Pagamento aos Credores da Massa Falida
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Acordao Nº 160678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1) Se a parte junta documentos que demonstram sua fragilidade financeira, está caracterizada a situação de hipossuficiência que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 2) Recurso provido.
... -se de Agravo de Instrumento interposto por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por intermdio de ... que os ativos no sejam suficientes para pagamento de custas em feitos que a massa falida seja , sem acarretar prejuzo aos credores.Acrescenta que, em nome da razoabilidade e para ... -
Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... de divisão de bens insuficientes ao pagamento de dívidas, problemas, estes, inerentes aos ... e crescimento, (ii) maximizar o valor da massa, (iii) equilibrar o sistema entre situações de ... de insolvência, (vi) preservar a massa falida ou bens do devedor para permitir adequada ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... PAGAMENTO (§ 2º DO ART. 475-Q DO CPC) - MEDIDA QUE DEVE ... ; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por ... EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. É cediço que o devedor subsidiário só pode ...
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Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial
... reabilitação, mediante a apresentação de um plano aos seus credores, à exceção dos tributários, cuja aprovação, na forma da lei, redunda ... ão judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de ...
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Acórdãos nº 2031436-79.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... agravantes SILVIA REGINA ESTRELA e MASSA FALIDA DE ALPES COMERCIAL E ... mais proveitoso à massa de credores a alienação do imóvel de imediato, com pagamento da dívida condominial sem ...
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Direito processual tributário
... sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ... de sucumbência em execução fiscal contra massa falida. Etapa 5. Despesas com o transporte dos ... - num e noutro caso em detrimento dos credores. 62 A Súmula 435 do STJ firmou o entendimento de ...
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Parte 2
... não é desafiada em detrimento dos credores da subsidiária. Porém, essa doutrina não pode ... ção da atividade de produção em massa em grupos monopolísticos, a empresa individual ... ções estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a ... utilização da personalidade jurídica da falida com abuso de direito, para fraudar a lei ou ...
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Massa falida pode aderir aos programas de parcelamento do crédito tributário?
Opinião: A massa falida e o parcelamento do crédito tributário
... nefastas decorrentes do inadimplemento das demais classes de credores — levando à imediata paralisação das atividades —, os créditos ibutários normalmente são os primeiros a terem o pontual pagamento interrompido ... E, quando do inadimplemento, são acrescidos ao valor ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Sistema de garantias salariais
... credores do empregador sobre o patrimônio deste, ... circunstâncias responsáveis por seu pagamento no âmbito do contrato. É o que se passa, por ... de credores que disputam o patrimônio da massa falida. Nessa hierarquia, os créditos ...
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Acordão da , 24-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7/STJ. EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL....
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ósito recursal e remete para final o pagamento de custas que seriam devidas por ocasião do ato ... honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação". 258 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... MÓVEIS E IMÓVEIS DOS ADMINISTRADORES DA FALIDA DEFERIDA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP. JUÍZO ... DO BEM PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES DA FALIDA (VASP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... sobre a destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra, ...
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Relatório e Voto com número 5697985-78.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 25-05-2023
... AGRAVADO : MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E ... Credores nos seguintes termos: ... […] Adiante, a ... são pagas depois do pagamento prioritário dos créditos oriundos ... de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-50985-44.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. ARTIGO 124 DA LEI Nº 11.101/2005. O ... , se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Este preceito não ...
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Acórdão Nº 0001288-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... -se de Embargos de Declaração opostos por MASSA FALIDA DE GAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ... ção, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os aces-sórios ... e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os aces-sórios ... e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperaçãojudicial ... realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios ... e assumir a representação judicial da massa falida; ... d) receber e abrir a ...
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Vícios do negócio jurídico
... , seu exemplo é o da fraude contra credores ... Estabelecidos os apontamentos iniciais, ... que o erro seja escusável, como no pagamento ao credor putativo (artigo 309 do Código Civil) ... em detrimento da higidez patrimonial da massa falida: ... “Art. 129. São ineficazes em ...
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Acordão nº (AP)0015600-63.2008.5.06.0301 (00156.2008.301.06.00.4) de 1º Turma, 21 de Julio de 2009
... INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO (MASSA FALIDA) ... Agravado : CÍCERO ELESIÁRIO DA ... II-Os credores do falido não se confundem com os da massa ... fazer a distinção e zelar pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, que decorrem ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da ... 86. Não ocorre deserção de recurso da massa" falida por falta de pagamento de custas ou de dep\xC3" ... defender, em princípio, devedores e credores, ... mas sobretudo o interesse público; b) ...