Pagamento aos Credores da Massa Falida
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Acórdão nº 2007/0267017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Após o pagamento de sete parcelas (de um total de trinta e seis), ... 5. O Município é devedor da massa falida. A relação jurídica é de cobrança ... medidas judiciais e à proteção aos credores preferenciais da massa, especialmente os ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOSFEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO ETRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAR OPAGAMENTO VERIFICADO PELA CORTE LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na origem,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-830/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E ... desobriga de pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e dobra salarial, ... trabalhistas, resguarda o interesse dos credores quirografários, o que não seria possível se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-896/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E ... desobriga de pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e dobra salarial, ... trabalhistas, resguarda o interesse dos credores quirografários, o que não seria possível se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Mag/cno ... MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E ... desobriga de pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e dobra salarial, ... trabalhistas, resguarda o interesse dos credores quirografários, o que não seria possível se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Mag/cno MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E ... desobriga de pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e dobra salarial, ... trabalhistas, resguarda o interesse dos credores quirografários, o que não seria possível se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a ... credores por dívida garantida por caução judicial ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18469/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MASSA ... FALIDA. Estando a empresa em processo ... financeira para responder pelo pagamento das verbas salariais e rescisórias, inviável ... º, da CLT, sob pena de onerar os demais credores. Ao síndico não é dado, salvo caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1512/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RLL/Mag/ smg ... MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E ... desobriga de pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e dobra salarial, ... trabalhistas, resguarda o interesse dos credores quirografários, o que não seria possível se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1293/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E ... desobriga de pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e dobra salarial, ... trabalhistas, resguarda o interesse dos credores quirografários, o que não seria possível se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1289/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RLL/Mag/ cno ... MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E ... desobriga de pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e dobra salarial, ... trabalhistas, resguarda o interesse dos credores quirografários, o que não seria possível se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1289/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Mag/cno ... MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E ... desobriga de pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e dobra salarial, ... trabalhistas, resguarda o interesse dos credores quirografários, o que não seria possível se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107054720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810705-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo de Lucena Castro e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002928-68.1995.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE....
... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: ... seriam os responsáveis legais pelo seu pagamento" (destaque do original); ... 7) que ... fraudulento para a universalidade dos credores, a integridade da massa falida já estará ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18469/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MASSA FALIDA. Estando a empresa em processo falimentar ... financeira para responder pelo pagamento das verbas salariais e rescisórias, inviável ... º, da CLT, sob pena de onerar os demais credores. Ao síndico não é dado, salvo caso ...
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Acórdão Nº 0012207-12.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-12-2023
... AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO IMÓVEL À ... CORRÉ MASSA FALIDA DA UNILANCE ADMINISTRADORA DE ... FIGURAR NO ROL DE CREDORES NA AÇÃO FALIMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR.JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA.FALÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DA MASSA. FISCALIZAÇÃO. BENS ARRECADADOS.PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS. ACIONISTA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ
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Sentença nº 1000365-37.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... Dos juros e correção monetária contra a Massa FalidaSano a omissão para apreciar o pedido de ... 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a ... , se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."A intenção do ...
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Falência e recuperação de empresas
... diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... se tratava de um contrato gratuito que a falida havia celebrado ... De igual modo, as despesas ... e praticará os fatos geradores para o pagamento de impostos e outros tributos, além de ... á o encarregado de gerir, de administrar a massa falida ou auxiliar aos administradores da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052410220144058100), 23-11-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS PRATICADOS PELO BACEN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA ILÍQUIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOMENTE AO PARTICULAR. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA AJUIZAR A DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PESSOAS
... receitas foram arrecadas em prol da massa falida ... Sustentam a legitimidade processual ... falida para realização do ativo e pagamento dos credores, mas também em razão dos custos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... Oboé Card para operacionalização de pagamento de folhas salariais, como órgão consignante e o ... édio das visitas realizadas à sede da Massa Falida e, ainda, após análise de toda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... da União não se submete a concurso de credores ... Decisão indeferindo o pedido liminar no ... da arrematação fosse transformado em pagamento definitivo. Após o indeferimento de sua ... -
Acórdão nº 50411400320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... AÇÃO: Ineficácia de atos em relação à massa ... ... MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA (Massa Falida/Insolvente) (AUTOR) ... RELATÓRIO ... utilizou os valores retidos para o pagamento de passivo trabalhista e que, simultaneamente, ... pela própria falida e não por credores. Na questão de fundo, defende a impossibilidade ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... por exemplo, o devedor é acionado para pagamento de determinada indenização e, ao final, é ... , se uma parte entrar em litígio com a massa falida ou com a empresa em recuperação ...
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Sentença nº 1000409-66.2017.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... Decretação de Recuperação Judicial e Massa FalidaAlega a ré que juros de mora foram ... In verbis: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a ... , se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Em verdade, o ...
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Sentença nº 1000909-98.2018.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... In verbis:"Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após ... , se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."Em verdade, o ...