pagamento de férias em dobro
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14879-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Demonstrada possível violação do art. 884 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Ressalvado o entendimento pessoal desta...
... - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1763-08.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 E SÚMULA 126, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1; SÚMULA 219, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219900-95.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o OGMO tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração...
... II) TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-190500-68.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO/A RECLAMADO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST. Se o Reclamado não impugna o fundamento da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 126 do TST, falta-lhe a necessária motivação, demonstrando a inadequação do remédio processual. Nesse sentido, segue a Súmula 422 do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para esta Corte Superior, pela ausência
... PORTUÁRIO AVULSO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-13.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. SALÁRIO UTILIDADE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. SALÁRIO UTILIDADE. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-90.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional concluiu, a partir da análise do contexto fático-probatório dos autos, que o pagamento da remuneração das férias foi efetuado fora do prazo legal, de forma que o reclamante teria direito ao pagamento em dobro. Para se chegar à...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS ... - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO M DOBRO ... - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-98.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/crs/ml DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE APENAS O ADICIONAL DE ... pagamento da remuneração das férias em dobro, diante da aplicação analógica do artigo 137 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-69.2011.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ASSÉDIO MORAL. DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-65.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.
... HOMOLOGAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-27.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-
... - TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140040-13.2006.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA DE TRÂNSITO. MULTA DO ARTIGO 477 DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222200-83.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...
... FÉRIAS". PAGAMENTO EM DOBRO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165740-19.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS ... - PAGAMENTO EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78940-78.2006.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de...
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não configurada violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94340-45.2006.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - TESTEMUNHA - CONTRADITA. TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO. ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. COMISSÕES. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante nã
... COMISSÕES. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. ABATIMENTO DOS VALORES ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-65.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem entendeu ser devida em dobro a remuneração das férias não usufruídas na época oportuna, incidindo a dobra inclusive sobre o terço constitucional. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 328 do TST (O pagamento das férias, integrais ou proporcionais,
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52600-02.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 386). Recurso de...
... REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. "É ido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167700-84.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 386). Recurso de...
... REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. "É ido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-91.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que a Corte local afastou a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento de que a referida dobra é devida
... FÉRIAS. CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE EVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL ... condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias quitadas a destempo, ao entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2129-11.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. A Corte de origem entendeu devido o pagamento em dobro das férias do empregado, uma vez que, apesar de gozadas na época própria, o Município não realizou o pagamento da referida remuneração no prazo estabelecido no art. 145 da CLT. 2. A decisão...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... de origem entendeu devido o pagamento em dobro das férias do empregado, uma vez que, apesar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-51.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1108-08.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A concessão de férias deve satisfazer a dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, pois desvirtuada a finalidade do instituto, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-48.2007.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que cabe o pagamento em dobro das férias, mesmo que usufruídas no período concessivo, mas pagas após o prazo legal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. ENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-08.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que cabe o pagamento em dobro das férias, mesmo que usufruídas no período concessivo, mas pagas após o prazo legal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. ENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido ...