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE ... falência o pagamento ... demais credores ...
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Decisão Monocrática nº 1.0112.13.002033-5/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CABIMENTO DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL 1 - O pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal; 2 - Manifestação judicial que apenas mantém decisão anterior não reabre o prazo para interposição de agravo; 3 - É intempestivo o agravo de instrumento...
... Informa ter promovido dação em pagamento do valor liberado liminarmente, requerendo a ... em pagamento implicará em prejuízo aos credores da massa falida, uma vez que o numerário ... -
Acórdãos nº 2131160-61.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... agravado CONSTRUTORA DLM LTDA - MASSA FALIDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... CRÉDITO SERIA PAGO APÓS O PAGAMENTO DO PRINCIPAL DOS CRÉDITOS NTE HABILITADOS PELOS CREDORES, CASO HOUVESSE SALDO. MM. JUÍZO, ...
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Processo nº 0006714-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2017
... comprovada impossibilidade do pagamento das ... massa falida tem seus ativos comprometidos com ... os credores" e apresenta atualmente déficit em\xC2" ...
- Acordão nº 20080535954 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2008
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Acordão nº (RO)0227500-48.2008.5.06.0143 (02275.2008.143.06.00.7) de 1º Turma, 8 de Abril de 2010
O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de Ação Trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula nº 331, inciso IV, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do
... (MASSA FALIDA) ... Advogados : Maurício Greca ... , que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (Art. 6º, ... habilitação, realização do ativo e pagamento aos credores da massa falida, na medida em que a ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo" ... ósito recursal e remete para final o pagamento de custas que seriam devidas por ocasião do ato ... honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação" (Comentários à ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129318-10.1995.8.19.0001 (Cível), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV E VI C/C ART.513, CAPUT, E ART.771, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORDENA SE O PAGAMENTO DE CUSTAS, FACULTADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DO CRÉDITO PERSEGUIDO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DEFENDENDO A REFORMA DO...
... CIVIL E ORDENA SE O PAGAMENTO DE CUSTAS, FACULTADA A ... EXPEDIÇÃO DE ... PENHORA NÃO INTEGRA O ACERVO PATRIMONIA DA MASSA FALIDA DO ... SEGUNDO EXECUTADO, PERTENCENDO AO ... ção da falência sujeita todos os credores aos ... efeitos dela decorrentes. Além disso, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de constituição de uma sociedade, os credores do comerciante, que se manifestam perante o ... ção, podem reclamar da sociedade o pagamento de seu crédito ... Mas, na mesma França, com o ... e obrigações, tais como a herança, a massa falida, o condomínio etc ... Octavio Bueno ...
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Acórdão Nº 0001049-02.2012.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... CRÉDITOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES CONFORME LEI ... FEDERAL Nº 11.101/2005. RECURSO ... 5. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios ... sucumbenciais, ... ser habilitados no quadro de credores da massa falida, na classe correspondente, ... tudo em ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... das decisões da assembleia-geral de credores – 2.4 Voto abusivo do credor para a ... O primeiro consiste em exigir o pagamento aos credores dissidentes de, no mínimo, o valor ... de recebimento dos créditos da empresa falida: (i) titulares de créditos derivados da ... de previdência complementar quanto à massa falida de seus patrocinadores. O privilégio ...
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Direito empresarial
... do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde ... com a arrecadação e liquidação da massa; ... III – o crédito por despesas com o luto ... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ... II – às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; ... III – às despesas com ...
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Acordao N° 1365587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Propriedade fiduciária. Consolidação. Imóvel. Averbação de indisponibilidade. Tentativa de frustração de alienação do bem. Prova testemunhal. Dispensável. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sala comercial. Vaga de garagem. Alienação conjunta. Concurso de credores. Vantagem. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Hipótese de consolidação de propriedade...
... ALIENAÇÃO ... CONJUNTA. CONCURSO DE CREDORES. VANTAGEM. PRELIMINAR REJEITADA ... RECURSO ... , aumentará o valor dos bens que compõem a massa falida ... Nesse contexto, tendo em vista a ... havido o pagamento antecipado de parcelas da dívida do bem imóvel ... -
Decisão Monocrática Nº 4014997-13.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2019
... Agravado : Massa falida de Star Pinus - Indústria e Comércio de ... 0000407-71.1995.8.24.0055 indica o pagamento de R$ 2.636,42 ... Defende ... unicamente da parcela incontroversa aos credores, assim como o recibo assinado pelo agravante deu ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... realizará o pagamento da parcela final de um empréstimo bancário. Por ... ), e como seria feito o pagamento dos credores quirografários? ... (xiii) Existiria alguma ... e administradores de sociedade falida, que será apurada na forma estabelecida no art ... não está totalmente integralizado, a massa falida pode demandar a integralização de ...
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Acórdãos nº 2115266-11.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... detentora de títulos emitidos pela massa falida no mercado internacional ( bonds ... o conjunto dos verdadeiros credores dos referidos títulos ( bondholders ) ... ão extraordinária, tampouco o pagamento a credores não identificados. Inobstante ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0270804-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : WR TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTD - MASSA" FALIDA REPR. POR : FABRÍCIO NEDEL SCALZILLI - S\xC3" ... ao juízo falimentar, para pagamento dos credores da massa falida ... Alegam-se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... pagamento, mas apenas ocasionar dispêndios ... interesses dos Credores, da massa" falida” ... O sistema brasileiro de recuperaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008812-70.2017.8.19.0021 (Cível), 14-03-2019
QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0008812-70.2017.8.19.0021 RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A RECORRIDOS: AQUILES LUCAS PEREIRA E CLARO S/A VOTO A sentença a quo merece reforma. Em primeiro lugar, é de se asseverar que o crédito do autor ora recorrido NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA EXTRACONCURSAL. Isso porque, os créditos extraconcursais são os créditos contraídos pela Massa...
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Acordao N° 1775043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de crédito. Art. 8º da lei nº 11. 101/2005. Afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do cpc. Impossibilidade. Aplicação da taxa selic. Descabimento. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de impugnação de crédito, que julgou parcialmente procedente o pedido para...
... AGRAVANTE(S) ... MASSA FALIDA INOVARE CONTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ... a retificação do Quadro Geral de Credores da ... massa falida agravante para o valor de R$ ... , prevê a sua incidência pelo não pagamento voluntário, não expondo qualquer motivo ... -
Acordao N° 1735335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Falência. Preliminar. Falta de interesse de agir. Quadro geral de credores não consolidado. Utilidade. Mérito. Encargos moratórios. Coisa julgada. Multa do art. 523, §1º, do cpc. Competência do juízo da execução. Existência de provimento judicial definitivo. Impossibilidade de apreciação pelo juízo da falência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. 1....
... AGRAVANTE(S) ... MASSA FALIDA INOVARE CONTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ... INTERESSE DE AGIR. QUADRO GERAL DE CREDORES NÃO CONSOLIDADO. UTILIDADE ... MÉRITO ... impossibilidade de pagamento, é de competência do Juízo da execução, nos ... -
Acordao N° 1322591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito tributário. Direito empresarial. Ação de retificação do quadro geral de credores. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Incapacidade comprovada. Benefício deferido. Falência. Qgc homologado. Artigo 19 da lei 11. 101/2005. Competência. Regra geral. Juízo falimentar. Fundamento. Novos documentos. Não comprovado. Erro essencial. Rediscussão de sentença. Inadequação da via...
... APELANTE(S) ... MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E ... RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... PESSOA JURÍDICA ... arrecadado não será suficiente para o pagamento do ... passivo da massa falida. Gratuidade ...