Pagamento aos Credores da Massa Falida
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... ” (OAB/Exame Unificado – 2017.2) A massa falida X possui (i) débitos tributários ... (não entra no concurso de credores – art. 84, I, da LF). Em segundo lugar, serão ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... da figura em conjunto com o comitê de credores. Laborou, o legislador original, acredita-se, ... da figura pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por ... O ... como está no inciso I do artigo 52; o pagamento do administrador com o cumprimento da ...
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Acordao N° 1244770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Falência. Depósito caução. Administrador judicial. Remuneração. Responsabilidade. Transferência para o autor. Teto. Observância obrigatória. A remuneração do administrador judicial, como regra, é de responsabilidade do devedor ou da massa falida, na forma do artigo 25, da lei nº 11. 101/2005 (lei de falência e recuperação judicial). Nas ações de falência iniciadas pelo credor, se...
... responsabilidade do devedor ou da massa falida, na forma do artigo 25, da Lei nº ... A fixação do valor ... e da forma de pagamento da remuneração do administrador judicial será ... 2% (dois por cento) do valor devido aos credores ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOSDO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código deProcesso Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quandoconstar, na decisão recorrida, obscuridade,...
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Acordao N° 1337314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Massa falida. Hipossuficiência econômica não evidenciada. Ausência de recolhimento do preparo. Manutenção da decisão monocrática. Aplicação de multa prevista no art. 1. 021, § 4º, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas,
... AGRAVANTE(S) MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ... Condenação da agravante ao pagamento de multa ... equivalente a 1% (um por cento) do ... á em prejuízo aos interesses dos credores. Nesse aspecto, assinala ... que o fato de ser ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ísica (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar ... relações contratuais estereotipadas ou em massa e à própria modificação das concepções ... 4) Massa falida. Recuperação judicial. Aquisição de acervo: ... das empresas foi o de lesar o direito de credores, a empresa sucessora é solidariamente ...
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Direito empresarial
... @@1ª ETAPA: Pagamento em juízo para elidir falência ... Súmula 29: ... massa falida ... Súmula 219: Os créditos decorrentes ... II - quantias fornecidas à massa pelos credores"; ... III - despesas com arrecadação, administra\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 47 c.c. art. 9º, II), por falta de pagamento (LI, art. 47 c.c. art. 9º, III) e para uso ... úblico, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... Ao lado do ... de perigo, lesão ou fraude contra credores ... Juizados Especiais Cíveis - Comentários ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. SUBTRAÇÃO, PARA FINS DA PREFERÊNCIA LEGAL, DA QUANTIA PAGA ANTERIORMENTE AO DECRETO DA QUEBRA, DURANTE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. CABIMENTO.1. Habilitação de crédito requerida em 18/10/2016. Recurso especial interposto em 5/10/2021. Autos...
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Acórdão Nº 0023100-79.2000.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2014
Origem: 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... (MASSA FALIDA) - Adv. João Antonio Fernandes ... CREDORES. DOAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO SÓCIO. Provado que ... realizado não era o suficiente para o pagamento de todos os credores e para faze r frente aos ... -
Decisão Monocrática N° 07001893320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia que, em ação monitória (processo n. 0724425-74.2020.8.07.0003) proposta pela agravante contra Manoel Moises de Souza, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 22478799), a massa falida sustenta que,...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A AGRAVADO: ... recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e que qualquer importe ... resultar em prejuzo aos interesses dos credores. Nesse aspecto, assinala que o fato de ser pessoa ... -
Da execução
... : “Caso o devedor, condenado ao pagamento" de quantia certa ou já fixada em liquidação, n\xC3" ... a todas as suas dívidas com diversos credores. Insuficiente esse patrimônio, ter-se-á de ... do devedor até a liquidação total da massa ... A declaração de insolvência pode ser ... ção judicial, assim como em face da massa falida, não poderá prosseguir no âmbito desta ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... Havendo licitação entre credores", a adjudicação deve ser deferida mediante decis\xC3" ... g. , na hipótese de o réu ser massa falida e os créditos do autor, oriundos de um ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. FALIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. HONORÃRIOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve
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Acordão nº (RO)0210200-50.2009.5.06.0301 (02102.2009.301.06.00.4) de 1º Turma, 15 de Julio de 2010
... Recorrente (s) : MASSA FALIDA DA COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE ... II - Os credores do falido não se confundem com os da massa ... fazer a distinção e zelar pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, que decorrem ...
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Acórdãos nº 0011690-29.2015.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... falida no termo legal de falência e antes de ... a quebra da falida, em prol de pagamento de dívida da então concordatária, ... , e (iii) pelo síndico da massa falida, este último objetivando ... ção de intenção de fraude dos credores. 2. Recurso de apelação da BASF desprovido ...
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... 6. Conceito e função do Comitê de Credores. 7. Responsabilidade do administrador judicial e ... ção ou não de contratos, de falta de pagamento de dívidas, de reserva de propriedade, do plano ... Um síndico diligente irá trazer, para a massa, bens e recursos que um negligente sequer ... , cabe ao administrador representar a massa falida do devedor. As atribuições gerais do ...
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Direito Empresarial
... ário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência ... ção do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ... remuneração custeada pelo devedor ou pela massa" falida, e as despesas realizadas para a realizaç\xC3" ...
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Acordao Nº 160678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1) Se a parte junta documentos que demonstram sua fragilidade financeira, está caracterizada a situação de hipossuficiência que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 2) Recurso provido.
... -se de Agravo de Instrumento interposto por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por intermdio de ... que os ativos no sejam suficientes para pagamento de custas em feitos que a massa falida seja , sem acarretar prejuzo aos credores.Acrescenta que, em nome da razoabilidade e para ... -
Acordao Nº 160678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1) Se a parte junta documentos que demonstram sua fragilidade financeira, está caracterizada a situação de hipossuficiência que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 2) Recurso provido.
... -se de Agravo de Instrumento interposto por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por intermdio de ... que os ativos no sejam suficientes para pagamento de custas em feitos que a massa falida seja , sem acarretar prejuzo aos credores.Acrescenta que, em nome da razoabilidade e para ... -
Acordao Nº 160678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1) Se a parte junta documentos que demonstram sua fragilidade financeira, está caracterizada a situação de hipossuficiência que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 2) Recurso provido.
... -se de Agravo de Instrumento interposto por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por intermdio de ... que os ativos no sejam suficientes para pagamento de custas em feitos que a massa falida seja , sem acarretar prejuzo aos credores.Acrescenta que, em nome da razoabilidade e para ... -
Acordao Nº 160678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1) Se a parte junta documentos que demonstram sua fragilidade financeira, está caracterizada a situação de hipossuficiência que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 2) Recurso provido.
... -se de Agravo de Instrumento interposto por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por intermdio de ... que os ativos no sejam suficientes para pagamento de custas em feitos que a massa falida seja , sem acarretar prejuzo aos credores.Acrescenta que, em nome da razoabilidade e para ... -
Acordao Nº 160678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1) Se a parte junta documentos que demonstram sua fragilidade financeira, está caracterizada a situação de hipossuficiência que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 2) Recurso provido.
... -se de Agravo de Instrumento interposto por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por intermdio de ... que os ativos no sejam suficientes para pagamento de custas em feitos que a massa falida seja , sem acarretar prejuzo aos credores.Acrescenta que, em nome da razoabilidade e para ... -
Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... de divisão de bens insuficientes ao pagamento de dívidas, problemas, estes, inerentes aos ... e crescimento, (ii) maximizar o valor da massa, (iii) equilibrar o sistema entre situações de ... de insolvência, (vi) preservar a massa falida ou bens do devedor para permitir adequada ...